Deputado Sérgio Frota não paga salários, nem despesas, e jogadores passam fome

Sérgio Frota, deputado estadual e presidente do Sampaio Corrêa
Sérgio Frota, deputado estadual e presidente do Sampaio Corrêa

O Blog recebeu uma denúncia grave envolvendo o deputado estadual Sérgio Frota (PSDB).

Ocorre que o político e presidente do Sampaio Corrêa não paga há meses despesas de dois apartamentos alugados pela direção do clube para os jogadores sub-19. Os jovens futebolistas estão sendo sustentados por moradores do bloco 09 do Condomínio Village das Palmeiras II, localizado à Rua do Aririzal no bairro Cohama.

Quem reside no local e vê de perto a situação se revolta com o presidente do tubarão O cartola também não paga o salário dos jogadores que literalmente estão passando fome.

Para piorar ainda mais a situação, os meninos estão no escuro há quase duas semanas. A energia elétrica foi cortada por falta de pagamento e a água também está com fornecimento suspenso já que o Sampaio Corrêa não paga o condomínio há meses.

A situação dos jogadores é triste. Mas a denúncia partiu de moradores do condomínio que se sensibilizaram com o descaso. Os jovens  se calam com medo de represálias da parte da diretoria.

São Jogadores oriundos de vários estados do país, como Rondônia e Piauí, por exemplo, e várias cidades do interior do estado, como Bacabal. Todos estão sendo alimentados com ajuda dos vizinhos.

Tem morador querendo denunciar ao Ministério Público e outros aos pais dos atletas, que com certeza não sabem a situação em que seus filhos se encontram.

Portanto senhor deputado Sérgio Frota, o que falta para pagar a conta? Falta de dinheiro não deve ser…

Que vergonha para um clube que ostenta participação na série B!

Presente de São João: Câmara de SL paga 1ª parcela do 13º nesta segunda-feira

dinheiroO pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de São Luís será efetuado nesta segunda-feira, (22). O anúncio foi feito pela Diretora Financeira da Casa, Ana Karina Cordeiro, adiantando que “após realizarmos o pagamento dessa parcela do décimo terceiro salário, estaremos em seguida dando prosseguimento ao pagamento dos funcionários relativo ao mês de junho, conforme determinação do presidente Astro de Ogum”.

Lembrando que o País está atravessando um momento difícil no tocante a sua economia, o cumprimento de uma obrigação com os trabalhadores “por se tratar de um direito trabalhista, o adiantamento do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro vem em momento oportuno, já que parte das pessoas já contam com esse reforço no seu orçamento”, acentua a diretora do Legislativo Ludovicense.

Ana Karina Cordeiro enfatiza ainda que “cumprindo com as metas apresentadas pelo presidente para sua administração, essa é mais uma das ações que vem reforçar a preocupação e o empenho que sendo desenvolvido no sentido de propiciar a valorização dos servidores da Câmara Municipal”.

Nesse sentido, ela completa dizendo que “conforme o que tem sido observado acerca do trabalho que vem sendo realizado aqui na Câmara, tanto na parte administrativa quanto na estrutural, estamos buscando fazer com que todos aqueles que fazem a Câmara Municipal se sintam valorizados, o que vem demonstrar o reconhecimento pelas ações até então apresentadas”.

Sede do Procon é inaugurada em Santa Inês

Governo do Estado e Prefeitura implantam Procon em Santa Inês
Governo do Estado e Prefeitura implantam Procon em Santa Inês

Em solenidade que iniciou na Câmara de Vereadores, o prefeito Ribamar Alves e o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, representando o governador Flávio Dino, inauguraram a nova unidade do Procon em Santa Inês. A Agência do órgão já está em funcionamento, na Rua da Bacabeira, Centro da cidade.

O prefeito Ribamar Alves foi enfático ao afirmar que a implantação da unidade do Procon será essencial à política de estruturação que ele vem desencadeando ao longo do seu mandato à frente da Prefeitura de Santa Inês.

“Em nosso mandato, estamos organizando a Casa, através da aprovação de leis estruturantes. Quero agradecer ao governador Flávio Dino pela municipalização do Procon, que é uma política de Estado que vai favorecer a todos os níveis da sociedade”, ressaltou Ribamar Alves.

Entre as palavras de agradecimento pela implantação do Procon, a vereadora Creusa Ribeiro destacou que a unidade de Santa Inês atuará como uma regional, já que o município é o polo do Vale do Pindaré. “Parabéns, prefeito Ribamar Alves, pelo seu esforço em implantar o Procon, um órgão que vai fazer a diferença em nossa cidade”, disse a vereadora santainesense.

Após as palavras na Câmara, o diretor-geral do Procon proferiu a palestra “Diálogo com Fornecedores” e respondeu a alguns questionamentos de empresários e pessoas da galeria.

Em seguida, Duarte Júnior, o prefeito Ribamar Alves e equipe seguiram para a unidade do Procon/Santa Inês, onde descerraram a faixa inaugural da agência local.

Rejeição a Dilma atinge 65%: nível de Collor pré-impeachment‏, diz Datafolha

Dilma Rousseff
Dilma Rousseff

A presidente Dilma Rousseff chega ao final do primeiro semestre avaliada como ruim ou péssima por 65% do eleitorado, um novo recorde na série do Datafolha desde janeiro de 2011, início de seu primeiro mandato.

No histórico de pesquisas nacionais de avaliação presidencial do instituto, essa taxa de reprovação só não é pior que os 68% de ruim e péssimo alcançados pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello em setembro de 1992, poucos dias antes de seu impeachment.

Considerando a margem de erro de dois pontos para mais ou para menos, trata-se praticamente de um empate.

No levantamento realizado na quarta (17) e na quinta (18), o Datafolha apurou que apenas 10% dos brasileiros classificam o governo da petista como bom ou ótimo.

Essa taxa —só comparável às dos momentos mais críticos de Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso— equivale a um terço da pior marca de Dilma em seu primeiro mandato, os 30% pós-junho de 2013, quando uma onda de grandes protestos espalhou-se pelo país.

Em relação à pesquisa de abril, a reprovação de Dilma subiu cinco pontos; a aprovação oscilou três para baixo.

A atual taxa de aprovação da presidente é baixa, e em patamares muito parecidos, entre eleitores de diferentes níveis de renda. No grupo dos mais pobres, os que têm renda familiar mensal de até dois salários mínimos, 11% a aprovam, 62% a reprovam. No segmento dos mais ricos (acima de 10 salários), 12% a aprovam, 66% a reprovam.

Tendências parecidas ocorrem nos recortes por sexo, idade e escolaridade.

Algum contraste pode ser observado na aprovação por região. No Sudeste, a área mais populosa, só 7% aprovam a presidente. No Nordeste, 14%. Já a reprovação nos nove Estados nordestinos, área onde Dilma obteve enorme vantagem de votos na eleição de 2014, é de 58%.

AGENDA

Os resultados ocorrem em meio à uma série de eventos negativos para a imagem da presidente, como o risco de rejeição das contas do governo em 2014 pelo Tribunal de Contas da União e o aprofundamento da Operação Lava Jato, que apura um esquema de corrupção na Petrobras.

O ajuste fiscal que tem sido defendido e promovido pelo governo tampouco parece ajudar. Para 63%, as medidas afetam principalmente os mais pobres. Outros 29% acham que afetam igualmente pobres e ricos.

A pesquisa foi feita antes da prisão de executivos da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, as duas maiores empreiteiras do Brasil.

Mas sob forte efeito da queda do emprego, cujo resultado estatístico mais chamativo foi anunciado na sexta (19) pelo Ministério do Trabalho.

Conforme a pasta, 115 mil vagas de trabalho com carteira assinada foram encerradas em maio, o pior resultado para o mês desde 1992. Foi, conforme os dados do Caged (Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados), o quarto mês de queda no emprego neste ano, que já acumula um saldo negativo de quase 244 mil vagas formais.

No Datafolha, o tema aparece no capítulo que investiga as expectativas econômicas da população. E também como recorde. Para 73%, o desempego irá aumentar no próximo período ante 70% que pensavam assim três meses atrás e 62% em fevereiro.

Outro sinal detectado pela pesquisa nessa área é que o desemprego passou a ser visto como o principal problema do país por 11% do eleitorado. Em fevereiro, eram 6% os que pensavam dessa forma.

Com isso, essa questão trabalhista subiu para o terceiro lugar no ranking de preocupações, atrás da saúde (o principal problema para 22%) e da corrupção (21%).

Embora o indicador de expectativa com a economia como um todo aponte para uma tendência de melhoria, o resultado final não pode ser considerado positivo. O pessimismo, neste caso, caiu de 60% para 53% desde abril. Está um pouco menos pior.

O Datafolha ouviu 2.840 pessoas em 174 municípios.

Fonte: Folha De S. Paulo

ATENÇÃO: Inscrições para o concurso do TRE-MA iniciam nesta segunda-feira (22)

As inscrições seguirão abertas até o dia 10 de julho
As inscrições seguirão abertas até o dia 10 de julho

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão abre no dia 22 de junho inscrições para concurso público que visa preencher vagas de analistas e técnicos judiciários de seu quadro funcional, além de cadastro de reserva.

As inscrições, que deverão ser feitas pelo endereço eletrônico www.tre-ma.ieses.org, seguirão abertas até o dia 10 de julho de 2015 e os níveis de escolaridade exigidos são: médio (R$ 60) e superior (R$ 75).

De acordo com o edital publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de junho, o vencimento do analista judiciário pode chegar a R$ 9.692,84 quando somados gratificação de atividade, vantagem pecuniária individual e auxílio-alimentação para uma jornada de 40 horas semanal.

O analista judiciário (médico), para a qual há 1 vaga regular e 1 de cadastro de reserva, o vencimento pode chegar a R$ 9.293,34 para uma jornada de 20 horas semanal. Já para técnico judiciário o vencimento pode chegar a R$ 6.224,79 para 40 horas por semana.

Reveja o Edital AQUI.

Vagas

Técnico judiciário – área administrativa – 9 vagas regulares – 1 pessoa com deficiência;

Técnico judiciário – programação de sistemas – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;

Técnico judiciário – operação de computadores – apenas cadastro de reserva;

Técnico judiciário – edificações – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;

Analista judiciário – área judiciária – apenas cadastro de reserva;

Analista judiciário – área administrativa – apenas cadastro de reserva;

Analista judiciário – análise de sistemas – apenas cadastro de reserva;

Analista judiciário – medicina – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência;

Analista judiciário – contabilidade – 1 vaga regular – cadastro de reserva para pessoa com deficiência.

OPERAÇÃO MATRACA: Procon fiscaliza arraiais de São Luís‏

Foto 1 PROCON Maranhão realiza a Operação Matraca, de fiscalização nos arraias de São LuísO Procon, em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal, realizou, nesta sexta-feira (19) e prossegue neste sábado (20), com a Operação Matraca, no arraiais da capital. Durante a ação, serão verificadas as condições de condicionamento, produção e comercialização dos produtos alimentícios das barracas juninas.

A equipe de fiscalização, também, distribuirá informativos com dicas para boas relações de consumo. Na cartilha serão apresentados direitos e deveres dos fornecedores, a exemplo da não obrigatoriedade do pagamento de 10% pela prestação do serviço, da não imposição de consumação mínima e outros aspectos.

O Procon, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), fiscalizou nesta sexta-feira (19) os arraias das Praça Maria Aragão e Nauro Machado, e no sábado (20) serão fiscalizadas as festas juninas do Ipem e do Parque Folclórico da Vila Palmeira. A ação continua até o fim da temporada de São João.

Segundo o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, a ação de fiscalização mostra a efetivação de uma das diretrizes determinadas pelo governador Flávio Dino, de tornar o Procon cada vez mais presente na vidas das pessoas. “Nessa época da maior manifestação tradicional da cultura popular maranhense, o Procon, em conjunto com a Vigilância Sanitária, verificará as condições de higiene dos produtos típicos da época e o respeito às normas de direito do consumidor para garantir a saúde, segurança e lazer para o cidadão maranhense”, disse.

Com record de público, Arraial da Cidade traz neste sábado: SHOW DE ALCIONE

Com uma programação diversificada, beleza na decoração, mobilidade dentro do próprio espaço e a comodidade em poder acompanhar as apresentações com segurança o público escolheu o Arraial da Cidade como o espaço folclórico da família ludovicense.

Bastante animado com o sucesso de público e de crítica, eleito como o point da temporada junina de 2015, o idealizador do Arraial da Cidade, em um rápido discurso, o vereador Astro de Ogum agradeceu a presença de todos e não deixou de externar a satisfação em ter conseguindo em um interregno de apenas, 15 dias, transformar um sonho em realidade.

“Ao lado dos meus assessores, acompanhei pessoalmente todos os detalhes da montagem deste espaço, e publicamente aproveito o ensejo não apenas para agradecer ao meu grupo, mas, também, ao senador Roberto Rocha e o filho dele, o colega Roberto Rocha Júnior, além do prefeito Edvaldo Holanda Júnior pelo apoio e confiança em mim depositados. Os três também contribuíram para, que de forma direta, embora não seja o Armazém Paraíba, o Arraial da Cidade seja um grande sucesso”, pontuou o vereador.

O anfitrião anunciou o show da maranhense Alcione, enfatizando que durante a temporada junina, que se estenderá até o dia 04 de julho, em razão do alto custo, será o único dia em que a entrada será paga, mas num preço bastante acessível.

“Alcione é uma artista internacional, portanto temos que dar-lhe o valor devido. Estamos tendo que arcar com um custo elevado, mas mesmo assim, os ingressos foram vendidos ao módico preço de R$ 20 e R$ 50 reais. Já o ingresso de meia, apenas, R$ 10. No mais, nenhum tostão foi cobrado nem aos barraqueiros ou ambulantes. Gostaria de finalizar ratificando que o sucesso do Arraial da Cidade, evidencia que faço cultura porque gosto e sei fazer. Seja na Cohama, na Vila Palmeira, no Oiapoque ou no Arroio Chuí”, finalizou Astro de Ogum.

Vale ressaltar que após o show de Alcione, a animação do local vai ficar por conta da cantora Natália Leite e do batalhão de ouro do Bumba Boi de Maracanã, sotaque de matraca.

Os ingressos podem ser adquiridos na bilheteria do Arraial da Cidade.

Ester Marques ou Marlon Botão: quem ‘matou’ mais aulas de Cultura?

Ester Marques e Marlon Botão, secretários estadual e municipal de Cultura, respectivamente
Ester Marques e Marlon Botão, secretários estadual e municipal de Cultura, respectivamente

O Governo do Maranhão, através de sua Secretaria de Cultura cometeu ontem a gafe do ano. Nesta sexta-feira (19), o público que esteve no Arraial do Ipem, promovido pelo Governo do Estado em parceria com a Prefeitura de São Luís, pôde perceber um erro gritante cometido pela coordenação do local dos eventos juninos.

Ocorre que na hora de homenagear o falecido e inesquecível cantador do Bumba Meu Boi de Axixá, Donato Alves, a organização errou o nome do famoso intérprete exposto na fachada instalada no local e em outros pontos do arraial, o chamando de: NONATO ALVES.

O erro não passou despercebido para aqueles que amam e conhecem de verdade a Cultura do Estado, diferente dos secretários estadual e municipal, Ester Marques e Marlon Botão, respectivamente.

Ambos parecem bem desinformados e poderiam ter evitado passar por esse vexame.

Veja o erro nas fotos:

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O CALDO ENGROSSOU: Roseana Sarney entrará na disputa de 2016

minard A disputa eleitoral de 2016 promete esquentar a capital maranhense. Pelo menos cinco candidatos à sucessão municipal de São Luís entram na briga com tudo e darão trabalho ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Agora mesmo, com a possível candidatura da ex-governadora Roseana Sarney (PMBD) que sempre sonhou em ser prefeita da capital, o jogo muda completamente.

Ainda quando não tinha o nome cogitado para a disputa eleitoral, Roseana já estava bem nas pesquisas de intenção de votos com cenários favoráveis até para enfrentar um outro candidato no segundo turno. Sem contar que essa será uma ótima oportunidade para a ex-governadora encerrar em grande estilo a sua carreira política.

No mês passado, numa pesquisa realizada pela Escutec divulgada os números apresentados revelaram que a reeleição de Edivaldo Holanda Júnior (PTC) está cada vez mais difícil.  O prefeito, que pretende se filiar ao PCdoB, deverá enfrentar uma disputa bastante acirrada.

Mas Roseana não é a única a preocupar o prefeito. A deputada federal Eliziane Gama (PPS) aparece como a mais bem ‘cotada’ para assumir a prefeitura de São Luís em 2017.

Na outra via aparece o presidente da Câmara Municipal, o vereador Astro de Ogum que deve se filiar ao Partido Republicano (PR) deixando o Partido da Mobilização Nacional (PMN) onde permaneceu por cerca de dez anos, para concorrer à sucessão. Este tem mostrado ao longo de seus mandatos como vereador, ser um político carismático e atuante se sobressaindo frente ao parlamento municipal.

A outra a disputar a vaga no Executivo Municipal é a vereadora Rose Sales que depois de se filiar no Partido Progressista (PP) teve sua pré -candidatura à prefeitura de São Luís lançada em maio.

Agora é só aguardar uma disputa ferrenha entre os políticos no próximo ano,  por que o caminho é longo e o resultado pode surpreender.

SIMPLES ASSIM

‘Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos’, diz jurista

Por Sérgio Rodas

Pierpaolo Cruz Bottini aponta que redução acaba com proteções do ECA
Pierpaolo Cruz Bottini aponta que redução acaba com proteções do ECA

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.

Essa é a opinião de juristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. De acordo com o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que adolescentes com mais de 16 anos recebessem tratamento jurídico criminal de adultos, o que os excluiria da proteção do ECA.

Com isso, as infrações penais e administrativas elencadas no Título VII do ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Além da produção e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (artigo 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).

O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B do Código Penal e 244-A do ECA) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento à prostituição (artigo 228 do CP), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclusão de dois a cinco anos — contra reclusão de quatro a dez).

Morais da Rosa aponta que redução só para crimes hediondos não se sustenta
Morais da Rosa aponta que redução só para crimes hediondos não se sustenta

O juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa também aponta que o crime de corrupção de menores (244-A do ECA) ficaria incoerente. Segundo ele, não faz sentido que um maior de 16 anos possa ser tanto autor quanto objeto de um delito que se destina a proteger a infância e a adolescência.

Além disso, o professor lembra que, caso a diminuição seja aprovada, um adolescente de 16 que tiver uma relação sexual com um de 15 comete estupro de vulnerável, sujeito a reclusão de oito a 15 anos.

Redução seletiva

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para casos em que forem cometidos crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto agora segue para votação no plenário da casa.

Redução para alguns crimes é "aberração jurídica", diz Almeida Guilherme
Redução para alguns crimes é “aberração jurídica”, diz Almeida Guilherme

Juristas ouvidos pela ConJur foram unânimes em criticar essa redução seletiva. Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Walter de Almeida Guilherme, “isso é uma verdadeira aberração jurídica”. A seu ver, se um maior de 16 tem capacidade de entender a gravidade de um homicídio ou de um roubo qualificado e as consequências que eles acarretam, ele também compreende a gravidade de um furto ou incêndio. De acordo com Almeida Guilherme, ou se faz a redução da maioridade para todos os crimes ou não se faz nada.

Na opinião de Bottini, essa diferenciação de responsabilidade fere o princípio da igualdade. Por causa dessa violação, a emenda constitucional que a instituísse poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Já Morais da Rosa afirma que a diminuição da maioridade apenas para crimes hediondos “não se sustenta do ponto de vista lógico”, e classifica a medida de “populismo penal”. O juiz também entende que projeto contraria a igualdade e aponta mais um argumento para questionar a constitucionalidade da PEC 171/93: o que de que o artigo 228 da Constituição Federal (que estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos) é uma cláusula pétrea, e não poderia ser modificado devido ao princípio da proibição do retrocesso social. A única forma de alterar seu conteúdo seria via Assembleia Constituinte.

Fonte: Consultor Jurídico