Sarney Filho será um dos exonerados para votar pela reforma da Previdência

Ministro Sarney Filho

O presidente Michel Temer vai exonerar todos os ministros que tiverem mandato na Câmara dos Deputados para possam votar a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. A exoneração deve ocorrer dias antes da votação no plenário da Casa, prevista para a segunda semana de maio. Antes, o relatório de Arthur Maia (PPS-BA) será votado na comissão especial criada para discutir o tema.

A decisão de Temer foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, após reunião do presidente com a equipe ministerial na tarde desta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. “É um reforço. É como se fosse reforçar o time em campo. Vai ficar mais reforçado ainda com a ação efetiva e presente dos ministros na Câmara dos Deputados”. Imbassahy, inclusive, será exonerado para reassumir seu mandato pelo PSDB.

A equipe de ministros de Temer conta com 14 deputados federais. Mas, neste caso, apenas 13 deputados terão voto, uma vez que Raul Jungmann (PPS-PE), ministro da Defesa, é suplente de Mendonça Filho (DEM-PE), que será outro a deixar temporariamente seu cargo para voltar à Câmara.

“O governo vai jogar todas as forças no sentido da aprovação da reforma da Previdência”, disse Mendonça Filho. Para ele, a decisão de voltar à Câmara para votar “afirma o compromisso daqueles que ocupam função nos ministérios no sentido de ajudar uma reforma decisiva para o futuro do Brasil”, disse. “É uma reforma que, sem ela, o Brasil vai afundar”, completou.

O expediente já havia sido adotado pela ex-presidenta Dilma Rousseff em abril do ano passado. Na ocasião, ela exonerou quatro ministros que tinham mandato na Câmara para votarem contra seu impeachment. O gesto de Temer, no entanto, vai além do voto no plenário. Ele quer os ministros atuando junto aos líderes dos partidos para garantir a fidelidade da base ao governo.

Para o Palácio do Planalto, a iniciativa é também simbólica e reflete a importância que o presidente Temer dá a essa votação. Além da exoneração dias antes da votação, os ministros não farão viagens a partir desta semana. Eles devem ficar em Brasília para receber parlamentares e líderes dos seus partidos na articulação em prol da aprovação da reforma.

Para Imbassahy, o governo terá votos suficientes depois que o novo texto da reforma apresentado por Arthur Maia for conhecido por todos os parlamentares e pela sociedade. “Acho que vai ter uma interação entre opinião pública e congressistas. E os congressistas vão ver que agora é uma outra base e que suas propostas foram absorvidas no relatório do deputado Arthur Maia”.

Imbassahy afirmou que não deverão mais ser feitas alterações no relatório de Arthur Maia e que essa é uma posição compartilhada pelo governo e pelo próprio relator. O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), fez um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução durante a leitura do parecer e se comprometeu a fazer sessões de debate ao longo desta semana. Segundo Marun, com a votação do relatório no colegiado no próximo dia 2, a previsão é que a leitura no plenário da Câmara ocorra no dia 8 de maio.

Veja abaixo a lista de ministros que devem ser exonerados:

Deputados

Osmar Serraglio (PMDB) – Ministério da Justiça e da Segurança Pública
Raul Jungmann (PPS) – Ministério da Defesa
Maurício Quintella (PR) – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Mendonça Filho (DEM) – Ministério da Educação
Roberto Freire (PPS) – Ministério da Cultura
Osmar Terra (PMDB) – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Ricardo Barros (PP) – Ministério da Saúde
Fernando Coelho Filho (PSB) – Ministério de Minas e Energia
Sarney Filho (PV) – Ministério do Meio Ambiente
Leonardo Picciani (PMDB) – Ministério do Esporte
Marx Beltrão (PMDB) – Ministério do Turismo
Bruno Araújo (PSDB) – Ministério das Cidades
Antônio Imbassahy (PSDB) – Secretaria de Governo da Presidência da República
Ronaldo Nogueira (PTB) – Ministério do Trabalho

Senadores

Aloysio Nunes (PSDB) – Ministério das Relações Exteriores
Blairo Maggi (PP) – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Com informações de Agência Brasil e G1

Flávio Dino se antecipa e mostra que não favoreceu Construtora Odebrecht

Governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB)

Citado nesta terça-feira (11) nas delações da Lava Jato por José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) se antecipou e negou nas redes sociais envolvimento em qualquer tipo de esquema.

“Tenho consciência absolutamente tranquila de jamais ter atendido qualquer interesse da Odebrecht, nos cargos que exerci nos 3 Poderes. Se um dia houver de fato investigação sobre meu nome, vão encontrar o de sempre: uma vida limpa e honrada. Tenho absoluta certeza de que a verdade vai prevalecer, separando-se o joio do trigo”, garante o governador.

Sobre o conteúdo da delação, a qual o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, enviou ao Superior Tribunal de Justiça para ser apurado, Flávio Dino disse ter sido designado relator do Projeto de Lei 2.279/2007 no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a qual presidia quando foi deputado federal, mas não emitiu parecer ou voto na ocasião, conforme apresentou certidão.

Veja abaixo o que disse o governador do Estado e o documento:

Foto Reprodução: Twitter
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Certidão da Comissão de Constituição e Justiça

VÍDEO: Weverton alerta para manobra do governo em relação às reformas

O líder do PDT na Câmara, deputado Weverton Rocha (PDT-MA) acompanhou os trabalhos da Comissão Especial que trata da Reforma Trabalhista, que teve como um dos convidados da sessão desta quarta-feira, foi o presidente Nacional do PDT e ex-ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

Em sua fala, o deputado maranhense destacou a estratégia maldosa do governo que tem colocado várias pautas importantes para a Nação simultaneamente. “Estamos tratando nesta casa ao mesmo tempo: Reforma da Previdência, Trabalhista, Política, Terceirização. Isso esvazia o discurso da crise e confunde a população. Não é possível ajustar as contas sem conhecer as dívidas e sem transparência e o conhecimento verdadeiro da crise”, destacou o parlamentar.

“Nossa missão é sobreviver até o ano que vem, por que a verdadeira reforma será feita pela população brasileira, no voto, para mudar os políticos e a política, e assim construir novos caminhos e novas soluções”.

Uber poderá virar um táxi comum; entenda como…

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça- feira (4) um projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber. Agora, o projeto segue para o Senado. O texto-base autoriza o funcionamento destes serviços, e prevê que a regulamentação cabe aos municípios. Mas uma emenda tirou do projeto o trecho que define os serviços como atividade privada, o que os torna inviáveis hoje. Veja abaixo, ponto a ponto, o que pode mudar.

“Como a emenda tira a parte que diz que é uma atividade privada, transforma em pública. Atividade pública precisa de concessão. Se os municípios não têm legislação montada, você inviabiliza”, disse o relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que criticou as emendas.

Outro destaque estabelece que o motorista só será autorizado a realizar o serviço se “possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado”. A emenda diz ainda que o motorista deverá ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

Ponto a ponto

O texto votado no plenário, com as emendas, estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:

Ter o licenciamento do veículo em seu nome como proprietário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel (placa vermelha);
Possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado;
Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;
Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;
Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço.

Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as diretrizes:

Estabelecer uma regulamentação municipal que determine as regras de concessão para o funcionamento de aplicativos de transporte;
Efetiva cobrança dos tributos municipais;
Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

Veja abaixo o que pode mudar

Prefeituras

Como é: As prefeituras já exercem fiscalização do exercício da atividade, mas também poderão determinar os requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto, além dos preços a serem pagos por corridas destes serviços. Atualmente, são as empresas que estabelecem aos motoristas os padrões de qualidade e que fixam os valores a serem pagos, inclusive as variações (o Uber, por exemplo, possui sete modalidades que cobram cada uma tarifa diferente).

Como pode ficar: Os serviços públicos de transporte individual intermediados por plataformas digitais estão sujeitos a concessão municipal, por serem públicos, e também devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados por órgãos municipais. Como os municípios não têm legislação específica para estes serviços, eles estão, na prática no Brasil hoje, inviabilizados.

Qualidade

Como é: As empresas estabelecem aos motoristas os padrões de qualidade. Para atuar em algumas delas, os motoristas têm de possuir carros sedan. Além disso, os condutores são orientados a oferecer balas e água aos passageiros.

Como pode ficar: As empresas terão de seguir padrões mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade determinados pelas prefeituras.

Preço

Como é: São as empresas que fixam os valores a serem pagos e os critérios como os valores são calculados (distância, tempo, etc). No ato da solicitação da corrida, os apps informam o valor total, que podem variar conforme o trânsito. São elas também que decidem inclusive as variações dos pagamentos. Na Uber, por exemplo, são sete as modalidades de serviço e cada uma delas cobra uma tarifa diferente.

Como pode ficar: As prefeituras terão o poder de fixar preços mínimos e máximos. Os valores serão calculados por taxímetro físico, como ocorre com os táxis.

Letreiro de “Táxi”

Como é: Os carros que prestam serviço de transporte individual não possuem qualquer caracterização ou indicação.

Como pode ficar: Os carros usados para atividade remunerada de transporte individual terão de utilizar caixa luminosa externa com a palavra “táxi”.

Motorista

Como é: Não é necessário ter registro de motorista profissional para atuar junto a empresas de transporte alternativo; basta cumprir as exigências do cadastro.

Como pode ficar: Os motoristas desses serviços devem ser taxistas, já que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros passa a ser atividade privativa desses profissionais. O uso de veículos particulares passa a ser proibido para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais. As punições ao descumprimento serão aplicadas tanto ao motorista (de multa à suspensão do direito de dirigir, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro) quanto às empresas envolvidas (até a proibição do exercício da atividade).

Do G1

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados

Foto Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

O texto aguarda agora sanção do presidente da República Michel Temer para entrar em vigor.

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

Fonte: Agência Brasil

Câmara dos Deputados aprova projeto que terceiriza atividades em empresas

Câmara dos Deputados

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Projeto de 1998

Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Fonte: EBC

Absurdo! Câmara tem 513 deputados na ativa, mas quase 1.500 recebem salários

Câmara dos Deputados

A legislação prevê 513 vagas para deputados federais eleitos nos 26 Estados e no Distrito Federal, mas o dinheiro do contribuinte é usado para pagar um total de 1.476, quase o triplo. A conta inclui, além dos deputados atuais, 501 que são aposentados, número correspondente a outra Câmara), além de 515 beneficiários que recebem pensão devido ao falecimento de 462 deputados que já exerceram mandato na Casa. Na Câmara, deputados podem se aposentar a partir de dois anos de mandato, fazendo opção pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). A informação é da coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Cada deputado ganha por mês R$ 33.763, além de imóvel funcional ou auxílio-moradia de R$ 5.253 e até R$ 45 mil em despesas ressarcidas.

A Câmara já deu posse a 554 deputados, entre titulares e suplentes, desde a eleição de 2014, apesar de só existirem 513 vagas.

Além das regalias, deputados federais dispõem franquias de selos, telefones e passagens aéreas, inclusive os que moram em Brasília.

Segundo o departamento de pessoal da Câmara havia, em dezembro do ano passado, 501 deputados aposentados. Quase outra Câmara.

Fonte: Diário do Poder

Câmara dos Deputados articula projeto para blindar o ‘caixa 1’

Câmara dos Deputados

Sob tensão com a proximidade da divulgação da “lista de Janot”, com pedidos de inquéritos baseados na delação de executivos e ex-executivos da Odebrecht, a Câmara prepara um projeto para deixar claro que só poderá haver punição se ficar provado que o político recebeu propina por meio do chamado “caixa 1”.

A medida faz parte de uma reação para evitar o que os parlamentares estão chamando de “criminalização” das doações eleitorais registradas. Além dessa proposta, o Congresso articula uma anistia a crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica quando relacionados a doações oficiais. Para isso, parlamentares trabalham em um projeto que tipifica o crime de caixa 2.]

Uma das linhas estudadas é deixar claro, em um parágrafo da proposta, que a prática de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fins eleitorais deve ser enquadrada como caixa 2. Atualmente, na ausência da tipificação criminal do caixa 2, investigadores enquadram os praticantes do ato nos outros dois crimes.

A ideia dos parlamentares é, ao tipificar o caixa 2 como crime, estabelecer expressamente que quem cometeu a irregularidade antes da aprovação do projeto – o que incluiria, na ótica dos parlamentares, a lavagem e a falsidade – não pode ser punido e, portanto, está anistiado. As conversas sobre a redação de propostas que abrangem tanto a doação registrada como a anistia ao caixa 2 foram levadas a ministros de tribunais superiores.

Parlamentares se queixaram aos ministros do posicionamento da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal que recebeu denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Ele virou réu no âmbito da Lava Jato por ter recebido suposta propina por meio de uma doação registrada. A denúncia da PGR foi a de que os R$ 500 mil doados oficialmente pela construtora Queiroz Galvão à campanha de Raupp ao Senado em 2010 seriam “propina disfarçada” oriunda de esquema de corrupção da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás.

A blindagem ao “caixa 1” passou a ser foco dos parlamentares nesta semana, após a decisão do Supremo. De acordo com relatos de congressistas a integrantes do Judiciário, senadores se decepcionaram com o resultado no Supremo. Eles consideravam que ao menos parte substancial dos cinco ministros da Turma, incluindo o ministro Gilmar Mendes, rejeitaria a tese jurídica de que a doação oficial para campanha pode ser um crime de corrupção. Mas a denúncia foi recebida por unanimidade na Segunda Turma, com relação à prática de corrupção passiva.

Fonte: Estadão

Câmara dos Deputados elege Maria Tereza Uille como conselheira do CNJ

Deputado Júnior Marreca
Deputado Júnior Marreca

O Plenário da Câmara dos Deputados elegeu, por 141 votos, Dr. Maria Tereza Uille como conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ela foi indicada à vaga pelo deputado federal Júnior Marreca (MA), líder do Partido Ecológico Nacional (PEN).

Marreca destacou as experiências de Maria Uille ao justificar sua indicação: “Seu histórico demonstra a capacidade para exercício nesta importante função no sentido de contribuir para as relações republicanas e as ações do Poder Judiciário”, disse.

Atualmente, Maria Tereza Uille é Membro Titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Foi também Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e secretária de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.

Dr. Maria Tereza Uille
Dr. Maria Tereza Uille

Ela é doutora em Sociologia pela UFPR, mestre em Educação pela PUCPR, pós graduada em Direito Processual Penal pela PUCPR e em Direito Administrativo pela IRFB. Foi professora de Direito Penal e de Execução Penal e é autora do livro “Direito Humano à Educação e Políticas Públicas” (Juruá, 2010).

Recebeu ainda o Prêmio Américas 2013 no Panamá, conferido pela ONU, por meio da UNITAR (Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa) e do CIFAL (Centro Internacional de Formação de Autoridades e Líderes), com o projeto da SEJU “Vozes do Cárcere” – única prática brasileira premiada.

Conforme previsto na Constituição, a composição do referido conselho prevê “dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal”. A decisão deve passar pelo Plenário do Senado e depois por sanção presidencial.

Weverton será líder do PDT na Câmara novamente em 2017

Deputado Federal Weverton Rocha (PDT)
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT)

A bancada do PDT na Câmara dos Deputados, com a presença do presidente do partido Carlos Lupi, decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (14), reconduzir o deputado Weverton Rocha como líder do partido na Câmara no ano de 2017. Com isso, Weverton assume a responsabilidade pelo encaminhamento dos votos no próximo ano em temas importantes, como a reforma da Previdência. O PDT tem 21 deputados federais.

Em 2016, Weverton já foi o líder do PDT na Casa e esteve à frente de votações polêmicas e complicadas como o impeachment da presidente Dilma Roussef, a PEC do teto dos gastos públicos, a Medida Provisória da reforma do ensino médio e as medidas de combate à corrupção. Com uma atuação forte em todas elas, acabou construindo no partido, e fora dele, uma imagem de líder ousado e corajoso.

“Me sinto honrado pela confiança dos companheiros e recebo essa missão com o compromisso de defender os ideais trabalhistas na Câmara dos Deputados, como fizemos durante todo o ano de 2016, quando enfrentamos duras batalhas para defender os trabalhadores, a educação e a democracia do Brasil”, afirmou o deputado.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, afirmou que a recondução de Weverton é um mecanismo para agradecer os importantes trabalhos que o parlamentar maranhense tem realizado à frente da bancada pedetista.