MP impõe prazo para que prefeito de Godofredo Viana sane irregularidades

Prefeito Sissi Viana

Em uma audiência realizada na última quinta-feira, 22, o Ministério Público do Maranhão firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Godofredo Viana. Os TACs tratam da regularização no pagamento dos servidores, fornecimento de merenda escolar e reforma de unidades de saúde.

O TAC 005/2017 trata da reforma da Unidade de Saúde Aprígio de Oliveira Silva, cujas obras deverão ser iniciadas até o dia 25 de setembro deste ano. Além disso, o Termo de Ajustamento de Conduta traz previsão para a regularização de obras inacabadas nos prédios dos postos de saúde dos povoados Ponta do Jardim e Bairro de Fátima, além de tratar da necessidade de fornecimento de medicamentos para toda a rede de saúde municipal.

Em caso de descumprimento do TAC, estão previstas multas diárias de R$ 1 mil, a ser paga pelo município, e de R$ 300 a serem pagas, pessoalmente, pelo prefeito Shirley Viana Mota (conhecido como Sissi Viana) e pela vice-prefeita Lindalva Lima de Araújo.

As mesmas multas estão previstas no TAC 006/2017, que prevê o pagamento dos salários do funcionalismo municipal até o quinto dia útil de cada mês. No Termo de Ajustamento, o Município também se compromete a realizar concurso público para o preenchimento de cargos na administração municipal. O edital do certame deverá ser lançado até 15 de setembro.

Por fim, o Termo de Ajustamento de Conduta n° 007/2017 trata da regularização no fornecimento de merenda escolar às escolas da rede municipal de ensino. De acordo com o TAC, o fornecimento deverá ser regular e obedecer ao cardápio previamente elaborado pela administração municipal.

Os Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados durante uma das audiências que o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira vem realizando regularmente com a administração municipal.

Na ocasião, também foram tratados temas como a possibilidade de repasses municipais para contribuir com as estruturas da Delegacia de Polícia Civil e da Polícia Militar no município, a gestão de resíduos sólidos e a estrutura do Conselho Tutelar.

Uma nova audiência para acompanhamento das diversas questões já está marcada para 25 de julho.

VÍDEO: fã derruba Simaria no palco e Simone dá um soco nele

O episódio aconteceu na noite deste domingo (25), durante um show da dupla Simone e Simaria (As coleguinhas) em Amargosa, na Bahia.

Um fã invadiu o palco e derrubou Simaria, que teria se machucado e precisou da ajuda dos seguranças. A irmã, Simone ao ver a cena reagiu rapidamente e deu um soco no agressor.

Em seguida, a cantora parou a banda e pediu desculpas ao público pelo incidente o qual classificou de ‘absurdo!’.

Incêndio na barraca do Ipem faz uma vítima; ela está na UTI do UDI hospital

Uma jovem de 22 anos, que não teve o nome divulgado, foi a única vitima do incêndio ocorrido na noite deste domingo (25) na cozinha da barraca do Sindetur, no Arraial do Ipem, em São Luís. Ela sofreu queimaduras de terceiro grau do rosto até o quadril e está internada na UTI do UDI Hospital no Jaracati.

A vítima se queimou quando tentava acender um rechaud (utensílio que conserva quente a comida) com álcool em gel. O fogo se alastrou rápido e uma equipe do Corpo de Bombeiros, juntamente com apoio de populares, conseguiu debelar o incêndio.

Reveja nas imagens acima o momento do incidente que deixou o público assustado.

Prefeito Luis Fernando quer implantar Escola Militar no Parque Vitória

Prefeito Luis Fernando e Coronel Pereira tratam da implantação da escola militar e da construção do prédio para abrigar a Companhia da Polícia pela Prefeitura

Acompanhado do comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, Coronel Pereira, o prefeito Luis Fernando visitou na última sexta-feira (23) as instalações da escola municipal do Parque Vitória, onde será instalado o Colégio Militar Tiradentes e o terreno, localizado ao lado da escola, que vai abrigar a Companhia de Polícia da área.

A visita, de acordo com o prefeito Luis Fernando, teve o objetivo de definir ações iniciais para a instalação da escola, anunciada inclusive na visita do Governador Flávio Dino quando da entrega de urbanização da Avenida Nossa Senhora da Vitória. Com mais essa escola, São José de Ribamar terá a terceira escola militar. As duas primeiras foram implantadas no início do ano, na sede do município e a outra no Parque Jair.

Convidamos hoje o Cel. Pereira para conhecer as instalações da escola, acomodações e demais espaços tanto interno quanto externo. A partir desse movimento vamos agora estabelecer o protocolo para a assinatura do termo que vai celebrar a parceria, onde a prefeitura por meio da secretaria de educação assume a parte pedagógica, e a cúpula da polícia militar assume a administrativa”, explicou o prefeito.

Segurança – Na oportunidade, o prefeito visitou ainda o terreno onde será construído, pela prefeitura, um prédio para abrigar a Companhia de Polícia do Parque Vitória, subordinada ao Batalhão de Polícia do Cohatrac.

“Além da escola militar que vai formar as nossas crianças e jovens com disciplina e programas voltados à cidadania, também visitamos o terreno que vai abrigar a companhia. Não tenho dúvida que a parceria estabelecida, Prefeitura e Governo do Maranhão, vai trazer inúmeros benefícios para a população, sobretudo nas áreas da segurança e educação”, concluiu.

Mar de lama! Lava Jato lidera ranking com 179 prisões efetuadas

Foto Reprodução

A Lava Jato é operação que mais prendeu no País desde 2013. O primeiro lugar nesse ranking foi garantido com 179 prisões – 72 preventivas, 101 temporárias e seis flagrantes. Os delitos financeiros investigados no esquema foram os que mais mandaram suspeitos para cadeia (113 vezes), seguidos pelos desvios de verbas públicas (63) e pelos crimes fazendários (3).

É comum isso acontecer em operações”, disse o procurador da República Rodrigo De Grandis. De 2013 a 31 de março deste ano, a PF registrou 1.426 prisões em 359 operações por desvios de verbas públicas – no geral, foram 11.197 prisões em 2.325 operações. Nas detenções por suspeita de corrupção, foram 869 prisões preventivas, 569 temporárias e 93 flagrantes.

Para o cientista político Marcus Melo, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o aumento das prisões por corrupção revela uma tendência não apenas brasileira. “É um fenômeno internacional”, disse, citando livro do pesquisador sueco Bo Rothstein. Segundo ele, alguns “atores” do universo da corrupção ainda não perceberam que as regras do jogo mudaram. “A partida passou de basquete para futebol, mas eles continuam jogando com a mão”, afirmou.

‘Mar de lama’

A análise da distribuição das prisões por Estados mostra que Minas lidera as prisões por desvio de verbas (209 casos, seguido pelo Paraná – 176). Só as nove fases da Operação Mar de Lama, sobre fraudes e corrupção em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, provocaram 30 prisões preventivas e 12 temporárias, levando para a cadeia 7 dos 21 vereadores.

A vereadora Rosemary Mafra (PCdoB) era suplente de um dos vereadores presos em maio de 2016 e obteve na Justiça o direito de tomar posse. “A Câmara ficou um tempo acéfala e paralisada”, contou Rosemary, que se reelegeu. O impacto da operação foi gigantesco. Administrada então pelo PT, a cidade votou maciçamente em 2016 na oposição, elegendo prefeito o candidato do PSDB, André Merlo, com 83% dos votos.

Fonte: Estadão

Prefeitos comemoram renovação da frota de ambulâncias do Maranhão

Entregas da última semana totalizaram 100 ambulâncias entregues este ano
Entregas da última semana totalizaram 100 ambulâncias entregues este ano

De norte a sul do Maranhão, as 100 ambulâncias já doadas pelo Governo do Estado impactam na melhoria do transporte sanitário do estado e na rede de atendimento. Por meio do programa de renovação da frota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) está reestruturando e facilitando o acesso de maranhenses aos serviços públicos de saúde.

Os gestores municipais estão satisfeitos com a aquisição dos equipamentos. O prefeito de Governador Edison Lobão, Professor Geraldo, ressalta que a parceria com a SES tem dado certo e trazido benefícios para a cidade. “Nós estamos recorrendo a SES sempre que possível para nos ajudar a melhorar o atendimento de saúde no município. Agora conseguimos essa ambulância, que vai ajudar no transporte dos pacientes que necessitam de atendimento de média e alta complexidade”, comentou.

O município de Joselândia também necessita de transporte para os casos de média e alta complexidade. Segundo o prefeito Wabner Feitosa, conhecido como Biné, a ambulância irá facilitar o transporte para os municípios de Peritoró e Presidente Dutra, que são unidades de referência. “Nós temos um fluxo alto no transporte de pacientes para esses dois municípios. Então, essa ambulância é de suma importância e como os municípios passam por momento de dificuldade por conta da crise, não tínhamos como resolver o problema somente na gestão municipal”, avaliou.

O prefeito de Montes Altos, Ajuricaba Sousa de Abreu, afirma que a doação da ambulância feita pelo Governo do Estado irá ajudar a melhorar a prestação do serviço de saúde na cidade. “Somos um município pequeno, para a gente é difícil oferecer um serviço de qualidade em saúde sem precisar do suporte de municípios vizinhos que possam ter hospitais com serviços mais especializados. Então, a ambulância vem ajudar nisso, vai ser importante dar um bom atendimento à população”, explicou.

Situação semelhante passa o município de São João do Paraíso. “Nós temos apenas saúde básica e, com a ambulância desse nível e com essa estrutura, nós poderemos dar um suporte melhor para a população com transporte e a remoção de pacientes”, explicou o prefeito Roberto Régis.

O prefeito de Buritirana, Vagtônio Brandão, ressalta a importância do investimento do Governo do Estado. “Estamos muito felizes! É um grande investimento que vai suprir nossa demanda e trazer segurança e maior conforto para a população”, comentou.

Da Baixada Maranhense, foram beneficiados os municípios de Cajapió e Pinheiro. “Nós temos um hospital de saúde básica e recebemos pacientes de outras cidades também. Então, com essa ambulância nova, vamos ter melhor estrutura, vai melhorar nosso trabalho e melhorar o transporte dos pacientes graves para outros municípios”, informou o prefeito de Cajapió, Dr. Marcone.

Referência para a região, o município de Pinheiro agora dispõe de mais uma ambulância para atender a população da Baixada. “Nosso município atende toda a região da Baixada. Hoje a gente tem um hospital de média complexidade e o materno infantil, fora o macrorregional. Então a maioria da demanda recai sobre Pinheiro. Essa ambulância vai ajudar bastante a suprir a demanda da região”, informou o prefeito Luciano Genésio.

Da Região Metropolitana de São Luís, a UPA do Araçagi, no município de São José de Ribamar também foi beneficiada com mais uma ambulância para a unidade. “Receber essa ambulância hoje significa manter o grau de excelência da nossa unidade e com certeza todos os pacientes e usuários da nossa unidade estarão muito gratos por mais esse veículo como suporte ao nosso atendimento”, explicou o diretor administrativo, Adilson Maia Vieira.

Investimento

O programa de renovação da frota da Secretaria de Estado da Saúde (SES) avança no estado. “Esse programa vem reajustar a saúde do estado e um ponto principal que é o transporte sanitário. A gente precisa ter essa interlocução entre os hospitais. É normal, é natural que haja a troca de pacientes entre unidades de saúde. Só que esse transporte precisa ser feito de forma adequada e para a gente é motivo de felicidade finalizar o primeiro semestre entregando 100 ambulâncias, que era a nossa meta”, afirmou o secretário de estado da Saúde, Carlos Lula.

O equipamento pode ser utilizado como unidade básica ou Unidade de Suporte Avançado (USA) e é equipado com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio.

Domingo festivo no Arraial “Pertinho de Você”…

Foto Divulgação
Foto Divulgação

A festa não para no Arraial ‘Pertinho de Você’, na Cohama, e após um sábado de muitas celebrações para São João, com apresentações de vários grupos de bumba-meu-boi, a programação prossegue neste domingo (25), com o melhor da nossa rica diversidade cultural.

A festança começa é cedo, a partir das 18h, o publico infantil poderá acompanhar o espetáculo teatral ‘Fogueiras de Encantos’. As 19h, sobre ao palco, a Quadrilha Arco Iris Sertaneja, em seguida começam o desfile dos grupos de bumba meu boi. Por volta das 20h, com apresentação do Boi Linda Jóia de Monção. Às 21h, todas as cores e brilhos do Boi Pirilampo e Boi Novilho Branco. E para fechar a programação em grande estilo, entram em cena as belas toadas nas vozes dos cantadores Chagas, Pititiua e Jailson, do Batalhão da Pindoba.

Bastante frequentado pelo público, o Arraial Pertinho de Você, localizado na Cohama, ao lado da nova Batuque Brasil, oferece um ambiente com bom gosto e bem decorado com bandeirinhas, figuras dos nossos festejos juninos e balões, além de segurança e um conjunto de barracas, onde é oferecido o melhor da rica arte culinária maranhense, com doces da época e comidas típicas.

O Arraial Pertinho de Você terá programação até o dia 28 de junho, véspera de São Pedro, e a direção artística do terreiro já confirmou o show de encerramento com a maranhense Alcione Nazareth, a Marrom. Vale ressaltar que toda programação do Arraial é gratuita, inclusive os shows.

Programação – 25 de junho
18h00 – Grupo Teatral Infantil Fogueira de Encantos
19h00 – Quadrilha Arco Iris Sertaneja
20h00 – Boi Linda Joia de Monção
21h00 – Boi Pirilampo
22h00 – Boi Novilho Branco
23h00 – Boi da Pindoba

Artigo: Cuidar das crianças

Foto Reprodução

Por Flávio Dino

Estamos fazendo um governo que vem enfrentando a crise econômica nacional, sem ficar de braços cruzados, pagando salários em dia e mantendo mais de 800 obras em todo o estado. O objetivo desse esforço, no entanto, é um só: cuidar das pessoas. Pois só com crescimento econômico e serviços públicos de qualidade, os cidadãos maranhenses podem viver em plenitude de direitos. Nessa missão, cuidar das crianças é um desafio duplo: temos de garantir a qualidade de vida a elas nos dias de hoje e as condições para que cresçam e sigam transformando o nosso Maranhão nos dias de amanhã.

Por isso, me causa especial alegria que o Governo do Maranhão seja parceiro da Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância. Esta semana vamos lançar juntos uma campanha de adesão dos municípios ao Selo Unicef. Trata-se de uma marca que a instituição pertencente à ONU irá atribuir às prefeituras que mais trabalharem em prol das crianças, garantindo seus direitos, com acompanhamento técnico.

Para ter acesso ao Selo, as Prefeituras devem apresentar ações de valorização da criança no atendimento à saúde e educação, visando reduzir a mortalidade infantil, aumentar a permanência dos alunos nas escolas e enfrentar o trabalho infantil e a exploração sexual.

Já na edição passada, no período 2013-2016, conseguimos importantes avanços em diferentes indicadores por todo o estado. Foi o caso de critérios como cobertura vacinal, realização de pré-natal e redução da distorção idade-série no ensino. Com isso, 15 prefeituras maranhenses foram agraciadas com o selo, como reconhecimento pelos seus esforços no cuidado das crianças. Nesta nova etapa que se inicia, esperamos que ainda mais municípios alcancem esse importante patamar institucional.

Da parte do Governo do Estado, temos também tomado muitas medidas em apoio às crianças. É o caso das Redes Criança e Ninar, compostas por UTI materna em São Luís, das maternidades estaduais, da Casa da Gestante de Imperatriz, e do Centro de Referência em Neurodesenvolvimento, Assistência e Reabilitação de Crianças. A próxima inovação será a inauguração, nas próximas semanas, da Casa de Apoio Ninar, que irá receber crianças com microcefalia para tratamento, além de abrigar familiares. Enfim, uma função digna à antiga Casa de Veraneio do Governador, mansão usada para festas e banquetes em governos passados.

E nossa principal parceria com as prefeituras nessa missão essencial, que é cuidar das crianças, tem sido o programa Escola Digna. Serão 200 novas escolas até o final do ano, inclusive substituindo “escolas de taipa”, que por décadas foram símbolo do abandono de nosso estado. Somente nesta semana, inauguramos 8 escolas, fruto dessa política obstinada de investir na educação dos nossos jovens e crianças.

A emoção nos olhos de mães, crianças e professores compensa todo o esforço de construção dessas obras, que estão mudando a realidade em muitos locais, inclusive em povoados distantes, jamais vistos pelo Governo. Esta semana, me emocionei com a professora Narcisa, do povoado Bacuri, em Peritoró, que gravou um depoimento na internet. Ela conta a mudança que ocorreu na sua vida e de seus alunos com a transformação da escola em que lecionava.

Estive lá e fico feliz de ver brotar esses locais de aprendizagem, que viram espaço de animação e de esperança para os alunos, para que, desde pequenos, possam sentir a presença do Estado e possam viver um direito, que é o ensino em condições dignas. Tenho convicção de que, nos próximos anos, o Selo Unicef e outras ações similares vão identificar os efeitos positivos desses investimentos.

Serviços essenciais serão mantidos durante o Feriado de São Pedro (29)

Foto Reprodução
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Durante o feriado de São Pedro, na próxima quinta-feira (29), não haverá expediente nos órgãos estaduais que funcionam em São Luís, com exceção daqueles que prestam serviços considerados de natureza essencial. São considerados como essenciais: assistência médica e hospitalar, policiamento, abastecimento de água, dentre outros serviços de atendimento de necessidades inadiáveis da população.

O feriado é válido apenas para os órgãos na capital maranhense e somente na quinta-feira (29), uma vez que no dia 30 o expediente será normal em todos os órgãos estaduais. Os feriados declarados em leis municipais são observados pela administração do Estado em suas respectivas localidades, conforme instituído no artigo 3º do Decreto 32.554, de 19 de dezembro de 2016. Por isso, o feriado é válido apenas para os órgãos em São Luís.

O feriado municipal na capital maranhense é referente às comemorações do dia de São Pedro, no dia 29 de junho, conforme o Decreto Municipal nº 48.731 de 26 de dezembro de 2016, republicado por incorreção no Diário Oficial do Município do dia 19 de junho de 2017. No dia 30 de junho, o expediente será normal nos órgãos do Governo do Estado.