Taxistas cobram publicação de lei que proíbe o Uber em São Luís

Comissão de taxistas cobrou da Câmara a proibição dos serviços do Uber na capital

Uma comissão formada por taxistas esteve na manhã de terça-feira, (25), na Câmara Municipal em protesto contra a atuação e uso do aplicativo Uber em São Luis. Acompanhados do deputado Cabo Campos e da ex-vereadora Luciana Mendes, os manifestantes foram recebidos pelo presidente da Casa vereador Astro de Ogum (PR).

A reivindicação da categoria é que o presidente publique e faça a promulgação do projeto de lei nº 119/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes aprovada em 2015.

A matéria foi aprovada pelo plenário do Legislativo Ludovicense e encaminhado para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Depois a matéria retornou para a Câmara Municipal para fazer a sua promulgação, e seguiu todo o seu processo legislativo.

Segundo a ex-vereadora, o prefeito Edivaldo sancionou a Lei que agora deve ser publicada pelo presidente da Câmara para que seja aplicada no âmbito municipal “Esse projeto já voltou como Lei para essa Casa e aguarda a promulgação do presidente Astro que já sinalizou em favor dos taxistas”, explicou.

Não somos contra a pluralidade dos serviços sabemos dessa importância. Mas nossos taxistas pagam: placas de taxi, taxímetros, selo, Inmetro, vários impostos e é uma disparidade se a gente for comparar, pois se trata de uma concorrência desleal. Nós queremos garantir os direitos daqueles que já estão há 10, 20, 30 anos lutando para o sustento de suas famílias e esses são os taxistas de São Luís e agora também os carrinhos lotação”, justificou o deputado Cabo Campos.

Segundo o presidente Astro de Ogum a prestação de serviços do Uber deve ser suspensa, “A gente sempre atendeu as minorias com muito respeito, nessa Casa, o aplicativo deve ser suspenso até que a empresa se regularize”, explicou.

Entenda o caso

Ainda no exercício do seu mandato a então vereadora Luciana Mendes teve aprovada pela Câmara Municipal de São Luis e sancionada pelo prefeito Edivaldo o projeto de Lei nº 119/2015, de sua autoria que dispõe no âmbito do município de São Luís sobre a proibição de uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências.

Em outras palavras a iniciativa proíbe atuação do aplicativo Uber. Sem mandato a ex-vereadora apoia a causa dos taxistas.

Tribunal de Justiça revoga decisão que bloqueava bens do ex-prefeito Gil Cutrim

Gil Cutrim

O Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão proferida nesta última terça-feira (25), tornou sem efeito despacho do juízo de primeiro grau que bloqueou os bens do ex-prefeito do município de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PDT).

A decisão da 1ª Vara Cível da cidade foi emitida semana passada e atendeu ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

A promotora Elisabeth Mendonça baseou a ação, com pedido de indisponibilidade dos bens de Cutrim, seis funcionários do município e cinco empresários, em supostas irregularidades contidas em um convênio, firmado em 2013, entre prefeitura e governo do estado, através da Secretaria das Cidades, para asfaltamento de vias no município.

O relator do agravo de instrumento impetrado pelo ex-prefeito, desembargador Paulo Velten, além de revogar decisão do juízo de primeiro grau, desmontou as alegações feitas pela promotora de Justiça.

Para Velten, “examinando a prova dos autos, não há nenhuma comprovação de que o agravante [Gil Cutrim] tenha autorizado o pagamento integral do valor do objeto do convênio. Ao contrário, conforme se verifica das peças juntadas no inquérito civil e que instruem a ação de improbidade, a informação que exsurge é a de que o Estado do Maranhão somente havia repassado ao município de São José de Ribamar o valor equivalente a 70% do convênio, retendo os 30% finais. Nesse caso, sem ter recebido o valor total, não havia como o agravante efetuar o pagamento integral dos serviços contratados que deveriam ser executados em função do mesmo convênio”.

De acordo com o desembargador, “de mais a mais, o que se verifica também é que tanto o convênio estabelecido com o Estado do Maranhão, quanto o contrato firmado como a empresa responsável pela execução dos serviços, continuam em vigor, motivo pelo qual também não se pode dizer que a obra pública encontra-se inacabada, como reconheceu equivocadamente a decisão agravada”.

Paulo Venten finalizou afirmando que não existem indícios mínimos que apontem ato de improbidade lesivo ao erário público e, por conta disso, está suspensa a ordem para bloqueio dos bens do ex-prefeito.

Desembargador Antônio Bayma assume provisoriamente CGJ do TJMA

Desembargador Antônio Bayma
Desembargador Antônio Bayma

O desembargador Antônio Bayma Araújo, decano do Tribunal de Justiça do Maranhão, exercerá as funções de corregedor geral da Justiça no período e 26 de abril a 1º de maio de 2017. O magistrado substitui a corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, que ficará afastada das funções nesse período.

A corregedora participará do 74º Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), que será realizado nos dias 27 e 28 de abril, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre (RS).

A Portaria de afastamento da corregedora (nº 301/2017) foi assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de abril.

PF cumpre mandados no Maranhão contra lavagem internacional de dinheiro

Imagem Ilustrativa

A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (26) a Operação Perfídia, ação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro internacional, blindagem patrimonial e evasão de divisas com ramificações em pelo menos cinco países.

Cerca de 200 policiais federais cumprem 103 mandados judiciais, sendo 55 de busca e apreensão, 46 de condução coercitiva e dois de prisão temporária. As ações se concentram no Distrito Federal, mas também ocorrem na Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins.

No Maranhão foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão (MBA) sendo três em cartórios de São Luís, um em Santa Luzia e um em Imperatriz, e dois de Condução Coercitiva também na capital maranhense.

As investigações começaram a partir de uma prisão em flagrante ocorrida na imigração do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília/DF, em agosto de 2016.

A Polícia Federal investiga se integrantes da organização realizavam operações de câmbio não-autorizadas, além de dissimularem a aquisição de imóveis de alto valor e promover a evasão de divisas. Para isso, eles se utilizavam de “laranjas” e falsificavam documentos públicos, especialmente certidões de nascimento emitidas em cartórios no interior do Brasil.

O denominado núcleo duro do grupo, formado por proprietários de postos de gasolina, agências de turismo, lotéricas, entre outros estabelecimentos, era responsável pela aquisição fraudulenta de imóveis e ativos para fins de lavagem de dinheiro. Somente em uma das operações de compra e venda identificadas pela PF o negócio chegou a R$ 65 milhões.

A organização criminosa contava ainda com o apoio de advogados, contadores, serventuários de cartórios, empregados de concessionárias de serviços públicos e até de um servidor da Polícia Federal.

Em ação realizada ainda no ano de 2016, em endereços ligados a um dos integrantes do núcleo duro, foram encontrados documentos que apontam para uma empresa do tipo offshore controlada pela organização no exterior que pode ter realizado movimentações que excedem US$ 5 Bilhões.

Perfídia – O nome da operação é uma referência à traição e deslealdade dos integrantes do núcleo duro da organização criminosa com o País.

CCJ aprova pareceres a vários projetos de lei, um deles do deputado Josimar

Deputado Josimar de Maranhãozinho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça-feira (25) pareceres favoráveis a vários projetos de iniciativa parlamentar que devem ser votados nos próximos dias em plenário. A reunião aprovou, por exemplo, o parecer de constitucionalidade e legalidade ao projeto de lei ordinária nº 053/2017, de autoria do deputado Rafael Leitoa (PDT), que institui, no âmbito do Estado, o Cadastro para Bloqueio de Propaganda, tendo como relator o deputado-presidente da CCJ, Marco Aurélio (PCdoB).

O projeto de lei ordinária nº 188/2016, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que obriga as empresas que desenvolvem atividades de comércio de bens e às prestadoras de serviços de qualquer natureza, no âmbito do Estado, a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato, para pagamentos efetuados em duplicidade por consumidores, também passou. Foi relatado pelo deputado Levi Pontes (PCdoB). O projeto de lei ordinária nº 058/2017, do deputado Edson Araújo (PSL), que inclui no Calendário Cívico o Período Estadual da “Festa dos Pescadores”, do Município de Porto Rico, também foi aprovado.

Outro que recebeu o sinal verde foi o projeto de lei ordinária nº 035/2017, de autoria deputado Adriano Sarney (PV), que normatiza o monitoramento da qualidade da areia de parques, praças, tanques, creches e escolas destinados ao lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais do Estado do Maranhão, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento, limpeza e conservação da areia visando prevenir e/ou combater os agentes transmissores de doenças. Foi relatado por Levi Pontes.

Outro projeto de lei ordinária relatado por Pontes foi o de nº047/2017, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Um segundo projeto de lei ordinária, o de nº 036/2017, de autoria do senhor Adriano Sarney, que dispõe sobre a obrigação das agências bancárias em receber contas de outras instituições financeiras, também recebeu sinal verde, do relator Antônio Pereira (DEM).

Um segundo projeto de lei ordinária, o de nº 043/2017, de Edson Araújo, que institui a “Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril, recebeu sinal verde, relatado por Levi Pontes.

Prefeito de Magalhães de Almeida é cassado

Tadeu Batista, prefeito reeleito cassado
Tadeu Batista, prefeito reeleito cassado

O prefeito e o vice-prefeito do município de Magalhães de Almeida, Tadeu de Jesus Batista de Sousa (PMDB) e Francisco das Chagas Vieira (PP), tiveram seus diplomas cassados pelo juiz Isaac Diego Silva, da 51ª Zona Eleitoral. Ambos são acusados de abuso de poder político e econômico praticados durante a última campanha eleitoral do ano passado.

A Justiça Eleitoral também os tornou inelegíveis por oito anos e além do pagamento de multa de mais de R$ 55 mil.

O prefeito Tadeu já estava em seu segundo mandato. Na semana passada, ele foi acionado pelo Ministério Público por Improbidade Administrativa motivada por falta de prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Estado do Maranhão, com valor total superior a R$ 400 mil.

Na referida ação, foi pedida a condenação do gestor que está sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Comissão aprova relatório da reforma trabalhista; veja o que muda

Discussões sobre a reforma foram travadas hoje

A comissão especial da Câmara criada para debater as modificações na legislação trabalhista previstas no Projeto de Lei 6787/2016 aprovou, nesta terça-feira (25), o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A matéria (vejas os principais) é polêmica e, durante o debate promovido nesta tarde, dividiu opiniões entre os membros do colegiado. O texto foi enviado ao Congresso pelo Executivo e já provoca danos ao governo Michel Temer, como a debandada do PSB, um dos partidos da base aliada, e a greve geral anunciada contra as reformas patrocinadas pelo governo, como a da Previdência (abaixo, veja como cada deputado votou). Com o resultado de hoje (terça, 25), a previsão é que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara amanhã (quarta, 26).

Entre as principais modificações previstas pelo texto de Marinho estão a terceirização das atividades fim de qualquer setor; a regulamentação do teletrabalho por tarefa e não por jornada, e a redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização.

“Nós não podemos tratar dessa forma esse projeto. Os deputados falam aqui que ‘vai chover na horta’, ‘vai surgir emprego’. Ora, não há nenhuma justificativa teórica para essa conclusão desse deputado do governo. Na melhor das hipóteses, uma parte dos trabalhadores hoje, que trabalham sem carteira registrada, poderão vir a ser registrados de uma forma precária. É uma degradação do emprego”, avaliou Carlos Zarattini (PT-SP) ao defender que a Câmara “não tem condições de votar esse projeto”. “Vai ser a maior aventura da história do Brasil. Vai aumentar os conflitos. Nós vamos ter uma verdadeira guerra nesse país”, alegou.

“O maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional”, disse há pouco o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), dando voz a estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A CLT está sendo rasgada com este projeto e não temos tempo para analisar o novo texto”, emendou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Entretanto, mesmo durante a análise de requerimentos que, por exemplo, pediam a retirada da matéria de pauta, governistas se revezavam na defesa do projeto. O relator contestou a ideia de que o governo tem atropelado o regimento e, por isso, pode levar à judicialização da reforma. “O regimento foi cumprido de forma correta, não se votou o mérito de nenhum projeto”, disse, referindo-se à dupla votação, de um dia para o outro, da urgência regimental para a votação do texto em plenário.

Veja abaixo as principais modificações na legislação trabalhista:

1 – Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização

2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.

3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor

4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa

5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas

6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada

7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa

8 – Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho

9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas

10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa.

Do Congresso Em Foco

Banco Itaú terá que indenizar cliente por empréstimo fraudulento

Banco Itaú em São Luís

Sentença assinada pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, titular da 6ª Vara Cível da capital, condena o Banco Itaú BMG Consignado S/A a pagar R$ 3 mil à J.C.C. por empréstimo fraudulento de que foi vítima a cliente junto ao banco. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da decisão. Juros legais devem ser contabilizados a partir da data do evento (maio/2015), “tendo em vista que não havia relação contratual entre as partes”.

No documento, o magistrado determina ainda à instituição bancária o pagamento do valor de R$ 2.734,32 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) “referente às parcelas do empréstimo descontadas dos proventos da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desconto, bem como acrescido de juros legais ao mês, contado da citação”. Cabe ainda ao banco o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.

A sentença atende à Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais propostas por J.C.C. em face do Banco BMG Consignado S/A e na qual a autora, que é pensionista do INSS, informa um empréstimo realizado junto ao Banco, sem o consentimento dela (autora) no valor de R$ 7.945,00 (sete mil e novecentos e quarenta e cinco reais). A autora alega ainda que em uma agência do INSS descobriu que o empréstimo foi realizado em 72 parcelas de R$ 227,83 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).

Em contestação, o banco Réu alegou que a requerente não procurou nenhum dos canais de atendimento da instituição. Afirmou também que “o dano causado à autora não foi intencional, uma vez que decorrente de erro aceitável, o que não geraria indenização por danos morais e que, se eventualmente reconhecidos, devem obedecer à razoabilidade e proporcionalidade”.

Fraude – Em suas fundamentações, Gervásio Protásio ressalta que, em contestação, o próprio Banco reconhece tratar-se o caso de erro no sistema de segurança da instituição, bem como admite que foram realizados os descontos no contracheque da autora, informando inclusive o cancelamento dos mesmos.

Ainda segundo o juiz, o contrato original do empréstimo constata a fraude, uma vez que o documento de identidade apresentado quando da contratação difere do anexado à Ação, bem como a assinatura falsa do contrato, uma vez que J.C.C. é a autora é comprovadamente pessoa não alfabetizada.

Nas palavras do magistrado, “por se tratar de prestador de serviço, possuía o réu dever de adotar as providências necessárias para atestar que o contratante se tratava de quem disse que era”.

Para o juiz, “o caso é típico, pois demostra a ambição dos bancos em realizar o maior número de empréstimos com o fim único de obter lucros, contudo, abrindo mão da segurança e da proteção dos seus clientes”.

“Apesar de ter não ter havido o dolo, houve falha na prestação de serviço pelo Banco Réu, pois, como já foi dito, não tomou a devida cautela na celebração dos empréstimos, fato que causou comprovadamente danos à autora”, conclui Gervásio.

Prefeitura de Bacabal começa a se movimentar para o dia do Trabalhador

Foto Divulgação

A Prefeitura de Bacabal, em parceria com a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), promoverá uma mesa de debates sobre a Nova Lei de Terceirização, como parte da programação em homenagem ao dia do Trabalhador. O evento acontecerá às 19h do dia 1º de maio, no auditório da Secretaria de Educação, na Estrada da Bela Vista, com a presença de diversas autoridades e personalidades do município para debater o tema.

O prefeito Zé Vieira será representado pelo Secretário de Articulação Política do Governo Municipal, Rogério Santos.

O vereador Maninho representará a base aliada do Governo na Câmara Municipal e, representando a sociedade civil e os direitos dos trabalhadores estará presente o Sr. Fabilson Barros, responsável por uma das mais importantes pastas de uma administração pública municipal, que é a Secretaria de Emprego e Renda. Além da presidente da OAB de Bacabal, Dra. Marlúcia Viana e, do Procurador Geral do município Dr. Ítalo Gomes.

“Será um grande evento para discutir essa nova lei da terceirização, recentemente sancionada pelo presidente Temer, em que iremos debater quais são suas vantagens e desvantagens e como ela vai afetar a vida do trabalhador brasileiro e, em especial, do bacabalense.”, afirmou o Procurador do município, Ítalo Gomes.

O evento é uma iniciativa do prefeito Zé Vieira e da primeira-dama Patrícia, e tem o irrestrito apoio e colaboração do deputado estadual Carlinhos Florêncio, para abrir este importante espaço no sentido de esclarecer o tema para o trabalhador, no seu dia, possibilitando o acesso a informações sobre seus direitos, o que é fundamental.

O deputado Carlinhos apesar de estar licenciado do mandato, tem participado ativamente de praticamente todas as ações da Prefeitura.“Isso demonstra o grande interesse do nosso líder político Zé Vieira em fazer uma administração diferenciada, realizando obras, mas também se preocupando em gerar empregos para os trabalhadores e renda para a cidade, qualificar profissionais e gerar o acesso a informações sobre os direitos que cada trabalhador tem é uma grande virtude de qualquer administrador. É por isso, que o prefeito Zé Vieira conta com meu incansável apoio.”, declarou o deputado Carlinhos Florêncio.

Goleiro Bruno voltará para cadeia, decide STF que votou contra habeas corpus

Goleiro Bruno condenado a 22 anos e 3 meses de prisão pela morte de Eliza Samudio
Goleiro Bruno condenado a 22 anos e 3 meses de prisão pela morte de Eliza Samudio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), pelo retorno do goleiro Bruno Fernandes à prisão. A maioria dos ministros da casa votou contra o habeas corpus que garantia a liberdade do jogador. A decisão foi tomada por três votos a um. Marco Aurélio Mello, que concedeu, em fevereiro deste ano, a liberdade do jogador, foi o único voto a favor. Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Rosa Weber votaram para Bruno retornar à prisão. O ministro Luís Roberto Barroso não participou da votação. Bruno foi condenado pelo assassinato da ex-amante Eliza Samudio, em 2010, e estava solto desde 24 de fevereiro, por decisão do ministro Marco Aurélio Mello.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao STF um parecer pedindo a revogação da decisão que libertou Bruno. Desde que teve liberdade concedida, o jogador estava atuando no clube Boa Esporte, de Minas Gerais. O advogado do jogador Luan Veloso, soube da decisão pelo Extra e afirmou que irá se reunir com o restante da defesa para definir a estratégia a partir de agora.

– Jesus – exclamou o advogado quando soube da decisão – Isso não estava nos nossos planos. Vou conversar com o Lúcio Adolfo para ver o que faremos. Mas não tenho o que comentar nesse momento – disse.

Procurado também pelo Extra, Lúcio Adolfo, o outro advogado do jogador, não atendeu às ligações. Nesta segunda-feira, ele comentou a possibilidade de retorno de Bruno à prisão. O advogado disse que o jogador estava “apreensivo”, mas confiante no resultado.

— Não acredito nessa possibilidade. O Ministro Marco Aurélio Mello concedeu a medida liminar, que é algo muito dificil. O Bruno está trabalhando, não esta na gandaia, não fala mal de ninguém. Ele está calmo e tranquilo. Está apreensivo, mas confia no Judiciário. Caso isso aconteça, vamos apresentá-lo e recorrer no que for preciso — disse o advogado.

A defesa de Bruno também comentou as críticas de Rodrigo Janot à equipe. O procurador refutou a tese da defesa sobre a demora do julgamento de um recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais enquanto o goleiro estava preso.

— Não é absolutamente verdade. Quando um advogado demora pra entregar o processo, o juiz manda ir lá e buscá-lo. Ele não tem o que falar sobre isso. Se o processo atrasou, não foi culpa da defesa — declarou.

Bruno foi condenado pelo assassinato de Eliza Samudio em março de 2013. A pena foi de 22 anos e três meses de prisão. Mas como até fevereiro passado ainda não havia confirmação ainda da condenação na segunda instância, Marco Aurélio determinou que ele tivesse o direito de recorrer em liberdade.

Na ocasião, o ministro foi duramente criticado por conceder liberdade ao goleiro. Em entrevista ao jornal ‘O GLOBO’, Maurco Aurélio Mello disse que a decisão “não foi politicamente correta”.

– Nem sempre nós concebemos harmonia com os anseios sociais. Às vezes, o Supremo tem que ser contra majoritário. É função dele tornar prevalecente a ordem jurídica, e foi o que eu fiz. Claro que a minha posição não foi politicamente correta.

Fonte: EXTRA