Desenvolvimento do varejo é debatido em seminário na Assembleia

Deputado Adriano Sarney durante seminário na Assembleia Legislativa do Maranhão

Representantes das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL) do Maranhão reuniram-se nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa, para o Seminário de Disseminação e Articulação de Propostas de Políticas Públicas para o Desenvolvimento do Varejo. O evento é promovido pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) em parceria com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão (FCDL-MA), presidida por Socorro Noronha. O seminário conta com apoio da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPME), presidida pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV).

É muito importante a realização desse encontro com presidentes de CDL de todo o Estado para discutirmos com especialistas propostas de desenvolvimento do varejo. O setor de comércio e serviços é responsável por mais de 70% dos empregos formais no Maranhão e cerca de 50% dos empregos do país. Precisamos unir esforços para desenvolver esse setor e a FPME com as demais entidades parceiras podem contribuir muito, tornando o Legislativo um mediador entre o poder público e a iniciativa privada”, declarou Adriano.

Socorro Noronha, presidente da FCDL-MA, demonstrou otimismo em relação ao evento. “Acho que esse é um momento histórico porque estamos reunindo a classe lojista e o poder Legislativo, por meio da Frente Parlamentar, para dar visibilidade às demandas e buscar soluções conjuntamente. Deste encontro certamente vão resultar propostas para termos políticas públicas que de fato impulsionem o desenvolvimento do Maranhão”, declarou.

O seminário foi apresentado pelo professor Marcos Lima, da IAG Consultoria, acompanhado do gerente de projetos do CNDL, Daniel Sakamoto. Eles explicaram que, antes de chegar ao Maranhão, este evento foi realizado em 16 capitais brasileiras e que o objetivo é chegar a todas as capitais, como parte do Programa Nacional de Desenvolvimento do Varejo (PNDV).

Segundo Lima, esta é uma iniciativa conjunta da CNDL com o Sebrae Nacional e visa melhorar o ambiente de negócios e acelerar o desenvolvimento de vantagens competitivas no setor varejista, por meio da identificação, proposição e disseminação de políticas públicas e do fortalecimento das lideranças do setor.

Participaram do seminário, além de presidentes das CDL de diversos municípios do Maranhão; o vice-presidente da FPME, deputado Wellington do Curso (PP); o superintendente do Sebrae-MA, João Martins; Antônio Nunes, secretário de Governo do Estado; Fábio Ribeiro, presidente da CDL de São Luís; Francisco Brasil, presidente da CDL de Imperatriz; e Albertino Leal, superintendente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA).

Assembleia aprova MP que institui programa que parcela débitos fiscais

Plenário da Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia aprovou a Medida Provisória (MP 245) do Governo do Estado que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS, com votos contrários da oposição. Os deputados Eduardo Braide (PMN), Max Barros (PRP), Sousa Neto (PROS) e Adriano Sarney (PV) encaminharam votação contrária à MP.

Na sessão presidida pelo deputado Humberto Coutinho (PDT), alguns deputados da bancada governistas, a exemplo de Bira do Pindaré (PSB) e Othelino Neto (PCdoB), defenderam a criação do programa para facilitar a vida de empresas e pessoas que estejam em dívida com o Estado.

Quem primeiro tratou do assunto pela oposição foi Eduardo Braide, que criticou o governo pela adoção. “Essa medida provisória, eu afirmo em alto e bom som, é o atestado de incompetência do governo estadual em relação à política econômica do estado do Maranhão. E eu explico a vocês: esta Casa, contra o meu voto e de vários deputados aqui, deputado Sousa Neto, o seu voto também, do deputado Max Barros, do deputado Wellington do Curso e de vários outros deputados, votou contra a alteração do regime de cobrança de antecipação do ICMS”, contou.

Os demais deputados de oposição fizeram também críticas na mesma linha e afirmaram que o tema deveria seria debatido pelo plenário, sem que o governo recorresse a uma MP, a exemplo do que disse Adriano Sarney.

A crítica da Oposição é só quanto à forma que está sendo feita e pontualmente dentro dos projetos, nós podemos observar questões que poderiam ser mais discutidas. Por exemplo, o governador, nesse caso preciso, aumentou o imposto, aumentou o imposto demais, a população não conseguiu, não está conseguindo pagar o imposto, aí ele está cobrando taxas e multas, a população não está conseguindo pagar as taxas e multas que o governo está cobrando e aí ele foi forçado a fazer uma medida provisória para reduzir essas taxas e multas”, afirmou.

Segundo, Sousa Neto, o governo, “na verdade, está querendo se desculpar e, de alguma forma, reparar um erro gravíssimo que eles fizeram ao aumentar os impostos e agora querer parcelar. Depois da quebradeira que está principalmente no pequeno empresário, no microempresário, para quem tem base no interior do estado do Maranhão e que nos assiste sabe do que eu estou falando”.

Desenvolvimento do varejo será debatido em seminário na Assembleia

A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPME) é presidida pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV)

A Assembleia Legislativa do Maranhão receberá, segunda-feira (18), o Seminário de Disseminação e Articulação de Propostas de Políticas Públicas para o Desenvolvimento do Varejo, promovido pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão (FCDL-MA).

O evento conta com o apoio da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPME), presidida pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV). “O desenvolvimento do setor de micro e pequenas empresas, dos varejistas e comerciantes em geral tornou-se uma das minhas bandeiras de luta mais importantes e a FMPE é uma iniciativa de grande valor nessa jornada, pois visa articular parcerias com as diversas lideranças do setor privado e o poder público”, afirma o deputado.

O evento está sendo realizado em todas as capitais brasileiras como parte do Programa Nacional de Desenvolvimento do Varejo (PNDV), uma iniciativa conjunta da CNDL e Sebrae Nacional que visa melhorar o ambiente de negócios e acelerar o desenvolvimento de vantagens competitivas no setor varejista, por meio da identificação, proposição e disseminação de políticas públicas e do fortalecimento das lideranças do setor.

O presidente da CNDL, Honório Pinheiro ressalta os impactos do PNDV na economia nacional. “Nosso segmento possui valiosa participação na formação do PIB brasileiro e contribui de forma expressiva na geração de emprego e renda no País. É nítida a importância de se promover projetos e programas com foco no fortalecimento do segmento, que é formado em sua imensa maioria por micro e pequenas empresas”, destaca.

A primeira edição do PNDV aconteceu em junho passado e foi restrita à participação de lideranças empresariais e presidentes das Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL) do Maranhão, que discutiram o cenário atual do varejo no estado e apontaram alternativas e sugestões que somente podem ser implementadas por meio de políticas públicas.

A presidente da FCDL-MA, Socorro Noronha diz que o resultado dessas discussões será apresentado aos deputados. “O primeiro passo foi estruturar as nossas demandas e agora estamos buscando o engajamento da Assembleia porque a superação dos problemas que o varejo tem atualmente só vai acontecer com a atuação conjunta entre as entidades empresariais e os poderes públicos”, afirma.

O Seminário de Disseminação e Articulação de Propostas de Políticas Públicas para o Desenvolvimento do Varejo acontece a partir das 8h30, no auditório Neiva Moreira, da Assembleia Legislativa do Maranhão, localizada na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº, São Luís-MA.

Carlos Lula mostra como o Hospital de Ortopedia vai desafogar fila por cirurgias

Apresentação do secretário Carlos Lula na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, reuniu-se duas vezes nesta semana com deputados da Assembleia Legislativa para mostrar como será o funcionamento do novo Hospital de Traumatologia e Ortopedia, que será inaugurado pelo Governo do Maranhão em setembro. Os encontros foram para esclarecer dúvidas, prestar contas e alcançar o máximo de transparência possível. Os parlamentares destacaram o impacto positivo que a nova unidade vai trazer.

O hospital está sendo concluído e vai funcionar em São Luís. Ontem, uma comitiva visitou o prédio da nova unidade. Nesta quarta-feira (23), foi a vez da audiência na Assembleia Legislativa. O secretário de Saúde apresentou mais informações sobre o equipamento, que aumentará em cinco vezes o número de cirurgias ortopédicas na capital.

Os Hospitais do Câncer do Maranhão, antigo Hospital Geral, e o Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA), unidades referência em cirurgia ortopédica de alta complexidade no estado, juntos, possuem 10.500 pacientes na fila de espera pelo procedimento.

O deputado estadual Marco Aurélio (PC do B) destacou a importância do HTO para suprir um déficit na oferta de tratamento ortopédico. “Só podemos reconhecer e dar mérito ao trabalho do governo Flávio Dino ao inaugurar esse hospital. Isso vai assegurar que os pacientes ortopédicos sejam atendidos com rapidez e eficiência. Acabar com o tormento de quem espera até 8 anos numa fila. Vamos deixar quem trabalha, trabalhar”, elogiou.

A construção de um novo prédio custaria R$ 22 milhões aos cofres públicos, além do período mínimo de 3 anos até a conclusão da obra. “O Governo apresentou todas as informações que provam que a decisão do aluguel é a opção mais barata e rápida para garantir a inauguração do hospital de emergência na área ortopédica. O secretário mostrou a transparência e a urgência desse contrato. Os milhares de pacientes a espera de cirurgia só têm a ganhar”, enfatizou o deputado Rogério Cafeteira (PSB).

Os deputados Bira do Pindaré (PSB) e Andréa Murad (PMDB) pediram esclarecimentos sobre o aluguel do imóvel do prédio da antiga Clínica Eldorado, que sediará o HTO.

Bira ponderou que a obra será relevante para a população. “Nós estivemos no prédio e o trabalho que está sendo feito é extraordinário, muito acima da média do que é um hospital não só público, até mesmo de hospitais privados. É um padrão elevado de condições materiais, físicas, de infraestrutura que está sendo colocada ali. É algo realmente satisfatório do ponto de vista da necessidade da população”, disse Bira.

O secretário da SES fez uma retrospectiva a respeito do aluguel do imóvel, medida também adotada em governo anterior. “No passado, em 2008 até 2011, o Governo pagou entre R$ 150 mil e R$ 200 mil, a depender do ano, pela prestação do serviço na unidade, que não prestou um serviço exclusivo para o Estado. Hoje, pagamos R$ 90 mil, um valor menor pelo aluguel do prédio destinado ao nosso uso exclusivo. O contrato inclui o prédio e o os equipamentos que compõem o hospital”, esclareceu.

Sobre o desconto no valor do aluguel, Carlos Lula reafirmou que haverá a compensação assim que a reforma for concluída. “Não havia como obrigar o particular para fazer o serviço, ele exigiria um preço maior pelo aluguel. Por outro lado, não havia como iniciar a reforma do imóvel que a Secretaria não tinha posse. Com o término da reforma, o valor aplicado será abatido das mensalidades posteriores”, disse.

Assembleia aprova projeto do deputado Josimar de Maranhãozinho

Deputado Josimar de Maranhãozinho

O projeto de lei nº 188/16 de autoria do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (15). O projeto obriga as empresas que desenvolvem atividades de comércio de bens e as prestadoras de serviço de qualquer natureza no estado do Maranhão a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato, para pagamentos feitos em duplicidade pelos consumidores.

De acordo com a proposta, o crédito será compensado imediatamente na fatura subsequente no prazo máximo de 48 horas. O prazo máximo para a conclusão do reembolso será de 72 horas. A não observância das normas estará o infrator sujeito às sanções que vão desde advertência, multa e até mesmo a interdição do estabelecimento. A matéria segue agora para sanção governamental.

O projeto do parlamentar tem como objetivo orientar o consumidor a não perder dinheiro e não passar por transtornos pelo pagamento de determinada fatura em duplicidade, especialmente em faturas de serviços considerados essenciais. A proposta ainda ressalta que existem lacunas na lei que deixam desprotegidos os consumidores em casos comuns, como o pagamento de determinada conta ou fatura em duplicidade. “Queremos com a nossa propositura obrigar essas empresas a disponibilizarem crédito ou o reembolso imediato para os pagamentos efetuados em duplicidade, a escolha é do consumidor.”

Maranhãozinho acentuou ainda que o consumidor pode ter a prerrogativa de optar pelo crédito imediato com o pagamento automático da fatura ou boleto em aberto referente ao mês subsequente do pagamento em duplicidade; pelo crédito imediato, com o reembolso da quantia paga pela segunda vez ou ainda pelo crédito imediato para aquisição de outro produto ou serviço.

Aprovado projeto do deputado Josimar que obriga reembolso de pagamento da mesma fatura

Deputado Josimar de Maranhãozinho

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou na sessão desta quinta-feira (3), em primeiro turno, o Projeto de Lei do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), que obriga as empresas que desenvolvem atividades de comercio de bens e às prestadoras de serviço a disponibilizarem crédito ou o reembolso imediato para pagamento feito por consumidores duas vezes na mesma fatura (DUPLICIDADE).

O projeto tem por objetivo de orientar o consumidor a não perder dinheiro, e tão pouco ganhar uma “dor de cabeça” devido ao pagamento de uma fatura ou boleto duas vezes, o que é comum acontecer principalmente em se tratando de serviços considerados essenciais. Ao deixar de pagar determinada conta o consumidor é punido com a interrupção do serviço, e o próximo pagamento virá acrescentado de multa e juros.

Segundo o Projeto de Lei, o consumidor terá o direito de optar pelo crédito imediato na próxima fatura, em quarenta e oito horas, ou o reembolso do valor pago em setenta e duas horas. A matéria segue para a votação em segundo turno.

“Essa lei vem atender as necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade a proteção de seus interesses econômicos”, afirmou Josimar de Maranhãozinho.

Adriano consegue aprovar cinco projetos por unanimidade na Assembleia

Adriano Sarney

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) teve aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12), cinco Projetos de Leis Ordinárias (PLO). São eles: o projeto nº 153/2017, que institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa, a ser comemorado anualmente, no dia 9 de junho; o PLO nº 115/2017, que institui a data de 5 de junho o Dia Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais; o projeto nº 35/2017, que normatiza o monitoramento da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas destinados ao lazer; o PLO nº 34/2017, que visa a proteção de frentistas e de motoristas durante o abastecimento de combustíveis nos veículos; o projeto nº 28/2017, que visa desburocratizar o cancelamento de serviços contratados por telefone, internet, redes sociais ou Correios. Esses projetos, agora, seguirão para sanção do Executivo.

“É uma grande satisfação termos todos esses projetos de minha autoria aprovados nesta última semana, fechando o primeiro semestre legislativo de 2017. Esses projetos somam-se a dezenas de outras proposições que apresentei desde o início do meu mandato, todos frutos do clamor popular”, declarou Adriano.

Uma das bandeiras de luta de Adriano, o setor de micro e pequenas empresas, teve mais um marco estabelecido nesta semana, com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 153/2017, que institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa, a ser comemorado anualmente, no dia 9 de junho. A data em referência coincide com o dia do Lançamento da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPME).

O deputado destacou ainda o PLO nº 115/2017, que institui o Dia Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais. Trata-se de um projeto que visa reconhecer a importância das populações tradicionais extrativistas que, ainda hoje, compartilham suas tradições religiosas, culturais, artísticas e participam da dinâmica econômica com centenas de produtos e mobilizam milhares de famílias no meio rural maranhense.

Eu gostei muito dessa iniciativa, por que valoriza a identidade e a memória dos povos que tanto contribuíram com o seu trabalho para a formação da cultura e a história do Maranhão”, disse Alice Santos, moradora do bairro Anil, neta de quilombolas.

A preocupação com a saúde da população e com o meio ambiente motivaram a elaboração do PLO nº 35/2017, que normatiza o monitoramento da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas destinados ao lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais do estado do Maranhão, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e conservação da areia visando prevenir e/ou combater os agentes transmissores de doenças.

Também aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, o PLO nº 34/2017 visa a proteção de frentistas e de motoristas durante o abastecimento de combustíveis nos veículos. O PLO dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. A medida justifica-se pelo fato de que, caso haja excesso de combustível, o filtro instalado na entrada do tanque fica inundado e não consegue filtrar todo o vapor que passa por ele, liberando benzeno, que é prejudicial à saúde humana e ao meio ambiente. E os valores recolhidos com a multa para os postos que desobedecerem poderão ser aplicados em campanhas de natureza preventivas na área do meio ambiente.

O PLO nº 28/2017, que visa facilitar para o consumidor o cancelamento de serviços contratados por telefone, internet, redes sociais ou Correios, é muito importante pois soluciona um problema que atinge constantemente a população. Com esse projeto, qualquer contrato feito por esses canais poderá ser cancelado sem que a pessoa (usuário, consumidor) seja obrigada se deslocar até um escritório ou uma loja, ou seja, se o consumidor contratou um serviço por telefone, então ele pode e deve cancela-lo por telefone.

Aprovada a criação de cargos de promotor de Justiça e de servidor

Votação coordenada pelo presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho

Em votação realizada na manhã desta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, a criação de quatro novos cargos de promotores de Justiça de entrância intermediária para as comarcas de Açailândia, Buriticupu, Timon e Imperatriz. Também foram aprovados quatro cargos de assessor de promotor de Justiça.

Os projetos de lei nº 4/2017 e 172/2017, de iniciativa do Ministério Público do Maranhão, foram avaliados pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalhado; Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle.

O relator foi o deputado Eduardo Braide. A sessão foi coordenada pelo presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho.

O primeiro projeto cria as Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária de Imperatriz e Timon, com vagas para seus respectivos titulares.

Além disso, foi criado cargo de promotor de Justiça para Buriticupu, atualmente com apenas um promotor, apesar da demanda crescente na comarca. Em Açailândia, com a criação da 2ª Vara com jurisdição criminal é necessária uma nova vaga para promotor de justiça.

As quatro vagas, de assessor de promotor de Justiça, para o quadro de apoio técnico-administrativo do MPMA, correspondem ao segundo projeto encaminhado pela instituição ao Poder Legislativo.

Na avaliação do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a criação dos cargos representa um avanço institucional na medida que será ampliado o atendimento à população não apenas nas quatro comarcas, mas em suas respectivas regiões.

“A atuação regionalizada no combate à sonegação fiscal e defesa do patrimônio público vai ampliar o trabalho já desenvolvido pelo Ministério Público. No mesmo sentido, Buriticupu e Açailândia são comarcas com grande demanda judicial que precisam desse reforço”, avaliou Gonzaga.

VÍDEO: deputado critica localização da Casa Ninar que ‘deveria ser na periferia’

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) não foi muito feliz em seu discurso na última segunda-feira (3) na tribuna Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Ele criticou a entrega da Casa de Apoio Ninar – espaço voltado para crianças com problemas de neurodesenvolvimento e suas famílias – inaugurado nesta terça-feira (4) onde funcionava a antiga Casa de Veraneio que passou por uma reforma completa para que pudesse ser entregue à população. O espaço que antes era utilizado apenas para eventos agora será de assistência a quem necessita.

Ocorre que o deputado alegou que o governador não cumpriu a promessa de vender o imóvel e também se opôs ao fato da Casa de Apoio Ninar não ter sido construída na periferia uma vez que os vizinhos que moram na área ‘nobre’ não vão utilizá-la.

Ora deputado, como assim? Não esqueça que esta casa sempre pertenceu ao povo maranhense, mas não era usada para esse fim. Ela era conhecida pelas festas dadas antes de 2015. Agora terá outra finalidade comemorada por muitos pais, mães e famílias que precisam do atendimento na capital.

Assembleia aprova projeto de doação de trecho da BR-135 ao Porto do Itaqui

Plenário da Assembleia Legislativa

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 134/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova declaração de concordância do Poder Executivo Estadual em receber da União, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a título de doação, trecho rodoviário da BR-135/MA, que dá acesso ao Porto do Itaqui.

Na Mensagem nº 041/17, encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino afirma que o Porto do Itaqui, atualmente administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) destaca-se nos cenários nacional e internacional como uma das principais opções estratégicas do Estado para gerar oportunidades de negócios.

Por estar localizado em área cujo acesso se dá através de Rodovia Federal (BR 135/MA) que não guarda mais consigo a função que outrora lhe caracterizava como tal, o Porto do Itaqui poderá otimizar a administração de suas rotinas, caso esse referido trecho de acesso seja transferido da União para o Estado.

O governador Flávio Dino explica, na Mensagem, que esse processo de doação, a propósito, já foi iniciado junto ao DNIT, que por sua vez, exige aprovação legislativa da concordância na transferência do referido trecho para o Estado.

A medida, portanto, revela-se de grande importância, uma vez que os resultados decorrentes dessa doação, além de não dispenderem encargos para o Estado, potencializarão os trabalhos desenvolvidos no Porto do Itaqui”, argumenta o governador Flávio Dino na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

Outros Projetos

Também foi aprovado pelo Plenário, na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Poder Executivo, que objetiva autorizar o Poder Executivo a abrir a encargos gerais do Estado (encargos financeiros, crédito especial), no valor de R$ 20 milhões, destinado à criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva”, em cumprimento ao que estabelece a Lei Estadual nº 10.249/2015.

Na Mensagem nº 042/17, o governador Flávio Dino afirma que, considerando que a Lei Estadual nº. 10.555, de 29 de dezembro de 2016 (Lei orçamentária para o exercício de 2017) não contempla uma ação específica, torna-se necessária a criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva” sob o código: 28.846.0499.0961, em favor de Encargos Gerais do estado/Encargos Financeiros no valor de R$ 20 milhões para a regularização das referidas despesas.

O Plenário aprovou, também, o Projeto de Lei nº 095/2017 (Mensagem nº 018/17), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado.