Ex-prefeito de Gonçalves Dias é condenado a devolver mais de meio milhão de reais

Vadilson Fernandes Dias, ex-prefeito de Gonçalves Dias
Vadilson Fernandes Dias, ex-prefeito de Gonçalves Dias

O juiz Haderson Rezende Ribeiro, titular da comarca de Dom Pedro, condenou o ex-prefeito de Gonçalves Dias (termo judiciário), Vadilson Fernandes Dias, em Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual, por irregularidades na destinação da quantia de R$ 587.798,21 do tesouro municipal, durante o exercício financeiro de 2007.

O juiz aplicou ao ex-gestor as penas de suspensão dos direitos políticos pelo período de dez anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por dez anos; multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida enquanto prefeito municipal, na época dos fatos e ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 587.798,21 ao município.

De acordo com os autos, as contas do ex-prefeito foram rejeitadas, conforme decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Dentre as irregularidades foram constatadas: não realização de procedimento licitatório, como na contratação de serviços advocatícios do Escritório João Ulisses Azedo e Brasileiros Advogados, por inexigibilidade de licitação; fragmentação de despesas, apresentação de notas inidôneas e não encaminhamento de documentos relativos a licitações ao TCE.

Segundo o Ministério Público, não foram licitados, como manda a lei, contratos no valor de R$ 531.672,27. Também foi constatado que o réu teria deixado de apresentar documentos relacionados ao Convites 09, 14, 22, 27, 37 e 38, todos de 2007. Ainda, teria sido verificada a utilização de notais fiscais sem validade no valor de R$ 587.798,21.

Defesa – Quando foi notificado, primeiro o réu se manifestou alegando a impossibilidade de ajuizamento de ação civil pública para casos desse tipo, e inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) aos agentes políticos. E depois, que o ônus da prova caberia ao autor da ação, além de suposta inexistência de ato de improbidade e que também estaria pendente o julgamento perante o Tribunal de Contas, devido à interposição de embargos de declaração.

Na sentença, o juiz assegurou que a jurisprudência já consolidou entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) se aplica ao caso. Da mesma forma, é possível o julgamento do prefeito na esfera cível por um fato que também configura, em tese, crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Assim também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Segundo o juiz, embora a instrução probatória não tenha comprovado o enriquecimento direto do autor ou de terceiro, a utilização de notas fiscais falsas demonstra que alguém foi beneficiado com dinheiro público, tendo recebido valores sem efetivar a contrapartida. “O desfalque de R$ 587.798,21 utilizado para pagamentos das referidas notas beneficiou, diretamente, o réu ou terceiro, sendo o réu o responsável pelo pagamento”, diz a sentença.

Para o magistrado, os fatos apontados nos autos configuram atos de improbidade administrativa nas três modalidades: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

“Como se pode observar, o requerido praticou muitos atos de improbidade administrativa, em total desrespeito à coletividade e ao patrimônio público. Suas condutas foram praticadas à margem da lei e em benefício próprio e/ou de terceiros e em prejuízo do patrimônio público. São atos praticados em afronta indiscutível aos princípios que regem à administração, sendo despicienda (desnecessário) maiores ilações, afinal os atos praticados falam por si e demonstram o desprezo do ex-gestor pela “coisa” pública”, declarou o juiz na sentença.

Justiça anula contrato de gestão do Parque Estadual do Mirador

Parque Estadual do Mirador, trecho próximo à nascente do Rio Itapecuru

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha declarou a nulidade de todos os contratos, convênios e outros instrumentos similares firmados entre o Estado do Maranhão e a Cooperativa dos Técnicos em Proteção Ambiental do Parque Estadual do Mirador (COOPERMIRA), no que se refere à gestão, fiscalização e segurança do Parque Estadual do Mirador, unidade de conservação localizada no município de mesmo nome. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, requerendo a declaração de nulidade dos contratos e convênios entre o Estado e a Cooperativa, e objetivando condenar o Estado do Maranhão a assumir a gestão plena do Parque Estadual do Mirador. A sentença tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins.

O Ministério Público alegou que o Estado do Maranhão estaria terceirizando irregularmente a gestão, fiscalização e segurança do Parque Estadual de Mirador para uma cooperativa, sem licitação e em desacordo com a Lei nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Acrescentou que o custeio dessa terceirização ocorre com recursos provenientes de compensação ambiental; e sustentou que a Lei nº 9.985/2000 prevê que as unidades de conservação poderão ser geridas por Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), porém argumenta que a COOPERMIRA não se enquadra nesta qualificação. Argumentou ainda ser ilegal a utilização de recursos de compensação ambiental para pagamento de pessoal terceirizado, sem licitação e sem atribuições definidas.

Em contestação, a COOPERMIRA alegou ser uma entidade sem fins lucrativos que desempenhou durante sete anos projeto de consolidação do Parque Estadual do Mirador, aduzindo inexistir ilegalidade em sua contratação. Afirmou que seus contratos alcançaram apenas os valores entre R$ 28.020,00 e R$ 79.810,00/ano, conforme consta na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), respeitados os valores estabelecidos na Carta Convite que dispensaria a figura pública da Licitação, entendendo que os contratos seriam totalmente legais.

A Cooperativa ressaltou que, mesmo sem os recursos suficientes e considerando a grande extensão do parque, cumpriu seu dever, afirmando que seu trabalho, dentre outras coisas, contribuiu para instalação de seis postos avançados e um posto na sede da cidade de Mirador (MA), para o andamento de várias pesquisas científicas; retirada de 9.000 cabeças de gado bovino da unidade de conservação e demarcação realizada pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA). Sobre a possibilidade de terem ocorrido falhas no cumprimento de exigências burocráticas, entendeu que caberia ao Estado do Maranhão a responsabilidade nesse quesito.

O Estado do Maranhão arguiu preliminarmente a falta de interesse processual do pedido de nulidade de todos os contratos, convênios e ou quaisquer outros instrumentos similares firmados entre os réus, já que atualmente não haveria nenhuma parceria em vigor. No mérito, defendeu que a legislação permite que tais serviços sejam prestados por terceiros, mediante instrumento firmado com o órgão gestor, conforme art. 30 da lei nº 9.985/2000. Alegou ainda que o estado deve incentivar o cooperativismo, e que o art. 3º da Lei nº 9.985/2000 apenas sugere que tal serviço poderá ser prestado por OSCIP, não vedando expressamente, porém, a atuação de cooperativas.

“Rejeito a preliminar de carência de ação alegada pelo Estado do Maranhão. Verifico, inicialmente, que a forma de prestação do serviço foi irregular e ao arrepio do ordenamento jurídico vigente, mesmo considerando que os serviços prestados pela COOPERMIRA se referiam somente à fiscalização do Parque Estadual de Mirador”, entendeu Douglas Martins.

A sentença frisou que a Lei da 8.666/1993 não dispensa prévia licitação para contratação de serviços de fiscalização, não existindo no processo qualquer justificativa para dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório neste caso. “Restaram maculados, dentre outros, os princípios da legalidade, a seleção da proposta mais vantajosa, a impessoalidade e a publicidade. No que atine ao contrato e à prestação do serviço em si, constato certa imprecisão acerca da atuação da cooperativa ré, tendo em vista que, embora haja ênfase na fiscalização não armada nos pactos celebrados entre o Estado do Maranhão e a COOPERMIRA, o plano de atuação da cooperativa dá a entender que ela atuava na gestão do parque”, diz o documento, citando parte do texto do contrato.

A sentença concluiu ser irregular a contratação, seja a que título for, da cooperativa ré para prestar serviços de gerência, fiscalização e controle do Parque Estadual do Mirador. “Quanto ao segundo pedido, objetivando condenar o Estado do Maranhão a assumir a gestão plena do Parque Estadual do Mirador promovendo, por seus próprios agentes públicos, as ações de fiscalização, monitoramento e demais atos inerentes ao seu poder de polícia administrativa, rejeito-o. Logicamente, para delegação de ações de fiscalização, monitoramento e demais atos inerentes ao seu poder de polícia administrativa o Estado do Maranhão deverá observar a legislação pertinente”, finaliza.

Consagração popular: deputados Josimar e Detinha são diplomados

Deputados Josimar e Detinha, diplomados no Centro de Convenções em São Luís
Deputados Josimar e Detinha, diplomados no Centro de Convenções em São Luís

Em clima de entusiasmo e muitas perspectivas a Justiça Eleitoral do Maranhão realizou hoje (18), a solenidade de diplomação dos eleitos em 2018, ao todo somam 98 pessoas, governador e vice, 02 senadores e os respectivos suplentes, 18 deputados federais, 42 deputados estaduais e mais o 1º e 2º suplente de cada partido ou coligação. A cerimonia aconteceu no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana na capital São Luís.

Os mais bem votados

Entre os eleitos muita expectativa para a diplomação do casal de deputados mais bem votados nas últimas eleições. O primeiro a receber o diploma foi o deputado federal Josimar Maranhãozinho, o mais bem votado no estado. Demostrando muita emoção e gratidão Maranhãozinho recebeu o diploma acompanhado dos filhos, muito assediado pela imprensa do interior e da capital ele reafirmou seu compromisso com o Maranhão e fortalecimento de um grande projeto político tendo como foco os municípios.

Entre os estaduais Detinha, por ter sido a mais votada também foi a primeira a ser diplomada, assim como o esposo Maranhãozinho ela também recebeu o diploma da Justiça Eleitoral acompanhada dos filhos, diversos segmentos da imprensa ouviram a nova deputada que chega pela primeira vez no parlamento com uma votação histórica. Detinha afirmou que vai honrar com muito trabalho e compromisso cada votado recebido e, ao lado de Maranhãozinho vai desenvolver políticas públicas de fortalecimento dos municípios.

TJMA concede ao General Paulo Sérgio de Oliveira a Medalha Especial Cândido Mendes

A comenda foi entregue pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo

O Tribunal de Justiça do Maranhão homenageou, nesta terça-feira (18), o General do Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, do Comando Militar Norte (CMN), em solenidade no Salão Nobre, com a Medalha Especial Cândido Mendes, por relevantes serviços prestados à sociedade.

A Medalha – comenda mais alta do Poder Judiciário do Maranhão – foi entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo.

“Esta comenda ofertada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão ao General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira é um reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido no Comando Militar Norte (CMN) em prol da sociedade e da Justiça no Maranhão”, afirmou o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo.

O CMN é o Comando de Área que compreende os estados do Pará, Amapá e Maranhão e parte do Estado do Tocantins. “É um reconhecimento que o Tribunal de Justiça do Maranhão faz com o trabalho do Exército Brasileiro e, como Comandante Militar do Norte, procurarei honrar essa consideração e apreço. Estou muito feliz e muito agradecido”, diz o comandante do CMN, General do Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

Participaram da solenidade, os desembargadores Lourival Serejo (vice-presidente do TJMA), Paulo Velten, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Ricardo Duailibe, Luiz Gonzaga, Froz Sobrinho, Tyrone Silva, Raimundo Barros, José Bernardo Silva Rodrigues, Ribamar Castro, João Santana, o juiz Itaércio Paulinho, o diretor de Segurança Institucional do TJMA, o tenente-coronel Alexandre Nunes, Comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva, General de Brigada, Luiz Gonzaga Viana Filho, e prof. Alberto Tavares.

Vídeo: policiais fecham o cerco e prendem assaltantes em fuga no Angelim

Uma Equipe Tática Albatroz, subordinada ao 8º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão, especializada em ações rápidas, conseguiu prender quatro homens armados de posse de um veículo roubado que estavam cometendo assaltos na capital na tarde desta terça-feira (18).

Os quatro meliantes foram capturados na Avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro Angelim, após empreenderem fuga.

Confira nas imagens acima e abaixo.

Osmar Filho homenageia personalidades com medalha Simão Estácio da Silveira

Foto Divulgação

O próximo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), participou, nesta última segunda-feira (17), de cerimônia de entrega da Medalha Simão Estácio da Silveira.

Durante o ato, realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), Osmar Filho homenageou o presidente da Academia Ludovicense de Letras e inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Antônio José Noberto; e o capitão de Mar e Guerra da Capitania dos Portos do Maranhão, Márcio Ramalho Dutra e Mello.

“Tratam-se de pessoas que, dentro do seu campo de atuação, contribuem diariamente com o bem-estar da sociedade ludovicense”, afirmou o presidente eleito.

A medalha Simão Estácio da Silveira é a maior honraria concedida pela Câmara e reconhece o trabalho de diversas personalidades em prol do desenvolvimento da capital.

A solenidade contou com as presenças de autoridades, representantes, familiares e amigos dos homenageados.

Dino prestigia lançamento de cerveja de mandioca produzida no Maranhão

Governador Flávio Dino no lançamento da cerveja Magnífica
Governador Flávio Dino no lançamento da cerveja Magnífica

O governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB), participou, nesta terça-feira (18), no restaurante Feijão de Corda, em São Luís, do lançamento da cerveja Magnífica, uma nova linha da Cervejaria Ambev, que utiliza mandioca produzida no Maranhão.

“Inicialmente a mandioca a ser utilizada na fabricação da cerveja Magnífica virá do Tabuleiro São Bernardo”, explicou o governador que garante que a iniciativa traz vários benefícios aos produtores maranhenses de mandioca.

Vale ressaltar que as cervejas artesanais estão conquistando cada vez mais o mercado em todo o país. E aqui no Maranhão já existem nove cervejarias artesanais nas cidades de Caxias, Imperatriz, Paço do Lumiar e São Luís.

Saiu o edital! Câmara de São Luís lança concurso público com 126 vagas diretas

Edital sendo lançado no Fórum de São Luís
Edital sendo lançado no Fórum de São Luís

A partir da próxima quinta-feira, dia 27 de dezembro, a Câmara de São Luís, estará recebendo as inscrições para o seu primeiro concurso público, que tem como objetivo preencher 126 vagas em cargos de níveis médio e superior, além da formação de cadastro de reserva. Os interessados têm até o dia 06 de fevereiro de 2019 para efetuar as inscrições. O salário vai de R$ 1.251,73 a R$ 4.089,99.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 75,00, para cargos de nível médio e R$ 110,00, de nível superior. A ficha para a confirmação da inscrição estará disponível nos endereços: www.fsadu.org.br e www.sousandrade.org.br.

O certame será composto de prova escrita objetiva, a ser aplicada na data provável de 17 de março de 2019, na capital maranhense, além de prova de títulos, para os cargos de nível superior. O concurso terá validade de dois anos a contar da homologação do certame, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante ato da Câmara de São Luís.

“É uma satisfação muito grande participar deste momento ímpar, pois estamos cumprindo com o papel que o Judiciário tem junto à sociedade. Parabéns ao vereador Astro de Ogum que, neste momento, escreve seu nome na história daquela Casa”, enfatizou o juiz Douglas de Melo, titular da Vara de Vara de interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Cassação: Duarte Júnior coloca Procon-MA sob suspeita

Duarte Júnior, em audiência pública

O procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Henrique Castelo Branco, deu entrada ontem (17) em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral em que pede a cassação do mandato de Duarte Júnior (PCdoB).

Ex-presidente do Procon-MA e eleito deputado estadual – tendo sido o mais votado em São Luís, ele é acusado pelo representante da Procuradoria Eleitoral de haver abusado politicamente da estrutura do órgão que dirigiu para obter vitória nas urnas.

A atual presidente do Procon-MA, Karen Barros, também foi incluída como ré na ação.

Foto Reprodução

Duarte Júnior será diplomado hoje (18) junto com todos os demais eleitos e alguns suplentes, mas, se for condenado, pode ter o diploma cassado e perder o mandato.

Fonte: Blog do Gilberto Léda

Câmara de São Luís lança hoje edital inédito de concurso público

Vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís

Na manhã desta terça-feira (18), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no Fórum desembargador Sarney Costa, no Calhau, estará acontecendo o lançamento do edital do primeiro concurso público da Câmara de São Luís.

O evento contará com a presença do presidente da Casa, vereador Astro de Ogum; dos representantes da Fundação Sousândrade, entidade responsável pela realização do certame; do Ministério Público e do Judiciário.

A equipe de Comunicação da Câmara Municipal de São Luís já está apostos para, mais uma vez, conduzir com transparência às ações do Legislativo Municipal.