TJMA nega pedido da OAB em suspender lei estadual que aumentou ICMS

Thiago Diaz, presidente da OAB-MA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na sessão jurisdicional desta quarta-feira (29), indeferiu medida cautelar que pedia a suspensão dos efeitos da Lei Estadual n° 10.542, de 15 de dezembro de 2016, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo energia elétrica e combustível, alterando a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

A Lei é questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) contra a Assembleia Legislativa do Maranhão, requerendo a suspensão cautelar dos seus efeitos e a declaração final da inconstitucionalidade. A OAB/MA defende a ofensa a princípios constitucionais, como o da seletividade – que determina o valor dos tributos sobre o consumo em virtude da utilidade social de um determinado bem – e o da vedação do confisco – segundo o qual a tributação deve se desenvolver com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não representar uma intromissão indevida e excessivamente exacerbada no patrimônio do particular.

O pedido da OAB/MA afirma, ainda, não ser razoável o aumento da alíquota de bens, como combustível e energia elétrica, face ao caráter de essencialidade para toda a sociedade, e considerando o impacto econômico que produzem em toda a cadeia produtiva, não podendo sofrer exoneração excessiva.

A Assembleia Legislativa do Estado defendeu o indeferimento dos pedidos da OAB/MA, informando que o projeto que resultou na aprovação da Lei n° 10.542/016, de iniciativa do Poder Executivo, tramitou regularmente na Casa, aprovado em sua forma original.

A Procuradoria Geral do Estado também sustentou a constitucionalidade da Lei e não ofensa aos princípios, argumentando que a seletividade do ICMS não seria obrigatória, mas facultativa; que a lei não apresenta nenhuma desproporção nos critérios utilizados para alteração das alíquotas, especialmente quando comparadas com aquelas praticadas em outros Estados, a exemplo dos tributos sobre a gasolina – que em 17 estados tem valor superior aos 26%, agora praticados no Maranhão -, e sobre a comunicação – que em 19 estados possui alíquota superior aos atuais 27%, praticados no Maranhão.

O relator, desembargador José Bernardo Rodrigues, não verificou a presença dos requisitos legais, na medida cautelar, para suspender os efeitos da lei, ressaltando que a própria norma constitucional a respeito do princípio da seletividade lhe confere o caráter não obrigatório em relação ao ICMS, facultando ao legislador estadual o estabelecimento de alíquotas diferenciadas, em observância à essencialidade das mercadorias e serviços.

Ele ressaltou os limites aos critérios de razoabilidade impostos ao legislador, porém não vislumbrou desproporção na alteração das alíquotas, a ponto de configurar violação ao princípio do não-confisco, que requer um estudo da carga tributária global. “Em comparação a outros Estados da federação, a tributação se mostra proporcional aos padrões nacionais, a exemplo da gasolina, energia elétrica e combustível”, exemplificou.

O desembargador destacou, ainda, o cenário de recessão econômica enfrentado pelo país, de forma que a receita estadual deve ser preservada como forma de evitar situações caóticas e prejudicar serviços públicos essenciais. “Acaso não mantido o incremento da arrecadação, cuja relevância para o orçamento é de elevada envergadura, há risco de grave lesão às ordens pública e econômica do Estado”, observou.

Adriano defende igualdade de benefícios aos atacadistas

Deputado Adriano Sarney

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) acirrou os debates em torno do Projeto de Lei nº 224/2016, de autoria do governo Flávio Dino (PCdoB), que cria um suposto Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão, em trâmite na Assembleia Legislativa. A proposta do governo concede benefícios a empresas grandes, com capital social acima de R$ 100 milhões e mais de 500 funcionários, prejudicando assim a grande maioria, que são os pequenos atacadistas.

O Projeto de Lei também deixa de cobrar a taxa de contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Industrial, que é de 0,05% sobre o faturamento dos grandes atacadistas. Já os pequenos atacadistas continuam sendo cobrados. “O governo comunista defende os interesses dos grandes em detrimento dos pequenos. Mais uma incoerência do discurso político e da prática efetivamente do governo,” disse o deputado.

O parlamentar chegou a apresentar uma emenda ao PL 224, que visava abolir do texto as exigências de capital social mínimo de R$ 100 milhões. A bancada governista, que é maioria no plenário, se mobilizou para rejeitar a proposta de Adriano.

O PL 224 deveria ter sido votado nesta terça-feira (28), mas isso não ocorreu graças a uma manobra da oposição, que pediu a contagem de quórum e verificou-se que não havia parlamentares o suficiente para dar prosseguimento. O projeto voltará à pauta da próxima sessão ordinária da Assembleia, programada para esta quarta-feira (29).

A atuação de Adriano e o Dia Mundial da Água

Deputado Adriano Sarney

O deputado Adriano Sarney (PV), durante a sessão na Assembleia Legislativa, lembrou o Dia Mundial da Água, comemorado na última terça-feira (22). O parlamentar, que é autor da Lei nº 10.309/2015, que institui as diretrizes para o programa estadual de conscientização, conservação e uso racional da água, pediu o empenho de todos para a implementação de políticas públicas referentes a saneamento básico e destacou a necessidade em reunir forças para proteção das riquezas hídricas.

“Hoje se comemora o Dia Mundial da Água, este recurso que essencial para a humanidade. O Brasil é uma das maiores reservas de água doce do mundo e aqui no Maranhão, conhecido pelos seus potenciais hídricos, precisamos reunir forças e gostaria de fazer um apelo às autoridades, deixando de lado as bandeiras partidárias, para implementarmos políticas públicas mais eficientes em proteção aos nossos rios e mananciais, investindo em fontes alternativas de captação e reuso e conscientização permanente da população sobre a importância da conservação da água”, disse o parlamentar.

Adriano Sarney destacou que, além de proposições, tem atuado em diversas frentes em prol dos recursos hídricos do Maranhão. “Apresentamos em apenas dois anos vários projetos de leis, coordenamos o debate sobre a despoluição dos rios e balneabilidade das praias da Ilha de São Luís, visitamos a Hidrelétrica de Estreito para debater os impactos ambientais com a baixa vazão do Rio Tocantins, estivemos reunidos no município de Balsas com vereadores e representantes da ONG Instituto de Defesa do Rio Balsas para discutir medidas para combater a diminuição do volume das águas, entre outras ações. Queremos agora nos reunir com todos os representantes dos comitês das bacias hidrográficas estaduais e federais do Maranhão”, assinalou.

Ainda em seu pronunciamento o parlamentar assegurou que o Ministério do Meio Ambiente vai investir mais de R$ 40 milhões em bacias hidrográficas e boa parte desses recursos serão destinados para o Maranhão.

Adriano defende redução de ICMS para resolver impasse na construção civil

Deputado Adriano Sarney

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) propõe reduzir a alíquota interna do ICMS para insumos da construção civil no Maranhão. O objetivo é resolver o impasse causado pelo Projeto de Lei nº 229/2016, do governo Flávio Dino (PCdoB). Esse projeto visa revogar a Lei nº 9.094/2009, que regulamenta a atividade atualmente. Com efeito, a proposta do Executivo prejudica o setor, pois extingue a alíquota diferenciada no estado, onerando os custos das construtoras.

Segundo a proposta de Adriano, insumos como cimento, manilhas, telhas e tijolos terão sua base de cálculo da alíquota interna reduzida ao patamar único de 10%. O objetivo do parlamentar é evitar demissões no setor e manter o potencial de investimento no estado.

De acordo com Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon-MA), há motivos para apreensão no setor, pois, se aprovado o PL nº 229/2016, os insumos terão um aumento de aproximadamente 80% na alíquota do ICMS. O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Deputado Josimar de Maranhãozinho tem dois novos projetos de lei aprovados

Deputado Josimar de Maranhãozinho

O deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR) teve dois novos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.

O primeiro diz respeito a Educação. O projeto de lei de número 038/17 cria o Centro de Estudos Superiores da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) no município de Carutapera. Uma conquista para a educação das pessoas desse município tão importante do litoral.

O segundo trata da segurança pública e do direito dos cidadãos. O projeto de lei número 037/17 cria a “Ouvidoria Penitenciária” na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Essa secretaria vai ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra abuso de autoridade, receber denúncias entre outros serviços que o cidadão pode fazer através de uma linha telefônica 0800, garantindo o sigilo e anonimato do denunciante.

As reclamações e denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes, em especial a Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração penitenciaria (SEAP), a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e ao Ministério Público quando se fizer necessário.

Aprovados projetos de lei de reajuste de 6,3% para servidores do TJMA e TCE

Sessão plenária na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (21), os Projetos de Lei nº 002/2017 e nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), respectivamente, concedendo reajuste de 6,3% nos salários dos servidores efetivos dos dois órgãos, retroativo a 1º de janeiro de 2017.

O Projeto de Lei do TJ/MA também dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas, FG-04, com vencimento de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).

TCE/MA

Por sua vez, o PL do TCE estabelece um reajuste de 6,3% na remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), retroativo a 1º de janeiro de 2017, em atendimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

As proposições serão encaminhadas à sanção do governador.

Assembleia aprova implantação de um hospital e mais uma UPA em São Luís

Sessão plenária na Assembleia Legislativa

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), indicação de autoria da deputada Francisca Primo (PCdoB), pedindo que seja encaminhado expediente ao governador Flávio Dino solicitando providências no sentido de determinar, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a construção e implantação de um hospital de urgência e emergência ou uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na área da antiga EXPOEMA, em São Luís.

Justificando o pedido, Francisca Primo lembrou que aquele local será utilizado pelo governo do Estado para a construção de 2.048 unidades residenciais aos servidores públicos estaduais. Além disso, aquela região – que compreende a Zona Rural 1, da capital – abrange mais de 85 comunidades que são carentes de serviços públicos, tanto de infraestrutura como de atenção básica de saúde. “Esta obra irá beneficiar os moradores tanto do condomínio que será construído como, também, a todos os moradores da Zona Rural 1”, afirmou a deputada.

Ela destacou ainda que a construção da unidade de saúde amenizará o fluxo de atendimento nas UPA’s do Maracanã e da Cidade Operária, locais distantes e de difícil acesso para aqueles moradores carentes que não têm como se deslocar até as mesmas para serem atendidos. “Peço que seja dada uma atenção especial para esta construção, pois lá existe espaço suficiente para ser compartilhado sem prejuízo ao projeto do governo, para a construção e implantação desse hospital de média complexidade ou de uma unidade de pronto atendimento”.

Como novo membro da Mesa, Adriano defende pacote que fortalece o Legislativo

Adriano Sarney foi empossado como quarto vice-presidente

Empossado nesta quarta-feira (1º) cono membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o deputado estadual Adriano Sarney (PV),  anunciou um pacote de medidas para o fortalecimento do Legislativo. Entre as proposições, estão temas relacionadas a emendas impositivas, acesso irrestrito a órgãos públicos estaduais e municipais, entre outras.

“Estas medidas farão com que os deputados tenham maior autonomia para legislar, uma vez que reduzirão a dependência em relação ao Poder Executivo, a exemplo das emendas impositivas. Além disso, estas proposições ampliarão o poder de fiscalização dos parlamentares”, declarou o parlamentar.

Adriano Sarney concluiu o seu segundo ano de mandato com mais de 100 proposições (projetos de lei, indicações e requerimentos). Neste ano, agora membro da Mesa Diretora da Assembleia, ele ressaltou que também atuará fortemente na coordenação da Frente Parlamentar em Defesa do Micro e Pequeno Empresário.

Assinado convênio para atualização dos limites intermunicipais do Maranhão

Convênio assinado na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa
Convênio assinado na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa assinou, nesta quarta-feira (21), um acordo de cooperação técnica com o Governo do Estado, para a execução conjunta do projeto de atualização das divisas intermunicipais do Maranhão. A iniciativa é um passo importante para a demarcação dos limites entre os municípios como, por exemplo, aqueles que integram a Região Metropolitana de São Luís.

O convênio foi assinado pelo presidente da Comissão de Assuntos Municipais da AL, deputado Adriano Sarney (PV), pelo vice-presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e pelo diretor de Estudos Cartográficos e Ambientais do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), Josiel Ribeiro Ferreira.

Sobre as competências de cada instituição, caberá ao Governo do Estado, por meio do Imesc, e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a realização dos estudos técnicos. Já o papel da Assembleia será o de elaborar leis relativas às atualizações nos municípios maranhenses que têm problemas com a demarcação de limites, além de fazer a intermediação com os prefeitos dessas cidades.

Deputado Adriano Sarney

“É um momento histórico que estamos vivendo no Maranhão, para que a gente possa resolver de uma vez por todas essa problemática dos limites dos municípios maranhenses, em especial a Grande Ilha de São Luís. Já existem alguns estudos do Imesc com o IBGE sobre a atualização desses limites de forma técnica, mas precisamos concretizá-los em forma de lei”, ressaltou o deputado Adriano Sarney.

Segundo o diretor de Estudos Cartográficos e Ambientais do Imesc, esse é um trabalho que vem sendo realizado em conjunto com o IBGE desde 2009. “Esse é um momento importantíssimo, pois outros estados da Federação já têm esse tripé entre o IBGE, o Estado e as Assembleias. Todos os municípios maranhenses praticamente passam por essa situação. Já atuamos em 40% dos municípios e esse projeto tem cinco anos de vigência, mas acreditamos que agora, com o apoio da Assembleia, daremos uma acelerada”, garantiu.

Assembleia aprova PEC que garante transparência na transição municipal

Plenário da Assembleia Legislativa

A Assembleia aprovou, na sessão desta terça-feira (20), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC Nº 003/16), de iniciativa do Poder Executivo, que aperfeiçoa o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal e dá outras transparências. A proposição foi aprovada com 30 votos favoráveis e três abstenções e será encaminhada à promulgação.

Pela proposição aprovada, fica transformado o parágrafo único do artigo 156 da Constituição do Estado do Maranhão em §1º, com a seguinte redação: “No prazo de trinta dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, com dados atualizados até o dia anterior à sua entrega e sob pena de responsabilidade, relatório da situação administrativa, que conterá obrigatoriamente: ”

Dentre os incisos previstos no referido artigo, estão a relação dos servidores municipais efetivos, comissionados e contratados, com a respectiva lotação e remuneração, discriminando-os em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei; Lei do Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício seguinte e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício seguinte.

Conforme a Mensagem Governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, a proposta da PEC foi resultado de sugestão de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil como parte da campanha institucional “A Cidade não Pode Parar: campanha pela transparência na transição municipal”.

“Essa campanha busca garantir uma transição republicana de colaboração entre o governo que finda e o eleito, visando a transparência da gestão pública, ao planejamento da ação governamental, à continuidade dos serviços prestados e, sobretudo, à supremacia do interesse público sobre o particular. Ao texto apresentado foram incorporadas sugestões apresentadas pela secretaria de Estado de Transparência e Controle para também permitir a instituição de Comissão de Transição no âmbito municipal”, esclarece o governador Flávio Dino (PC do B) na Mensagem Governamental.

Segundo o governador do Estado, em seu primeiro dia de mandato, encaminhou à Assembleia a Mensagem Nº 007/2015, encampando o Projeto de Lei nº 004/15, que buscava instituir a transição republicana de Governo, quando sublinhou ser necessário evitar lamentáveis episódios que ocorreram na transição do Governo anterior para a gestão atual. “Essa Casa Legislativa compreendeu a necessidade da norma, aprovou o projeto de lei que, após ser por mim sancionado, resultou na Lei nº 10.219, de 31 de março de 2015”, acrescentou.

“Com a presente PEC, também se busca aperfeiçoar a transição governamental no âmbito municipal, impregnando-a com os princípios republicanos, de forma a reduzir os impactos da mudança de gestão, como a solução de continuidade na prestação de serviços públicos essenciais. Por isso mesmo, é de se louvar a campanha liderada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e diversas outras instituições”, ressaltou o governador.