Câmara aprova projeto que exige bloqueador de sinal de celular em presídios

Complexo Penitenciário em Pedrinhas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 3019/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. A matéria irá ao Senado.

Segundo o texto, essas empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e também nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores. As telefônicas terão ainda de fazer a manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles.

Baleia Rossi lembrou que alguns estados – como Paraná, Minas Gerais, Bahia, Paraíba e Mato Grosso do Sul – aprovaram leis estaduais com o objetivo de impor às operadoras de telefonia esse dever, mas houve questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento principal de que a competência de legislar sobre o assunto é privativa da União.

Se a operadora não cumprir a determinação, poderá ser multada com valores de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento.

Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos.

Quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma área de cobertura, elas responderão solidariamente pelas obrigações previstas no projeto e deverão cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas exigindo essa providência.

Nos contratos de concessão firmados a partir da publicação da futura lei, deverão constar as obrigações previstas no projeto de lei.

Deputado Rubens Júnior: “O Brasil não suporta mais o governo Temer”

Deputado Rubens Pereira Júnior

Na noite desta quarta-feira (25), o deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Júnior (MA), votou contra o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O texto sugeria a rejeição da denúncia contra Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral, pelos crimes de obstrução de justiça e organização criminosa.

O parlamentar justificou seu voto dizendo que “Michel Temer, Eduardo Cunha e Geddel Vieira Lima compõem uma organização criminosa. Quem não está preso, está no Palácio do Planalto. O Brasil não suporta mais o governo Temer”, disse.

Marcada para começar às 9h, a votação da denúncia para analisar a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) dar continuidade no processamento, começou no início da noite. Após horas sem o quórum necessário para o início da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teve que convocar uma nova sessão.

Rubens Júnior explicou que a obstrução durante todo o dia foi para aumentar a pressão popular e garantir que o povo pudesse acompanhar a votação. “É importante que as pessoas saibam exatamente como seus parlamentares votaram”, disse.

Resultado da votação

O Plenário da Câmara dos Deputados recusou a autorização (SIP 2/17). Com 251 votos a 233, o Plenário acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria de Bonifácio de Andrada. O pedido de autorização irá ao arquivo. “Temer está vendo sua base se desmanchar. Na primeira denúncia, a votação fechou em 263 a 227”, analisou Rubens Júnior.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de organização criminosa e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões.

Com isso, somente após Temer deixar o mandato é que ele responderá pelas acusações perante a primeira instância. Já os ministros também responderão pelas acusações quando deixarem seus cargos.

Temer se safa mais uma vez! Deputados barram 2ª denúncia na Câmara

Presidente Michel Temer

Pela segunda vez, a Câmara dos Deputados votou, nesta quarta-feira (25), para barrar uma denúncia contra o presidente Michel Temer. A denúncia de organização criminosa e obstrução da Justiça, apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, precisava receber 342 votos para ser levada ao Supremo Tribunal Federal. Mesmo que a votação ainda não tenha chegado ao fim, já não é mais possível atingir esse número de votos.

A sessão para análise da denúncia começou com 19 minutos de atraso. Na hora marcada para o início dos trabalhos, às 9h, somente 17 deputados registravam presença na Casa, exatamente um terço dos 51 parlamentares necessários para a sessão ser aberta. Após o início da Ordem do Dia, o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator do parecer que pediu o arquivamento da denúncia, iniciou, pouco depois de 9h50, seu pronunciamento. Após essa etapa, foi a vez das defesas de Temer, Padilha e Moreira Franco também se manifestarem.

A fase de votação só começou por volta das 17h. Ela estava condicionada à presença de 342 deputados em plenário, que foi dificultada por uma estratégia de parlamentares da oposição de não registrar presença na Casa, a fim de tentar adiar a análise da denúncia.

Temer e os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República são acusados pela Procuradoria-Geral da República de participação em organização criminosa. O presidente responde ainda por obstrução da Justiça.

Esta é a segunda vez que Temer é denunciado. Também é a segunda vez que um presidente é denunciado por crimes cometidos no exercício da função. Em agosto, a Câmara já havia decidido barrar a primeira denúncia contra o peemedebista — por corrupção passiva — por um placar de 263 a 227, com 19 ausências e duas abstenções.

Indisposição

Horas antes do início da votação, Temer passou mal e foi levado às pressas para o Hospital do Exército, em Brasília. O Correio Braziliense apurou que, após o almoço, pressionado por um dia intenso de negociações para conseguir votos, o presidente se sentiu indisposto. Com fortes dores, ele desceu andando para o posto médico do Planalto e, após um breve exame, foi levado ao hospital. Ele precisou fazer um procedimento de desobstrução da uretra e voltará ao Palácio do Planalto assim que o procedimento for finalizado.

Fonte: Correio Braziliense

Urgente! Em dia de votação, Temer passa mal, é internado e passa por cirurgia

Presidente Michel Temer

Exatamente no dia em que está sendo analisada a 2ª denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, o peemedebista passou mal e foi encaminhado às pressas ao centro cirúrgico do Hospital do Exército. Ainda não há detalhes sobre o estado de saúde dele.

Sabe-se porém que Michel Temer sofre com problemas cardíacos, conforme anunciado recentemente.

Nesta quarta-feira (25) está ocorrendo numa sessão extraordinária no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde será votada a segunda denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Eles foram denunciados por organização criminosa e obstrução de Justiça. Todos rebatem acusações.

AO VIVO: Câmara vota 2ª denúncia contra Michel Temer; começa a sessão

Teve início na manhã desta quarta-feira (25) no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, a sessão extraordinária que analisa a 2ª denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Eles foram denunciados por organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas todos negam acusações.

O pedido de autorização para que Temer e os ministros sejam processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) começa a ser votado e, para ser aceito, precisa da aceitação de 342 deputados.

Durante a votação, os parlamentares terão cerca de 25 minutos para se pronunciarem sobre o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que recomenda a rejeição da autorização ao Supremo.

Ao que tudo indica e conforme tratativas realizadas nos últimos dias, Michel Temer deve se livrar de mais essa denúncia. Lembrando que no dia 2 de agosto, a Câmara rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a primeira denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente, por crime de corrupção passiva.

Acompanhe ao vivo a sessão plenária na Câmara dos Deputados.

Para se livrar da 2ª denúncia, Temer exonera 8 ministros para votação

Presidente Michel Temer

O presidente Michel Temer determinou a exoneração nesta sexta-feira (20) de mais oito de seus ministros que têm mandato na Câmara dos Deputados para ajudar na votação da denúncia contra ele por obstrução de justiça e formação de quadrilha, marcada para a próxima quarta-feira.

Apenas Osmar Terra, do Desenvolvimento Social, e Ricardo Barros, da Saúde, não sairão nesta leva. Raul Jungmann, da Defesa, e Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia, já haviam deixado os cargos na quarta-feira, dia da votação na Comissão de Constituição e Justiça, para ajudar na articulação.

A antecipação da exoneração – já feita em outros casos em que o governo considerou importantes, como na votação da primeira denúncia – foi decidida na manhã desta quinta-feira pelo presidente. Além de tentar obter mais votos para garantir a margem necessária para enterrar de vez a segunda denúncia, a exoneração na sexta-feira permitirá aos ministros aproveitar o último dia de apresentação de emendas individuais ao orçamento de 2018, beneficiando suas bases eleitorais.

Serão exonerados os ministros Marx Beltrão, do Turismo, Maurício Quintella, dos Transportes, Bruno Araújo, das Cidades, Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo, Mendonça Filho, da Educação, José Sarney Filho, do Meio Ambiente, Ronaldo Nogueira, do Trabalho, e Leonardo Picciani, dos Esportes.

O Planalto trabalha com a possibilidade concreta de ter uma votação menor em plenário nesta segunda denúncia – entre 240 e 250 votos, de acordo com uma fonte parlamentar. Na primeira votação, foram 263. Auxiliares do presidente têm evitado falar em números e garantem que não há preocupação com o resultado. Ainda assim, a intenção é conseguir a maior votação possível.

Da REUTERS

Previsível! Comissão da Câmara rejeita 2ª denúncia contra Temer

Presidente Michel Temer
Presidente Michel Temer

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer que rejeita a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Scretaria-Geral da Presidência). O relatório do deputado Bonifácio Andrada, que propõe o arquivamento do processo, foi aprovado por 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção. O placar inferior ao registrado na apreciação da denúncia anterior já era esperado pelo governo.

Temer e os ministros são acusados de integrar uma organização criminosa que teria recebido ao menos R$ 587 milhões de propina. O presidente também é acusado de obstruir a Justiça.

Em dois dias de debates, 61 deputados se manifestaram sobre o parecer elaborado por Andrada. Apenas 13 oradores se manifestaram favoráveis aos acusados. A maioria dos oradores argumentou que há elementos graves suficientes para encaminhar a denúncia para investigação. Denúncia No inquérito sob análise da Câmara, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustenta que o presidente Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco formaram esquema de corrupção, envolvendo integrantes do partido na Câmara, com o objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

De acordo com a acusação, Temer teria atuado para comprar o silêncio do doleiro Lúcio Funaro, um dos delatores nas investigações da Operação Lava Jato, acusado de ser o operador do suposto esquema. A interferência teria ocorrido por meio dos empresários da JBS, Joesley Batista e Ricardo Saud, que são acusados do mesmo crime de obstrução da justiça.

A defesa de Michel Temer contestou as acusações e apresentou ao STF pedido para que a denúncia fosse devolvida à PGR.

Entretanto, o plenário da Corte decidiu encaminhar a denúncia para a Câmara. Mesmo com a decisão da CCJ, a palavra final sobre o prosseguimento ou não do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao plenário da Câmara. A votação ainda não tem data definida.

Se o plenário rejeitar o prosseguimento da denúncia, Temer só poderá ser processado após o fim do mandato. No entanto, se ocorrer a aprovação do prosseguimento do processo, o Supremo decidirá se aceita ou não a acusação. Se aceitar, Temer será afastado do mandato.

Fonte: ANSA 

VÍDEO: Índios fazem quebra-quebra e tentam invadir Câmara dos Deputados

Índios tentam invadir Câmara dos Deputados

A manhã desta quarta-feira (18) foi tumultuada na entrada no Anexo III da Câmara dos Deputados, em Brasília. Um grupo de Índios armados com lanças, pedras e paus tentaram invadir o local ao qual tiveram o acesso barrado a uma audiência sobre produção agrícola.

Seguranças do local reagiram à tentativa de invasão ao prédio. Houve tumulto, correria e quebra-quebra no local. Índios arremessaram cones e pedras contra os vidros. Policiais precisaram usar bombas de efeito moral e spray de pimenta para dispersá-los. Dois deles foram presos.

Aproximadamente cem índios estavam no local e nem todos puderam entrar na audiência que foi realizada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, que só comporta no máximo 50 pessoas. Esse foi o motivo do tumulto.

Veja abaixo cenas registradas na entrada do Anexo III da Câmara dos Deputados.

AGU se posiciona contra afastamento de parlamentares pelo STF

Fachada da AGU

Após o Senado e a Câmara, agora foi a vez de o presidente Michel Temer (PMDB) se colocar contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares alternativas à prisão. A manifestação foi encaminhada nessa última sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a análise dos ministros da Corte que vão julgar, nesta quarta-feira (11), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que determinará se o Congresso tem a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares e aplicação de medidas previstas no Código Penal, como o recolhimento domiciliar noturno.

O Senado aguarda o resultado do julgamento para avaliar como fica o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das funções parlamentares desde 27 de setembro e obrigado a cumprir o recolhimento noturno determinado pela Primeira Turma do Supremo.

O posicionamento de Temer vai além do que foi solicitado pelo PP, PSC e Solidariedade em maio do ano passado na Adin. Na ação, as legendas defendem a tese de que o Congresso deve decidir, em 24 horas, se é cabível ou não a medida judicial aplicada contra um parlamentar. A posição das duas Casas e do Planalto é para que o Supremo deixe de aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores, exceto a prisão em flagrante por crime inafiançável, previsto na Constituição Federal.

O texto foi encaminhado por Temer, mas elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi provocada pelo Supremo a se posicionar. O parecer diz que qualquer medida que não seja a prisão em flagrante fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem aplicar o recolhimento domiciliar em período noturno. Um outro parecer com entendimento semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o afastamento de Aécio.

Na manifestação, a Presidência da República afirma que as medidas alternativas à prisão só poderiam ser determinadas em substituição a prisões preventivas, e tal tipo de prisão não seria permitida em relação a parlamentares. Além disso, o texto lembra que, mesmo após ser condenado, um parlamentar só perde o mandato por decisão da Câmara ou do Senado.

Fonte: VEJA com Estadão Conteúdo

Parlamentares devem destinar metade de emendas para a saúde, aponta relatório

Comissão de Orçamento aprova relatório sobre diretrizes de emendas parlamentares

Essa decisão faz parte de um relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) com diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas à proposta orçamentária, aprovado nessa terça-feira (26) pela Comissão Mista de Orçamento.

O texto estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões para serem usados em até 25 emendas individuais. O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação (IPCA) de julho de 2016 a julho de 2017, de acordo com definição da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos.

Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde.

Fundo de eleições

Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/17). Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderia ser destinada ao financiamento das eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (Lei 13.473/17).

Ainda não houve consenso sobre o uso desses recursos para o fundo, nem se o fundo será criado. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o repasse do dinheiro das emendas ao fundo pode impactar muitas prefeituras. “Estamos diante de uma situação que a ideia de financiamento eleitoral fica vinculada a emendas, que são as únicas fontes das prefeituras.”