Preso principal suspeito de matar ex-secretário de Saúde de Cândido Mendes

Nei Moreira e Rolmerson Robson, ex-secretário de Saúde de Cândido Mendes assassinado
Nei Moreira e Rolmerson Robson, ex-secretário de Saúde de Cândido Mendes assassinado

O Ministério Público do Maranhão e a Polícia Civil realizaram, na manhã desta quarta-feira, 16, uma operação conjunta para cumprimento de um mandado de prisão temporária, decretado pela Justiça, contra Nei Moreira Costa. Ele é investigado por suposta participação no assassinato de Rolmerson Robson, ex-secretário municipal de Saúde de Cândido Mendes.

O crime aconteceu na manhã de 21 de fevereiro de 2014, na estrada que liga a sede do município de Cândido Mendes ao povoado Águas Belas. Rolmerson Robson foi assassinado a tiros quando retornava do povoado Águas Belas, no sentido de Cândido Mendes, em uma Hilux prata, sendo abordado por duas pessoas em um Fiat Strada de cor prata. De acordo com o Superintendente de Polícia Civil do Interior (SPCI), Jair Lima de Paiva Junior, na ocasião, vários disparos de arma de fogo foram efetuados contra o carro do secretário e dois tiros o atingiram.

Rolmerson que, também, era médico, chegou a ser levado ao Hospital de Governador Nunes, mas não resistiu.

Nei Moreira Costa, preso hoje, será ouvido pelo Ministério Público. As investigações sobre o crime continuam em andamento.

Bolsonaro sanciona Lei do Orçamento 2019 de mais de R$ 3,3 trilhões

Presidente Jair Bolsonaro

A Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Ela também fixa a despesa em igual valor.

No capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu Artigo 2º, que a receita total estimada é de mais de R$ 3.2 trilhões, “incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa”.

A lei foi sancionada nessa terça-feira (15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com dois vetos.

Um dos vetos é o da reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com valor estimado em R$ 50 milhões. Na justificativa, Bolsonaro diz que a reestruturação de carreiras e aumento da remuneração infringem a Constituição por estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Ademais, a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da Administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, acrescentou.

O outro veto refere-se a destinação de R$ 10 milhões para investimento em inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário (Fundo Especial no Conselho Nacional de Justiça).

Fonte: EBC

Atenção: notas do Enem serão divulgadas nesta sexta-feira (18)

Nesta sexta-feira (18), mais de 4,1 milhões de estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano passado terão acesso às notas das provas. O resultado será divulgado na internet, na Página do Participante, e no aplicativo oficial do Enem.

Os participantes terão acesso a quanto obtiveram em cada uma das provas: linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática e redação. A nota dos treineiros, aqueles que ainda não concluíram o ensino médio e fizeram a prova apenas para testar os conhecimentos, será divulgada apenas em março, 60 dias depois dos demais participantes.

A nota do Enem é calculada usando a chamada teoria de resposta ao item (TRI), que não estabelece previamente um valor fixo para cada questão. O valor varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item.

Assim, se a questão tiver grande número de acertos será considerada fácil e, por essa razão, valerá menos pontos. O estudante que acertar um item com alto índice de erros, por exemplo, ganhará mais pontos por ele.

O Enem foi aplicado nos dias 4 e 11 de novembro de 2018. Desde o dia 14 de novembro, estão disponíveis as provas e os gabaritos oficiais. Também estão disponíveis vídeos com os enunciados e as opções de respostas da videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgará ainda, em data a ser definida, o espelho da redação, ou seja, detalhes da correção dessa prova. Isso é feito após os processos seletivos dos programas federais. A correção tem função apenas pedagógica e não é possível interpor recurso.

Leia mais e o que fazer com as notas em Notícias UOL

Dono de bar na Praia Grande em SLZ é autuado por fornecer bebida alcoólica a menores

1ª Vara da Infância da Capital realizou Blitz no Centro Histórico de São Luís

Trinta e cinco adolescentes encontrados consumindo bebida alcoólica na Praia Grande (Centro Histórico de São Luís) foram recolhidos e entregues aos pais ou encaminhados para abrigos, durante blitz realizada pela equipe de comissários da 1ª Vara da Infância e Juventude, na última sexta-feira (11). Um dono de bar foi autuado por descumprimento do Estatuto a Criança e do Adolescente (ECA) e os pais ou responsáveis foram notificados e devem comparecer à unidade judiciária.

A blitz, realizada das 17 h à meia-noite, com o apoio da Polícia Militar, percorreu bares e restaurantes, Feira da Praia Grande, escadarias, praças e áreas de estacionamento. Os comissários da Divisão de Proteção Integral (DPI) abordaram os adolescentes, revistaram bolsas e mochilas, verificando se havia bebida alcoólica ou drogas.

Os 35 adolescentes que consumiam ou portavam bebidas foram levados para uma sala de apoio da Companhia de Policiamento de Turismo (Captura), na Praia Grande, onde permaneceram até a chegada dos pais ou responsáveis. Três foram encaminhados para abrigos porque os pais não foram localizados.

O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, José Américo Abreu Costa, disse que essa medida faz parte do trabalho de proteção integral à criança e ao adolescente, desenvolvido pela unidade judiciária. As blitzen ocorrem em diversas áreas da cidade e conta com o suporte da Polícia Militar.

O magistrado ressaltou que a ação na Praia Grande foi bem recebida pela população que colaborou bastante e os pais também apoiaram. “Contamos, sobretudo, com o apoio da família, pois os primeiros juízes da infância são os próprios pais que têm o dever imediato de proteção”, afirmou o juiz.

Nesta quarta-feira (16), José Américo Abreu e a equipe da DPI reúnem-se com o Comando-Geral da PM para o planejamento de novas operações. O juiz explicou que os comissários de justiça realizam um trabalho permanente junto a donos de bares do Centro Histórico, orientando-os sobre a proibição da venda de bebida alcoólica a adolescentes e a permanência desses menores nos estabelecimentos.

Pais advertidos – Segundo o coordenador da DPI, Luís Sérgio Duarte, os adolescentes que foram abordados pela blitz e que consumiam bebida alcoólica foram entregues aos pais ou responsáveis, mediante termo de entrega. Os pais também receberam notificação para comparecimento à 1ª Vara da Infância e Juventude, onde receberão advertência, como prevê o artigo 129 do ECA.

O proprietário do bar, onde duas garotas foram encontradas consumindo cerveja, foi autuado por venda de bebida alcoólica a adolescente e também multado em R$ 3 mil. Luís Sérgio Duarte explicou que, no caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser fechado.

Os pais contaram aos comissários de Justiça não saber que os filhos – com idade de 13 a 17 anos – estavam na Praia Grande e que os adolescentes saíram de casa na sexta-feira (11) para a escola. Sérgio Duarte destacou que a maioria dos adolescentes abordados chegou ao Centro Histórico entre 17 h e 18h. Eles moram de diferentes bairros de São Luís, inclusive em localidades da zona rural.

Deputados prestigiam inauguração de obras no município de Paulino Neves

Foto: Agência Assembleia

Deputados acompanharam, nesta terça-feira (15), a entrega oficial da pavimentação asfáltica e sinalização da rodovia MA-315, realizada pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura. Além do presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, estiveram presentes Ana do Gás (PCdoB), Zé Inácio (PT) e Marcos Caldas (PTB). O deputado federal e senador eleito Weverton Rocha (PDT) também prestigiou o evento.

Com investimentos superiores a R$ 9 milhões, foram entregues 38 quilômetros de rodovia, além de drenagem superficial e sinalização vertical e horizontal, proporcionando mais segurança e conforto para os turistas que visitam o local. A cidade recebeu ainda 10km de calçamento, entre perímetro urbano e povoados, graças à parceria com a empresa Ômega.

“A estrada coloca Paulino Neves na rota do turismo no Brasil. Em consequência disso, melhora a economia do município, gera empregos e a população vive melhor”, disse o presidente.

O trecho asfaltado, com dunas e pequenas lagoas ao redor, faz parte da Rota das Emoções, que interliga os litorais do Maranhão, Piauí e Ceará.

A conquista recebeu o elogio dos parlamentares. “Com 15 dias de governo, Flávio Dino já traz mais benefícios para nosso estado, mostrando que está preparado e sabe fazer”, acentuou Ana do Gás.

“Uma obra esperada há mais de 20 anos, que a Assembleia contribuiu para que fosse concluída, assim como faz em outras ações do governo em favor do desenvolvimento do Maranhão ”, destacou Zé Inácio.

Para o deputado Marcos Caldas, “a chegada do asfalto já começa a trazer efeitos positivos. O aumento do turismo já é realidade, não só em Paulino Neves, mas em toda a região”, analisou.

Reconhecimento

“A Assembleia sempre nos apoia no sentido de conseguir recursos para a execução das obras, seja por intermédio da aprovação do orçamento, seja por emendas parlamentares. Hoje, estamos presenciando um resultado precioso dessa união ampla que nós promovemos, fazendo com que Paulino saia do isolamento e possa se integrar plenamente às rotas turísticas”, destacou Flávio Dino.

Mais ações

Outras ações foram realizadas na cidade, como a inauguração simbólica da Escola Municipal São Francisco Xavier, no povoado Jussara, assim como as entregas de títulos de imóveis rurais e certificados aos concludentes do Curso de Bombeiro Hidráulico, do Programa Mais Qualificação para o Trabalho.

Prefeito vistoria obras de casarão para habitação social no Centro Histórico de SLZ

Foto Divulgação
Foto Divulgação

O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) vistoriou na manhã desta terça-feira (15) as obras de requalificação de casarão localizado na Rua da Palma, no Centro Histórico, onde estão sendo construídas 14 unidades residenciais para famílias de baixa renda. O trabalho está sendo executado pela Prefeitura de São Luís em parceria pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

“O Centro de São Luís tem recebido uma atenção especial da nossa gestão, e essa é mais uma obra de requalificação que contribui para a valorização da nossa arquitetura, história e cultura. Mais do que isso, esse espaço vai abrigar famílias de baixa renda que residem no Centro Histórico, dando uma moradia mais digna e proporcionando mais qualidade de vida”, afirmou o prefeito Edivaldo, que estava acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda, do vice-prefeito, Júlio Pinheiro, do superintendente do Iphan-MA, Maurício Itapary, e de secretários municipais.

O casarão 195 e 205 abrigará 14 unidades residenciais com sala, um, dois ou três quartos, cozinha com lavanderia integrada à sala e um banheiro social, atendendo segmentos populacionais de baixa renda, com condições de segurança e habitabilidade. O prédio é um sobrado datado do século XIX com dois pavimentos, em zona de proteção histórica e com traços da construção tradicional portuguesa. O projeto de restauro do casarão foi elaborado dentro dos valores estéticos e culturais do bem que está sendo trabalhado, com o mínimo de interferência em sua autenticidade.

A revitalização dos imóveis para uso residencial, executada na gestão do prefeito Edivaldo, se caracteriza pela requalificação do espaço urbano e melhoria da qualidade de vida de moradores e frequentadores do Centro Histórico. Além das 14 unidades do casarão da Rua da Palma, outras 27 moradias também entrarão em processo de restauro para abrigar famílias de baixa rendo, sendo parte executada pela Prefeitura e parte pelo Iphan.

Revitalização

O Centro de São Luís está recendo o maior volume de investimentos dos últimos 30 anos. Entre as principais obras estão a do Complexo Deodoro – que compreende as praças Deodoro e Panteon e as alamedas Silva Maia e Gomes de Castro –, e a da Rua Grande, que teve a primeira etapa concluída e entregue em dezembro. As intervenções eram demandas antigas da cidade que somente agora conseguiram sair do papel, executadas pelo Iphan em parceria com a Prefeitura. Outros espaços como a Praça Pedro II também já foram entregues revitalizados, inclusive com a total restauração da fonte do lugar.

A gestão do prefeito Edivaldo também tem investido em ações de reocupação qualitativa do Centro de São Luís. Alguns dos investimentos que o pedetista tem feito são a Feirinha São Luís, que ocorre aos domingos na Praça Benedito Leite, e programas como o Reviva, o Férias Culturais e o Caminhos da Memória, que estimulam o visitante a conhecer mais sobre as riquezas históricas, culturais e arquitetônicas do lugar.

Sefaz apreende carga de cerveja em caminhão com nota fiscal de carregamento de melancia

Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves

Fiscais da Secretaria da Fazenda do Posto Fiscal de Estreito, localizado na divisa do Maranhão com o Estado do Tocantins, apreenderam um caminhão transportando uma carga completa de cerveja com mais de 2.000 caixas de cervejas em lata com uma Nota Fiscal informando que a mercadoria seria de uma carga de melancia.

O caminhão que foi retido pela Sefaz transitava com uma Nota Fiscal que simulava uma operação de venda de melancia para a Central de Abastecimento de Imperatriz.

As bebidas alcoólicas são taxadas pelo ICMS com uma das alíquotas mais elevadas, com uma carga tributária da ordem de 28,5% sobre o preço do produto, mais um adicional de 2% para financiar o Fundo de Combate a Pobreza no Maranhão. Por essa razão, há uma grande atratividade para a sonegação fiscal.

Segundo o gestor do Posto Fiscal de Estrito, Hugo Guimarães Filho, a fiscalização da SEFAZ é bastante criteriosa e a abordagem foi no sentido de identificar se a documentação fiscal correspondia efetivamente ao carregamento do caminhão, ficando comprovada que a tentativa de burla da fiscalização estadual.

Com a ação fiscal, foi feito o encaminhamento para a formalização do inquérito junto à Delegacia de Combate aos crimes contra a ordem tributária (DEFAZ) e a comunicação ao Ministério Público Estado para a Representação Fiscal com a indicação de condutas que infringem a Lei Federal 8.137/90, que tipifica os crimes contra a ordem tributária.

Foi emitido o auto de infração com a cobrança do valor do ICMS relativo à operação (Lei 7.799/02) e a cobrança da contribuição social FUMACOP 2% (Lei 8.205/04), além da multa por infração, 100% do valor do imposto devido.

Ação Fiscal

Segundo o Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz tem feito um grande esforço sistemático e permanente para conter qualquer evasão do ICMS por meio das unidades de fiscalização, para assegurar os recursos necessários para o financiamento das políticas públicas.

O ICMS é a principal receita do Estado, com uma estimativa de receita da ordem R$ 7,2 bilhões em 2018.

Luciano Genésio entrega tomógrafo e mamógrafo para população de Pinheiro

Foto Divulgação

O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, e a Deputada Estadual Thaiza Hortegal, estiveram presentes no Hospital Antenor Abreu para receber os novos equipamentos de exames de imagem da saúde.

O aparelho de tomografia e mamografia serão instalados dentro do Hospital Antenor Abreu e fazem parte da estrutura que irá compor o Centro de Imagem de Pinheiro – CIP.

“Hoje Pinheiro já é uma referência de saúde dentro do Estado atendendo mais de 40 municípios; é uma demanda muito maior do que podemos oferecer mas não podemos negar atendimento a quem precisa. A aquisição desses aparelhos para o nossa cidade é a consolidação dessa referência. O Centro de Imagem é uma promessa de campanha que já estamos caminhando para cumprir e entregar para a nossa população. instalamos um moderno aparelho de raio-x que já está a serviço da população e agora estamos implantando o serviço de tomografia e mamografia. Essa é a base da nossa gestão: com saúde, educação e infraestrutura vamos construindo uma nova história na Princesa da Baixada”, relatou o prefeito Luciano.

Simplício pede que oposição respeite o Maranhão

Simplício Araújo

“São absurdos os boatos que estão sendo espalhados acerca do fechamento de unidades da rede de supermercados Maciel em São Luís”, avaliou o Secretário de Estado de Industria, Comércio e Energia, Simplício Araújo.

“Mais uma mentira sem nenhuma base ou prova é lançada por políticos que tentam atingir a imagem do Governo Flavio Dino, mas isso já passou de todos os limites. Conclamo o povo e a classe empresarial a repudiar e combater este tipo de ameaça aos empregos e empresários que sobrevivem em meio à gravíssima crise econômica que o país atravessa”, disse Simplício.

“É fácil provar que o Estado trabalha com total transparência, em cumprimento com a Constituição Federal e regras estabelecidas no CONFAZ através da Lei Complementar 160/17, e desde 2015 vem dando total transparência e publicidade a todos os benefícios concedidos por segmento, demonstrando probidade e responsabilidade nos seus atos, basta olhar no Diário Oficial do dia 18 de setembro de 2018”. Também disse que o Governo Flávio Dino sempre teve diálogo aberto com todos os segmentos econômicos do Maranhão e busca respeitar a todos, tendo construído incentivos democráticos e isonômicos.

“Quando um político levanta mentiras, boatos e injúrias sobre qualquer segmento econômico ou empresa, está atacando o povo que precisa dos empregos, desrespeitando a história de empresários e abrindo um gravíssimo precedente para vilipendiar qualquer empreendimento instalado ou que possa se instalar no Maranhão, isso com certeza espanta quem por ventura possa vir a se instalar aqui”, explicou o Secretário.

Simplício também revelou que a onda de boatos já vem trazendo prejuízos ao Maranhão desde a aprovação da Lei 10.576/2017, que foi elaborada para a atração de grandes centros de distribuição ao Maranhão. “Várias empresas estavam interessadas em trazer seus CD’s para nosso estado, empresas como o grupo João Claudino, que tem mais lojas no Maranhão que no Piauí, onde está atualmente seu Centro de Distribuição, se interessaram e estavam em negociação com o estado, mas mudaram de ideia depois da grande onda de boatos e mentiras sobre o projeto”. A lei, tratada equivocadamente como direcionada para beneficiar o Grupo Mateus, não alcançou ainda nenhuma empresa, em decorrência dos ataques feitos, acredita o secretário.

Com relação ao Grupo Maciel, Simplício citou que “é triste ver o caso do Maciel sim, acompanho isso desde 2016. Mas, mais triste é ver esse ataque aos empreendedores do Maranhão buscando atingir o Governo Flávio Dino. Não tendo encontrado até hoje nenhum escândalo dentro do governo para baterem, tentam agora acabar com o Maranhão para colocar a culpa no governador. Isso não é contra Flavio, contra mim ou apenas contra dois empresários que lutam para manter seus negócios. ISSO É CONTRA TODOS NÓS MARANHENSES!!!”

Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas

Foto Reprodução: G1

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas de fogo.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

O texto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural fazer o pedido à Polícia Federal para manter arma de fogo em casa.

Se cumprir os requisitos de “efetiva necessidade” poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos. O decreto também prevê que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos.

“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse”, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a concessão da posse. Não terá direito à posse:

*quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
*mentir na declaração de efetiva necessidade;
*agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.

Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.

O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no país.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, mostrando uma caneta antes de assinar o decreto.

No discurso, o presidente afirmou que o decreto restabelece um direito definido no referendo. Na época, a maioria da população rejeitou trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.

“Infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito”, disse Bolsonaro. “O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento”, declarou.

Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

No discurso na solenidade de assinatura do decreto, Bolsonaro criticou a maneira como a lei até então em vigor exigia comprovação “da efetiva necessidade” de ter uma arma em casa. Segundo ele, essa regra “beirava a subjetividade”.

O novo texto mantém a exigência, mas estabelece as situações concretas em que se verificam a “efetiva necessidade”.

Além disso, a Polícia Federal, ao analisar a solicitação, vai presumir que os dados fornecidos pelo cidadão para comprovar a “efetiva necessidade” são verdadeiros.

Com isso, segundo o ministro Onyx Lorenzoni, a “verdade” estará com o cidadão quando ele fizer o pedido. “Basta uma declaração do cidadão e esta declaração será tomada como verdade”, afirmou.

O que o diz o decreto

Pelas novas regras, ficam estabelecidos os seguintes critérios para que o cidadão comprove “efetiva necessidade” de possuir arma em casa:

*Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
*Ser militar (ativo ou inativo)
*Residir em área rural;
*Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
*Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
*Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

Além disso, as pessoas que quiserem ter arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:

Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas nas quais morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;

Regras que estão mantidas

O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:

*Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
*Ter ao menos 25 anos;
*Ter ocupação lícita;
*Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
*Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;

Além disso, o decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armas e instituições de segurança pública.

O pedido para ter a arma em casa continuará sendo feito para a Polícia Federal, que será responsável por autorizar ou não.

Na cerimônia, Bolsonaro afirmou que, mediante convênios, a PF pode fazer parceria com polícias locais para analisar os pedidos de posse de armas.

Válido em todo o país

Em entrevista à GloboNews após a assinatura do decreto, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo usou como base para estabelecer critérios do decreto os dados sobre homicídios relativos a 2016, a fim de não deixar nenhum estado de fora da abrangência das novas regras.

“É para valer para o país inteiro. Quando nós estávamos fazendo o estudo, isso de alguma forma vazou. E havia uma preocupação de que algum estado brasileiro – São Paulo principalmente, Santa Catarina é outro estado – pudessem estar abaixo desse critério. Então, nós tomamos as medidas de fazer o congelamento nos dados de 2016, expressos no Atlas de 2018, exatamente para que nenhum cidadão, conforme foi o desejo expresso pela sociedade brasileira em 2005, querendo exercer o direito, exercer”, disse o ministro.

Histórico

O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.

Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.

Em dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.

O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o uso de armas pelos cidadãos.

Continue lendo aqui a Íntegra do decreto

Fonte: O GLOBO