STF revoga pedido de liberdade e manda goleiro Bruno de volta para a prisão

Goleiro Bruno

El País – Durou menos de um mês a nova aventura futebolística de Bruno Fernandes de Souza. Após o goleiro conseguir um habeas corpus e fazer sua reestreia nos gramados pelo Boa Esporte, no início de abril, a maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira pela revogação da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello e determinou o retorno à prisão do atleta, condenado a 22 anos e 3 meses como mandante do assassinato da modelo Eliza Samudio. A decisão foi tomada depois de um pedido o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que avaliou em um parecer enviado ao Supremo que Bruno deve ser mantido na cadeia enquanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não julgar seu recurso, que tramita há quatro anos.

Segundo Janot, a demora para o julgamento em definitivo da sentença do goleiro está relacionada a uma estratégia adotada por sua defesa ao arrastar o processo com a interposição de diversos recursos. Lúcio Adolfo, advogado de Bruno, alega que cumpriu os prazos processuais, atribuindo o atraso ao Ministério Público e à complexidade do caso, que envolve outros seis réus. Com a revogação do habeas corpus pelo STF, um novo mandado de prisão contra Bruno deve ser expedido nos próximos dias. Adolfo diz que o goleiro irá se apresentar à Justiça, embora discorde da decisão do Supremo. “Não há motivos para prender o Bruno novamente. Ele está trabalhando de forma honesta, jogando sem problemas e não faz mal a ninguém. Quando ele estava preso, levaram quatro anos sem analisar o recurso, mas, depois que foi solto, resolveram acelerar as coisas”, afirma o advogado.

Bruno deixou a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), onde cumpria prisão preventiva, em 24 de fevereiro. Duas semanas depois, ele fechou contrato com o Boa Esporte, de Varginha. Estreou pelo clube no dia 8 de abril, quando cometeu um pênalti no empate em 1 x 1 contra o Uberaba. Desde então, o goleiro disputou mais quatro partidas e acumulou quatro gols sofridos na segunda divisão do Campeonato Mineiro. Antes da soltura, ele havia cumprido apenas seis anos e sete meses de sua pena. O julgamento do habeas corpus foi conduzido pela Primeira Turma do STF, que conta com o novo relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

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Justiça nega absolvição sumária de Roseana por desvio de verba pública

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A juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal, negou o pedido solicitado pela defesa da ex-governadora Roseana Sarney, que pedia a sua absolvição sumária, no caso que investiga um esquema de compensações tributárias ilegais na Secretaria da Fazenda, durante o seu governo, e que ficou conhecido como a “Máfia da Sefaz”.

Na decisão, que contém 138 páginas, Oriana respondeu individualmente sobre cada resposta dos acusados, sobre a legalidade dos seus atos da inépcia das denúncias. Sobre a acusação de peculato, a juíza destaca que “tramite neste mesmo Juízo, aguardando-se a instrução e o julgamento pelo TJMA (Mandado de Segurança) para demonstrar se todos os bens amealhados pela ré e os demais acusados são resultantes de seus ganhos, sem interferência da Administração Pública. A denúncia é clara neste aspecto”. Em relação a formação de organização criminosa, a magistrada diz que não há dúvidas que os crimes descritos na denúncia são societários e de autoria coletiva.

Em sua defesa, a ex-governadora apontou má-fé do promotor Paulo Roberto, autor da denúncia,  insinuando que ele visava promoção pessoal com o processo. A juíza desfez a tese dos advogados, “embora o zeloso Promotor tenha se excedido em informações à mídia, como diz esta ré, não narrou os fatos como estão assentados na resposta articulada por ela”. E continuou, “traz elementos de indícios, possibilitando a todos a defesa e o contraditório amplos”.

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Bancada maranhense reverte corte do Fundeb ao estado

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Após reunião com representantes do governo Federal, deputados maranhenses conseguiram reverter o corte de R$ 177 milhões anunciados pelo Fundeb para o Maranhão. O corte seria resultado de um antecipamento do repasse federal ao estado realizado em dezembro do ano passado.

Com o acordo, o governo Federal se comprometeu em editar uma Medida Provisória parcelando o pagamento dos recursos referentes ao ajuste do Fundeb 2016, que deverá ser dividido entre 10 a 12 parcelas.

Além do Maranhão os estados do Ceará, Bahia e Paraíba, que perderam R$ 47 milhões, R$ 164 milhões, R$ 70 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente. Todos serão beneficiados com a medida.

 

 

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Polícia Civil já apreendeu mais de 2 toneladas de drogas no Maranhão este ano

Senarc contabiliza 2,5 toneladas de drogas apreendidas em 2017

De janeiro a abril deste ano, a Polícia Civil através da já apreendeu cerca de 2,5 toneladas de drogas e 24 armas dos mais diversos calibre , algo inédito se comparado aos anos anteriores.

Somente na última semana, a Polícia Civil apreendeu 1 tonelada de maconha em posse de um homem em  Miranda do Norte. A droga está avaliada em cerca de 2 milhões de reais.

De acordo com as investigações da Senarc, a droga estava sendo transportada em uma caminhonete com placa oriunda do estado do Piauí na BR 135, em Miranda do Norte, quando foi realizada a abordagem ao veículo e consequentemente constatado o crime. Na ocasião, Wallace confessou que estava transportando a droga do estado de Goiás com destino a capital maranhense.

Durante uma coletiva da sede da Senarc, o Secretário Jefferson Portela destacou que com o combate direcionado aos grandes distribuidores, a força da segurança pública ataca simultaneamente uma série de outros crimes  como roubos, furtos e alguns tipos de homicídios, além de inibir e prevenir a ocorrência de problemas de ordem social, como a desagregação familiar, onde muitas famílias sofrem as consequências de ter um membro usuário.

Portela afirmou que as apreensões são históricas e atribui ao investimento  do Governo do Estado nos setores de inteligência associado à maior integração entre as forças  de segurança já vista no Maranhão.

Por sua vez, o Delegado geral da Polícia Civil Lawrence Melo disse um número grandioso de apreensão de drogas é resultado de uma Polícia Civil integrada entre seus departamentos e superintendências tanto na capital como no interior do estado. “As intensificações das ações da Polícia Civil vêm conseguindo retirar as drogas que seriam ofertadas nas ruas e que alimentariam vícios e criariam novos usuários, por isso o foco nos grandes distribuidores.” Ressaltou Lawrence.

Segundo o Superintendente da Senarc, Delegado Carlos Alessandro houve um aumento de quase 90% nos números de apreensões de drogas só nos primeiro trimestre de 2017 se comparado com mesmo período de 2015 e 2016. Ele ainda chamou a atenção na parceria da comunidade para colaborar no combate ao tráfico. Que na ótica dele, tão importante quanto o trabalho da polícia é a participação da sociedade em denunciar os pontos de venda e distribuição de drogas.

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Reforma trabalhista permite que empregador reduza salário de funcionário

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Congresso em Foco – O projeto de reforma trabalhista que a Câmara programou para votar nesta semana anula, na prática, direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Se o texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) virar lei, as empresas poderão reduzir os salários de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário. Pela proposta do parlamentar, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.

Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marinho foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas do recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.

Empobrecimento

“As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial geral do país e até o corte na arrecadação previdenciária e de tributos”, alerta o advogado José Eymard Louguercio, especialista no tema. O advogado lembra que Marinho acatou muitas das 850 emendas apresentadas pelos colegas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. A proposta altera mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de toda a legislação trabalhista vigente.

Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

A Ordem dos Advogados do Brasil alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo. “O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”, diz o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.

Justiça e sindicatos

O relatório de Rogério Marinho, na prática, acaba com a Justiça trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que os acordos coletivos ou individuais forem fechados entre empresas e empregados. Pelo relatório, o Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação. Com o texto de Marinho, as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas.

Outro desmonte previsto no projeto do relator diz respeito à estrutura sindical. Ele propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13º salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa, e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.

O deputado Rogério Marinho, integrante da bancada evangélica e principal defensor do polêmico projeto de Escola sem Partido – propõe o parcelamento das férias em até três períodos e acaba com o princípio de grupo econômico para limitar possíveis reclamações dos trabalhadores exclusivamente à empresa que celebra o contrato direto com os funcionários, eximindo a holding e outras coligadas da responsabilização pelas possíveis ilegalidades cometidas pelo “patrão” direto.

Abaixo do mínimo

Para a Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, inclusive do Trabalho, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde a criação da CLT. Em nota assinada pelos presidentes de nove entidades, a frente aponta o risco de o trabalhador passar a receber até mesmo abaixo do salário mínimo.

“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, destaca a frente em um dos trechos da nota em que pedem aos parlamentares que rejeitem a proposta.

Segundo a Frentas, o substitutivo parte da ideia de que o trabalhador age de “forma ilícita e censurável” na relação processual, colocando a empresa como “ente sacrificado” por essas ações. Em pelo menos duas ocasiões o relatório nega aos trabalhadores a gratuidade processual: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. “São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular”, reclamam as entidades.

O projeto deverá ser votado entre quarta e quinta-feira em plenário e tem o apoio da maioria governista na Câmara. Depois dessa fase, a proposta irá ao Senado, onde o governo também tem maioria. Para virar lei, a reforma trabalhista só precisa ser aprovada por maioria simples dos presentes nas sessões de cada Casa legislativa.

Principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório de Rogério Marinho:

1 – Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização

2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.

3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor

4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa

5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas

6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada

7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa

8 – Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho

9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas

10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa.

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