PT tenta lançar pré-candidatura de Lula para blindá-lo

Ex-presidente Lula

O movimento precoce do PT para tentar consolidar a pré-candidatura do ex-presidente Lula ao Palácio do Planalto tem uma razão pragmática: blindar o petista de eventuais condenações na Justiça.

O grande temor de lideranças do partido é que, diante de futuras condenações, Lula fique impedido de disputar a presidência em 2018. Pela Lei da Ficha Limpa, um político não pode ser candidato depois de condenado na Justiça por um colegiado.

Com isso, o PT quer consolidar a candidatura de Lula para depois politizar eventuais condenações.

“Depois que o nome de Lula for colocado na disputa, qualquer ação contra ele será vista como uma forma de impedir sua candidatura”, disse ao Blog um parlamentar petista próximo ao ex-presidente Lula.

Diante dessa estratégia, Lula iniciou uma movimentação por várias cidades brasileiras para participar de eventos políticos. Nesta quinta, estará em Brasília.

Na quarta-feira (11), num encontro em Salvador, ele defendeu a antecipação das eleições para outubro deste ano.

Do Blog do Camarotti

Boa notícia! Professores ganham reajuste e salários vão a R$ 2.298

Ministro de Educação, Mendonça Filho

O piso salarial dos professores em 2017 terá um reajuste de 7,64%. Com isso, o menor salário a ser pago a professores da educação básica da rede pública deve passar dos atuais R$ 2.135,64 para 2.298,80. O anúncio foi feito hoje (12) pelo Ministério da Educação (MEC).

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais.

O ajuste deste ano é menor que o do ano passado, que foi de 11,36%. O valor representa um aumento real, acima da inflação de 2016, que fechou em 6,29%. O novo valor começa a valer a partir deste mês.

“Significa um reajuste acima da inflação, cumprindo a legislação”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho. “É algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação. Não se pode ter uma educação de qualidade se não tivermos professores bem remunerados e motivados”, acrescenta.

A lei vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pela lei, os demais níveis da carreira não recebem necessariamente o mesmo aumento, o que é negociado em cada unidade federativa.

Fonte: Agência Brasil

Maranhão é o 1º do Brasil em praias próprias para o banho; aponta pesquisa

Praia de São Marcos em São Luís

Com segundo maior litoral do país, aproximadamente 640 km de extensão, o Maranhão agora é também o Estado brasileiro com maior quantidade de praias próprias para o banho. A constatação é resultado do levantamento realizado pela Revista Exame, a qual avaliou as condições de balneabilidade de praias de 16 unidades federativas.

De acordo com o levantamento, divulgado nesta quinta-feira (12), do total de praias avaliadas, 150 foram consideradas impróprias devido à quantidade de bactérias presentes na água do mar. Das 21 praias maranhenses analisadas, apenas uma foi apontada como imprópria, enquanto Santa Catarina registra a maior quantidade de pontos inadequados para o banho de mar: 71 no total.

De acordo com o presidente-executivo do Instituto Trata Brasil (ITB), Édison Carlos, consultado pela Revista, a questão da balneabilidade é grave e está diretamente relacionada às intervenções do poder público. “Durante o verão, os sistemas de tratamento não dão conta do volume de pessoas e, devido ao funcionamento irregular, o esgoto é despejado no mar, disse”.

Mais Saneamento

Na Grande São Luís, a balneabilidade das praias foi recuperada a partir das intervenções realizadas pelo Governo do Maranhão através do Programa Mais Saneamento, como destacou, Davi Telles, presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).

“Este resultado é um grande reconhecimento do esforço que vem sendo feito dentro do Programa Mais Saneamento para manter as condições de Balneabilidade das praias. Estamos trabalhando para que os índices se mantenham na média, mesmo que variando um pouco a cada semana. Muito já conseguimos avançar em termos de tratamento de esgoto e, até 2018, trabalharemos para alcançar o índice de 70% de esgoto tratado, que é o objetivo do programa”, avaliou.

Falando em aluguel, família de Hildo Rocha faturou mais de R$ 2 milhões…

Deputado Hildo Rocha

Uma das mais beneficiadas com a locação de imóveis para o Estado, a família do deputado federal Hildo Rocha (PMDB) faturou mais de R$ 2 milhões entre janeiro de 2010 e dezembro de 2016, nos governos Roseana Sarney e Flávio Dino.

Com cinco imóveis regularmente contratados e mais um em processo de nova contratação os tios do deputado, Hildo de Amorim Rocha e José Nicodemus Rocha, esposo da ex-procuradora de Justiça no governo Roseana, Regina Rocha, recebem mensalmente R$ 61,2 mil.

O tio Hildo de Amorim é o mais afortunado. Em seis anos de aluguéis recebeu R$ 1,1 milhão pelos três imóveis de sua única propriedade, acrescentados de mais 983 mil pelas duas locações que divide com o outro tio, José Nicodemus.

As propriedades da família alugadas para o Estado estão localizadas em áreas pouco valorizadas pelo mercado imobiliário, com a pequena exceção do prédio alugado por R$ 48 mil na Areinha, onde funciona a Escola de Governo e o Diário Oficial.

Dos outros quatro imóveis, um está na Rua 14 de julho, no centro histórico, onde funciona a Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES ao custo mensal de R$ 5,8 mil e os outros três no bairro da Liberdade, o que não impede um bom faturamento.

Os três seguintes no bairro da Liberdade. Na rua Gregório de Matos, 35-C e 35-D, os rochas alugam dois prédios, um por R$ 1,3 mil e outro por R$ 2,1 mil mensais, que servem de anexos do 8º Distrito Policial.

Os bons Rocha ainda alugam por R$ 1,9 mil mensais na Rua Padre Manoel de Jesus, antiga Rua Zumbi, Liberdade, o imóvel que abriga internos do Sistema Penitenciário.

Isso sim que é viver de rendas às custas da prisão alheia!

Veja os cinco imóveis alugados pela família Rocha:

Do Blog do Garrone

Sarney Filho cria problemas e fica ‘por um fio’ no Ministério do Meio Ambiente

Ministro Sarney Filho

Por criar problemas com o projeto de lei que trata do licenciamento ambiental, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, está ameaçado de deixar a equipe do presidente Michel Temer dentro dos próximos dias. O assunto pode ter sido tangenciado pelo pai do ministro, o ex-senador José Sarney, durante viagem a Portugal com o presidente Temer para participar do funeral de Mário Soares.

Deputado federal desde 1983, quando José Sarney ocupou o Palácio do Planalto com a morte de Tancredo Neves, o pai do deputado estadual Adriano Sarney (PV), sonha em ser governador do Estado do Maranhão. No entanto, seus planos futuros mais imediatos são em direção a uma das duas vagas do Senado pelo Maranhão nas eleições de 2018.

Por outro lado, a atuação do ministro do Meio Ambiente tem desagradado o ministro Moreira Franco, do núcleo duro do governo Temer. Sem definição das regras de licenciamento, que tramita no Congresso Nacional, a Secretaria Executiva de Programa de Parcerias e Investimentos comandada por Franco não tem como funcionar. Em uma de seus atos, o filho de José Sarney praticamente inviabilizou a hidrelétrica São Luís do Tapajós, comprometendo na sequência o Plano Decenal de Energia Elétrica. O ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho tenta contornar os percalços criados por Sarney Filho.

Nem mesmo os correligionários do ministro defendem sua permanência no cargo. O PV tem proclamado independência na base aliada, com postura crítica na votação de matérias de interesse do presidente Temer que tramitam no Congresso. O setor rural também não está satisfeito com o desempenho de Sarney Filho. Ele é considerado radical pelo setor. Ocorre que o ministro quer transferir para os estados a responsabilidade das licenças ambientais emitidas anualmente para os agricultores do país.

Um dos episódios mais polêmicos com o qual se envolveu Sarney Filho foi a divulgação dos dados do Cadastro Ambiental Rural, Rural, no ano passado, atendendo solicitação de um grupo de ONGs ambientalistas. Os produtores rurais reclamaram ao presidente sobre a ilegalidade da medida. A Confederação Nacional de Agricultura, CNM, protocolou na Procuradoria-Geral da República representação contra o ministro por crime de responsabilidade. O presidente da CNM , João Martins, não quer saber de conversa com Sarney Filho.

Com base nos dados do CAR a Justiça Federal de Mato Grosso bloqueou parte dos bens do então ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sócio de uma unidade de conservação estadual segundo dados do cadastro. A Frente Parlamentar da Agropecuária fez coro ao pedido de exoneração de Zequinha. O nome do presidente da Embrapa, Maurício Lopes, aparece como provável substituto de Sarney Filho no Ministério do Meio Ambiente.

Do Blog Marrapá

FAMEM: candidatos são notificados e têm 24 horas para regularizarem chapas

Irlahi Moraes e Cleomar Tema, ambos disputarão a presidência da FAMEM

A Comissão que coordena o processo de eleição para nova diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), biênio 2017/18, encaminhou nesta quarta-feira (11) aos prefeitos Cleomar Tema (Tuntum) e Irlahi Moraes (Rosário) despacho notificando-os acerca de pendências que deverão ser sanadas pelas chapas encabeçadas pelos dois gestores.

As pendências referem-se a municípios não filiados que estão participando das chapas; documentos enviados em cópias, quando o estatuto da entidade exige vias originais; e substituição de municípios devido a pedidos de renúncia.

Os dois pré-candidatos à presidência já foram notificados e tem prazo de 24 horas para proceder as mudanças, sob pena de não poder participar do pleito marcado para a próxima segunda-feira, dia 16 de janeiro.

Em 2017, Rede Estadual de Ensino terá 18 escolas de Educação em tempo integral

Felipe Camarão, Secretário de Educação

A Rede Estadual de Ensino do Maranhão deu um importante salto na oferta do Ensino Médio, com foco na formação integral. Este ano, mais 15 centros de ensino passarão a funcionar em tempo integral, sendo 11 Centros de Educação Integral, os chamados Centros ‘Educa Mais’, que entrarão em funcionamento em seis cidades, além de mais quatro unidades plenas do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) que estão sendo instaladas em quatro municípios. Com estas unidades, o Maranhão passará a ter mais de 6,5 mil alunos da rede pública estadual cursando o Ensino Médio em escolas de tempo integral.

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, destaca que no início da gestão do governador Flávio Dino, a rede estadual de ensino possuía somente um centro de educação integral em funcionamento e agora serão 18 centros, o que demonstra o compromisso e, sobretudo, a mudança significativa na Rede Estadual de Ensino no Maranhão.

“Desde os primeiros dias da gestão, o governador Flávio Dino vem centrando esforços para retirar o Maranhão das últimas posições nos indicadores educacionais e uma das ações adotadas como estratégia para mudar esse cenário é o desenvolvimento integral do estudante maranhense, com a implantação da educação em tempo integral na Rede Estadual de Ensino. Começamos com os Iemas, que integram o ensino médio com a oferta de cursos técnicos, e agora estamos partindo para as escolas acadêmicas”, destacou Felipe Camarão.

Os Centros ‘Educa Mais’, como serão chamadas as unidades de Educação de Tempo Integral, estão sendo instalados em escolas da rede estadual nos municípios de São Luís (seis unidades), Alcântara (1), Santa Inês (1), São José de Ribamar (1), São Bento (1), Timon (1). As unidades atenderão cerca de 5 mil estudantes da Rede Estadual, com este novo modelo de escola pública que visa o desenvolvimento dos estudantes em todas as suas dimensões – intelectual, social, cultural, física e emocional.

Nessas unidades, os estudantes terão carga horária de 37,5 horas/aulas semanais, divididas de segunda a sexta-feira, com disciplinas do ensino regular (como Português, Matemática, História, dentre outras) e disciplinas eletivas (como Robótica, Protagonismo Juvenil, Iniciação Científica, Futsal, Handebol, Dança, dentre outras). As disciplinas eletivas são definidas a partir de uma seleção de temas escolhidos por estudantes e professores. Essas escolas terão em seu centro de ensino espaços administrativos, pedagógicos (com Salas de Aula, Biblioteca, Laboratórios de Informática/Robótica, Laboratórios de Ciências) e esportivos (Quadra poliesportiva, vestiários).

Os centros que estão em implantação no Maranhão têm como inspiração o modelo adotado pelo estado de Pernambuco, que saiu da 26ª colocação em 2005 e tornou-se o Estado com uma das menores taxas de abandono escolar do Brasil, com alto Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e que reduziu a distorção idade-ano para o ensino médio.

“Pernambuco apostou, lá atrás, em escolas técnicas e integrais. É um modelo que vem dando muito certo e temos certeza que com investimentos e acompanhamento pedagógico adequado também funcionará em nosso estado”, pontuou Felipe Camarão.

CAOS NA SAÚDE: prefeito de Pio XII decreta estado de emergência

Diante do caos na Saúde Pública, Carlos do Biné decreta estado de emergência
Diante do caos na Saúde Pública, Carlos do Biné decreta estado de emergência

O prefeito de Pio XII, Carlos do Biné, decretou estado de emergência na Saúde Pública do município.

No dia 31 de dezembro, o proprietário do prédio onde funcionava o hospital do município colocou todos os equipamentos num caminhão e mandou que o motorista andasse pelas ruas da cidade e mandou o motorista procurar Carlos do Biné para que ele recebesse o patrimônio. Sem ainda ter tomado posse, o prefeito se recusou a receber o material do hospital despejado.

Foi assim que começou a nova gestão. Além de todos os problemas pertinentes a qualquer administrador Carlos do Biné tem o desafio prioritário de prover saúde para a população de Pio XII, sem dispor de um local para o atendimento.

O prefeito explica: “é uma situação vexatória para o cidadão de Pio XII. Eu não contava que fossemos presenciar uma cena dantesca como essa, um hospital ser despejado justamente num momento em que um novo prefeito assume comprometido em fazer o melhor para o seu povo. Por isso decretamos o estado de emergência por 180 dias. As ações possíveis nós estamos realizando como o combate aoAedes Aegyti, a limpeza da cidade através de mutirões em parceria com a iniciativa privada.”

Buscando solucionar os graves problemas de Saúde que o município de Pio XII enfrenta, devido à situação de calamidade deixada pela gestão anterior, Carlos do Biné, acompanhado do vice-prefeito Ivar Furtado, do Deputado Estadual Ricardo Rios e demais assessores se reuniram em São Luis com o Secretário Estadual de Saúde Carlos Lula.

No encontro o prefeito fez uma explanação apresentando ao secretário a situação atual em que o município se encontra, especialmente em relação a falta de uma estrutura física adequada para o funcionamento do Hospital Municipal, sendo este um dos maiores problemas entre tantos outros.

Na reunião ficou acertada a ida da equipe técnica da SES na próxima semana para um levantamento in loco e para montagem de uma estratégia conjunto da prefeitura com o Estado no sentido de estabelecer uma parceria de emergência para solução do problema.

O Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula se colocou a disposição de Pio XII. O prefeito Carlos do Biné e toda a equipe dele saíram animados e confiantes de que conseguirão no mais breve possível uma saída para resolver esse grave problema.

Do Blog do Antônio Martins

VÍDEO: bando armado rouba casa lotérica e aterroriza clientes em São Luís

Clientes e funcionários de uma Casa Lotérica localizada na Rua do Aririzal, bairro Cohama, Região Metropolitana de São Luís, viveram minutos de terror no fim da manhã desta quarta-feira (11).

Três bandidos armados chegaram ao local como se fossem clientes e em seguida anunciaram o assalto. Os meliantes roubaram pertences de quem estava na fila e dinheiro dos caixas.

A ação foi rápida mas foi registrada pelas câmeras de segurança. As imagens já estão de posse da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA) que tenta identificar e prender os bandidos. Até o momento nenhum suspeito foi preso.

Chapadinha: ex-prefeita Danúbia Carneiro a dois passos da cadeia…

Danúbia Carneiro, ex-prefeita

A ex-prefeita, atual primeira-dama e secretária de Governo de Chapadinha pode acabar sendo presa. É que a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade ingressou com três Denúncias por crimes de responsabilidade contra Danúbia Loyane de Almeida Carneiro, esposa do atual prefeito de Chapadinha Magno Bacelar. As Denúncias são baseadas na falta de prestação de contas de três convênios firmados entre o Município e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, quando Danúbia era prefeita do município no período de 2009 a 2012.

Os três convênios previam o repasse de R$ 200 mil reais, cada um, ao Município, para a realização de três eventos: Festival de Verão 2012, São João 2012 e Carnaval 2012. Os recursos foram devidamente disponibilizados pelo Estado do Maranhão, conforme comprovação por meio das Notas de Empenho e Ordens Bancárias.

Nos três casos, havia a previsão de que a prestação de contas deveriam ser feitas em até 60 dias após o término da vigência dos convênios. As prestações deveriam ser feitas até 30 de julho (Carnaval), 30 de setembro (São João) e 30 de outubro de 2012 (Festival de Verão), o que não aconteceu.

A Prefeitura de Chapadinha foi notificada pela Secretaria de Estado da Cultura a respeito da ausência das prestações de contas e, mesmo assim, não cumpriu com a obrigação prevista nos convênios.

Nas Denúncias, o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa observa que “não se tem notícia ou comprovação de que os recursos públicos transferidos pelo Estado do Maranhão ao Município de Chapadinha tenham sido efetivamente aplicados nos termos do convênio”.

O Decreto-Lei n° 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê pena de detenção, de três meses a três anos, para os casos de falta de prestação de contas da aplicação de recursos públicos no tempo devido.

Cabe agora a Justiça avaliar as denúncias.