VÍDEO: prestador de serviço da Cemar morre eletrocutado em Axixá

José Anderson morreu eletrocutado e teve que ser retirado do poste

Um homem que prestava serviços a uma empresa terceirizada da Cemar acabou morrendo vítima de um acidente de trabalho na tarde desta sexta-feira (1º) no povoado Rui Vaz, no município de Axixá.

O funcionário que estava na empresa há apenas uma semana foi identificado como José Anderson. Ele realizava um trabalho em uma rede baixa tensão, quando foi atingido por uma forte descarga elétrica e morreu na hora. Ele teve que ser retirado do poste com ajuda de outros companheiros de serviço.

O corpo de José Anderson foi levado por uma ambulância para o Hospital Municipal de Axixá, de onde foi realizado o translado para o Instituto Médico Legal de São Luís.

De acordo com informações do Portal do Munin, o gestor regional da Cemar, Demerson disse que a empresa está oferecendo a família da vítima todo suporte necessário.

Veja imagens do resgate do corpo do trabalhador.

Comemorações dos 405 anos de São Luís iniciam com entrega de obras

Entregas já são parte do pacote de presentes para São Luís

Iniciando a maratona de entregas do Governo do Maranhão pelos 405 anos de São Luís, o governador Flávio Dino inaugurou nesta sexta-feira (1º), a nova Praça Odorico Mendes e o prédio onde funcionarão o 9º Batalhão de Polícia Militar e uma Delegacia de Polícia Civil no Centro da capital centenária.

Localizadas na Rua Rio Branco, as reformas são parte de um projeto maior de requalificação, que visa garantir desenvolvimento sustentável da região.

Esse é o único caminho pelo qual é possível, de modo sustentável, garantir a preservação do nosso patrimônio histórico, garantir a ocupação com atividades produtivas, e esse é o objetivo principal desse conjunto de obras, que entregamos hoje a primeira fase”, explicou o governador que também falou do impacto das obras.

“É uma demanda antiga dos moradores do Centro, daqueles que exercem a atividade empresarial, e tenho certeza que essa revitalização, essa estrutura de segurança pública trazida para cá vai estimular que outros comerciantes também venham e vai garantir a fixação dos moradores, além de restaurarmos um prédio histórico”.

As obras realizadas pelo Governo do Estado foram executados pela Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).

Segurança

O prédio onde agora funciona o 9° Batalhão de Polícia Militar e uma Delegacia de Polícia Civil foi completamente reformado e recuperado pelo Governo do Estado. O local, construção histórica do século 19, já funcionou com outros órgãos públicos, mas após um incêndio permaneceu abandonado por mais de 10 anos. Com a intervenção estatal, R$ 1,41 milhão foram investidos para a completa recuperação do local.

A estrutura física conta com salas de administrativo, almoxarifado, reunião, plantão (corpo de guarda), de comandos e sub comandos, para guarda de equipamentos e armamentos; banheiros e alojamentos feminino e masculino; sala de estar, cozinha, restaurante e refeitório modernos. O Batalhão é responsável pelo policiamento nas áreas do Centro, Vila Palmeira, Monte Castelo, Alemanha, Camboa, entre outros bairros.

De acordo com o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, na região circulam diariamente 25 mil pessoas. Elas serão as principais beneficiadas com o novo prédio que passa a abrigar o 9º Batalhão de Polícia Militar e o 1º Distrito de Polícia Civil, Delegacia que funcionava nas proximidades do Hospital Djalma Marques (Socorrão 1).

“Essas unidades virão para cá, farão o seu planejamento de segurança, garantindo a tranquilidade 24h por dia”, afirmou o secretário, que também explicou a importância do novo prédio para a segurança de toda a cidade.

“O batalhão era distante agora ele vem fisicamente para o lugar correto que é o Centro da nossa cidade de São Luís. Um lugar aprazível, essa praça que está maravilhosa e que agora tem segurança para as pessoas permanecerem aqui”, completou o secretário.

Odorico Mendes

Já a Praça Odorico Mendes ganhou piso circular ao redor do busto do homenageado, melhoria da acessibilidade e mobilidade com rampas e piso tátil; iluminação artística no monumento e na vegetação; áreas de sombras com vegetação e bancos, para propiciar a vivência do espaço; disponibilização de áreas para instalações temporárias de brinquedos infantis ou feirinhas; instalação de bicicletário, lixeiras, bancos e sinalização adequada e resistente; e condições para a parada de ônibus, recuada da via.

Inaugurada em 1901, a praça homenageia o político, literato e filósofo Manoel Odorico Mendes, cujos restos mortais estão enterrados no local. Além de um busto, a praça já teve elegantes palmeiras imperiais e pinheiros. Com a revitalização, a figura de Odorico Mendes ficou mais destacada. O maranhense dedicou sua vida à literatura e filosofia. Para a reforma da praça, o Governo do Maranhão está investindo R$ 777 mil.

Além das inaugurações de ontem, o governador Flávio Dino realizará, ainda, a entrega de importantes obras como a urbanização das imediações da ponte Bandeira Tribuzzi, que mudou completamente o cenário das Vilas Gorete e Veleiros; obras de ampliação da Praça da Lagoa, Mais Asfalto e de sistema de esgoto no Parque Estadual da Lagoa da Jansen, além de entregas de viaturas, escolas, entre outras.

Cemar tenta embargar obras na MA 318 mas juiz determina continuidade

Em fase de conclusão, MA-318 atende demanda histórica de Bom Jardim e São João do Carú

O juiz Rapahel Leite Guedes julgou improcedente o pedido da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) no sentido de embargar obras na MA 318 e determinou a continuidade dos serviços, executados pelo Governo do Estado.

Na ação, movida pela CEMAR e tendo como parte o Estado do Maranhão e a DUCOL Engenharia, alega, em síntese, que é empresa concessionária de e fornecedora de serviço público de energia elétrica, de modo que instalou duas linhas de distribuição de energia que fazem conexão com o Município de São João do Carú.

Ressalta a parte autora que o Estado do Maranhão contratou a empresa DUCOL para a execução de serviços de pavimentação e melhorias na rodovia MA 318, que interliga os municípios de Bom Jardim e São João do Carú, de forma que, durante a execução dos serviços vem sofrendo danos que nas linhas de distribuição que compromete o fornecimento de energia para a população do Município de São João do Carú. Ao final, a CEMAR requereu a procedência da demanda para o embargo definitivo da obra, bem como a substituição pelos demandados dos bens supostamente danificados e demais perdas e danos, conforme consta na inicial.

Inicialmente, entendo que se trata de matéria exclusiva de direito e que deve ser comprovada através de documentos nos autos, haja vista que remanescente apenas o pedido de perdas e danos nos presentes autos processuais, razão pela qual desnecessária a produção probatória em audiência, tampouco carece de inspeção judicial, na medida em que houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa e passiva da CEMAR e da DUCOL, respectivamente, para figurarem nos pólos da relação processual de ação de nunciação de obra nova, decisão devidamente mantida pelo Egrégio TJMA, estando o feito, portanto, preparado para julgamento, motivo que enseja o indeferimento dos pedidos”, analisou inicialmente o juiz na sentença.

E segue: “Passo a análise do pedido remanescente de perdas e danos, haja vista que fica ratificada nesta oportunidade a ilegitimidade ativa da CEMAR em ação de nunciação de obra nova na qual é mera detentora da área que pretende o embargo da obra já em estado avançado de conclusão, devendo assumir o ônus pela ausência de providências da autorização necessárias previstas em lei, conforme narrado na decisão que indeferiu a medida liminar (…) Pois bem, da análise do conjunto probatório, não foi comprovado que efetivamente houve um suposto dano à imagem da empresa como prestadora de serviço de energia elétrica aos seus consumidores, tampouco trouxe a demandante aos autos qualquer prova dos danos experimentados nas linhas de distribuição, ônus que lhe pertence”.

A sentença judicial ressalta que a parte autora apresentou aos autos apenas procuração, substabelecimento e atos constitutivos, bem como fotografias unilaterais que não comprovam, por si só, os supostos danos materiais experimentados em decorrência da obra em andamento, sendo que nas referidas fotografias a obra não prejudica as linhas de distribuição. “Outrossim, o simples registro da ANEEL o qual informa a suspensão por 8 (oito) vezes no fornecimento de energia elétrica na região, no período de 1 (um) ano, não pode ser capaz de obstar à obra e gerar perdas e danos, haja vista que não foi comprovada a relação de causalidade entre a realização da rodovia e a referida suspensão, sendo que as referidas suspensões se encontram dentro de padrões de suspensão aceitáveis e proporcionais durante o período indicado”, entendeu o Judiciário.

Para o juiz, é notório que a obra da MA 318, que interliga os Municípios de Bom Jardim e São João do Carú, é fundamental para o desenvolvimento econômico e social a toda a Comarca de Bom Jardim, facilitando o transporte diário e trânsito de pessoas que há anos vem sofrendo com as dificuldades de locomoção no referido local. “Obstar a obra, neste momento, seria violar o próprio interesse público, social no desenvolvimento econômico da região e melhoria da qualidade de vidas dos munícipes com violação da própria Constituição Federal que resguarda o direito de todos os cidadãos de ir e vir, devendo a leitura constitucional do artigo se aplicar ao caso”, frisou Raphael Guedes.

E decidiu: “Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e autorizo a continuidade da obra pelo Estado do Maranhão na rodovia MA 318, que interliga os Municípios de Bom Jardim/MA e São João do Carú”.

Luis Fernando visita Projeto Sonho de Aline e garante apoio institucional

Prefeito Luis Fernando

Brincar, correr e alimentar sonhos. Esse tem sido o trabalho socioeducativo do projeto social “Sonho de Aline”, que existe há cerca de 15 anos e reúne mais de 250 crianças e adolescentes e está localizado na estrada de Panaquatira.

Em visita nesta quinta-feira (31) ao espaço, o prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando, juntamente com o vice-prefeito, Eudes Sampaio, acompanhou de perto as atividades desenvolvidas no local.

Prefeito de Ribamar, Luis Fernando com crianças do Projeto Sonho de Aline
Prefeito de Ribamar, Luis Fernando com crianças do Projeto Sonho de Aline

A pequena Ana Clara de 09 anos, que participa da oficina de artes criativas, foi quem recepcionou o prefeito e comitiva com versos e poemas. Além de oficinas, o espaço também oferece aulas de dança, balé, crochê, capoeira, reforço escolar, música e refeições.

A coordenadora do projeto, a freira Maria José, explica que a procura de pais e mães para colocar os filhos no projeto é grande, mas que devido às condições financeiras, o “Sonho de Aline” só pode manter os que já estão.

Estamos resgatando vidas, alimentando sonhos e dando dignidade a todos, não queremos que essas crianças fiquem na rua, mas tenham a oportunidade de desenvolver seus potenciais por meio de um complemento à escola formal”, disse a religiosa.

Atento a todas às atividades, o prefeito Luis Fernando falou da iniciativa e anunciou o apoio formal por meio de convenio com a prefeitura para que as atividades possam continuar sendo realizadas e dessa forma atender a comunidade.

É importante termos ações como estas que valorizam atividades educacionais e sociais. É uma alegria para nós vermos tantas crianças e adolescentes participando do projeto e jamais poderíamos deixar de colaborar com um trabalho exitoso como esse. Dessa forma, estamos viabilizando as primeiras ações nesta parceria para podermos na base do orçamento que temos, já fazermos algo ainda este ano para atender todas as crianças participantes”, finalizou o prefeito também recrutando os programas e projetos da área da saúde do município para atender às crianças.

VÍDEO: Núbia Dutra se mete em mais uma confusão e ameaça trabalhadores

Mulher do prefeito de Paço do Lumiar em mais uma confusão...
Mulher do prefeito de Paço do Lumiar em mais uma confusão…

A primeira-dama e secretária municipal de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental de Paço do Lumiar, Núbia Dutra, mostrou que já está recuperada da confusão na qual ela se envolveu, em julho, e que resultou numa troca de tiros que feriu o sargento da Polícia Militar do Maranhão, Rubens Gomes Ferreira, e a própria esposa do prefeito Domingos Dutra (PC do B).

No seu melhor estilo “coronel” de ser, Núbia ameaçou dois funcionários da empresa BRK Ambiental, responsável pelos sistemas de abastecimento de água e esgoto de Paço do Lumiar e da vizinha São José de Ribamar, que instalavam um hidrômetro em uma casa no bairro Maiobão.

A informação e os vídeos foram divulgados com exclusividade pelo site Ribamais.

Extremamente agressiva e cercada de seguranças, a primeira-dama, em um dos vídeos, afirma aos funcionários, que estavam apenas desempenhando suas funções, que se eles continuassem a “quebrar casa alheia” iriam acabar levando um tiro.

A referida residência, segundo informações dos moradores do bairro, seria de propriedade do casal Dutra. Porém, permanece a maior parte do tempo fechada, uma vez que a primeira-dama e o prefeito estariam residindo em uma bela casa situada no Araçagi, em São José de Ribamar.

Abaixo, veja os vídeos.

Fonte: Blog do Glaucio Ericeira

Nota Oficial OAB-MA

Em razão das informações que vem sendo veiculadas, a diretoria da OAB/MA vem a público esclarecer o que segue:

1 – A destituição do presidente da comissão de prerrogativas foi decisão de toda a diretoria da OAB, ressalvado o próprio destituído.

2 – A contratação da empresa Inspirar Comunicações ocorreu com absoluta observância as regras legais e regulamentos do Conselho Federal da OAB, tendo sido aprovada por todos os membros da diretoria, e o valor pago a referida empresa é semelhante ao pago pela gestão anterior e ao valor pago por outras seccionais do mesmo porte.

3 – Por fim, a Ordem reitera seu compromisso com a ética e a moralidade na gestão, momento em frisa que não há, nem nunca houve, nepotismo ou favorecimento na contratação de qualquer prestador de serviço para a instituição.

Promotor de Justiça fecha Flerte Lanches no Renascença em São Luís

Flerte Lanches fechado…

Um dos mais antigos e tradicionais lanches de São Luís teve que fechar as portas. A determinação foi da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial da capital.

Assim como outros estabelecimentos do mesmo ramo localizados na Avenida Coronel Colares Moreira no Jardim Renascença, o Flerte teve que sair do local embora ainda resistisse ao fechamento, não teve jeito.

Antes mesmo de encerrar o prazo para deixar o local, o proprietário do Flerte esvaziou o espaço mesmo com toda a documentação legalizada, registrada inclusive em cartório. Tudo por conta da pressão do promotor de Justiça.

Trio se dá mal e acaba preso após tentar uma ‘saidinha bancária’ no Reviver

Policiais Civis evitam saidinha bancária e prendem três

Uma operação realizada por Policiais Civis da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) evitou uma saidinha bancária na tarde desta sexta-feira (1º) no Centro Histórico de São Luís.

Três suspeitos, que não tiveram os nomes divulgados, foram presos e encaminhados para a sede da SEIC. Com o trio foi apreendido um revólver caibre 38.

A prisão foi efetuada em frente à agência do Banco do Brasil ao lado da Câmara Municipal de Vereadores no Reviver.

Policiais Civis evitam saidinha bancária e prendem três

Juiz nega pedido de resposta à Lula e o condena a pagar R$ 20 mil

Ex-presidente Lula

O juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, em São Paulo, negou pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter direito de resposta em relação à reportagem exibida pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no dia 16 de julho. O magistrado também condenou o petista a pagar R$ 20 mil a título de despesas do processo e honorários de advogados.

A matéria abordou aspectos da condenação de Lula pelo juiz Sergio Moro envolvendo a propriedade de um imóvel em Guarujá, São Paulo. A defesa de Lula afirmou que a reportagem “induziu a erro o telespectador, atentando contra sua honra, intimidade, reputação e imagem”.

Em um trecho da sentença, Dall’Olio afirmou que a reportagem “não resvalou na prática de qualquer abuso ou ilícito”. O magistrado continuou: “Destarte, Globo Comunicação e Participação S/A fez o que lhe incumbia, informar; direito seu e da coletividade, exercitado de forma regular e profissional, facultando-se, ao ex-Presidente da República, o contraditório, por meio de seus advogados, conduta que não lhe era exigida, por nenhuma norma legal, senão pela adoção de padrões éticos que revelam a prática do bom jornalismo”.

Dall’Olio, no final da decisão, diz: “Nesse contexto, no qual não se vislumbra abuso do direito de informação, tampouco lesão a direitos da personalidade humana, concluo que é vedado ao Poder Judiciário influir no conteúdo de matéria jornalística do programa Fantástico, porque a ninguém, nem mesmo ao ex-Presidente da República, é dado pautar a imprensa”.

A defesa de Lula pode recorrer da sentença.

Fonte: ÉPOCA

MP aciona prefeitos de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte

Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio, de Pirapemas, Iomar Martins, e de Matões do Norte, Padre Domingos Correa
Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio, de Pirapemas, Iomar Martins, e de Matões do Norte, Padre Domingos Correa

Para garantir a transparência das gestões dos Poderes Legislativos de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou três Ações Civis Públicas (ACPs), pedindo a implementação efetiva dos respectivos Portais da Transparência e a correção das irregularidades observadas nos sites. Os pedidos devem ser atendidos no prazo de 60 dias. Pirapemas e Matões do Norte são termos judiciários da Comarca de Cantanhede.

As ações são direcionadas aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Cantanhede (Marco Antônio Sousa e Denis Teles); Pirapemas (Iomar Martins e José Rodrigues de Oliveira) e Matões do Norte  (Domingos Correa e Joaquim Lima Neto).

As manifestações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, são baseadas nas determinações das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), que tratam de mecanismos de acesso à informação e de controle das gestões públicas.

“Entidades e órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo por meio de todos os meios disponíveis e, obrigatoriamente, em sites na internet. Isso reforça a necessidade da criação e manutenção de Portais da Transparência pelos Municípios e Estados”, explica o representante do MPMA.

As ações foram precedidas por Recomendações e pedidos de informações sobre a implementação dos portais, encaminhados aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo nos três municípios.

O MPMA constatou irregularidades como informações desatualizadas, falta de informações sobre receitas, licitações e prestações de contas de anos anteriores. Também foram observadas a ausência de informações sobre a estrutura organizacional e a inexistência de relatórios estatísticos sobre os pedidos de informação.

Os Serviços de Informações ao Cidadão (e-SICs) de alguns portais também não informam sobre o horário de funcionamento dos órgãos.

As multas por descumprimento pedidas nas ações são de R$ 10 mil diários.