Josemar Sobreiro é denunciado por crime de responsabilidade

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar denunciou, na última quinta-feira, 16, o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira por crime de responsabilidade. A Denúncia foi motivada por uma série de irregularidades na contratação de pessoal pela administração municipal durante a gestão de Oliveira, entre 2013 e 2016.

As contratações foram baseadas em uma lei municipal, de iniciativa do Executivo, que tratava da contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, as contratações vão de encontro ao que prevê a própria lei.

É o caso da contratação temporária de professores. De acordo com a Prefeitura de Paço do Lumiar, foram contratados 128 profissionais. No entanto, a lei prevê que só poderiam ser contratados 20% do total de servidores efetivos, o que chegaria ao número máximo de 80 temporários. Havia servidores contratados, também, em diversas secretarias municipais.

CARGOS EM COMISSÃO

Também chamou a atenção a quantidade de pessoas exercendo cargos comissionados. Durante as investigações, o Ministério Público do Maranhão conseguiu a quebra do sigilo bancário das contas dos servidores municipais, obtendo informações como o quantitativo de contratados, órgãos de origem, cargos ocupados e os salários recebidos.

Dessa verificação, chegou-se a um total de 1.057 contratações entre janeiro de 2013 e maio de 2014. Ao ser questionado, o Município afirmou que as contratações foram baseadas na Lei Municipal n° 315/2005 e disse não haver regulamentação quanto à quantidade de cargos em comissão.

Atendendo a solicitação do MPMA, a Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei que deu origem à lei, “ressaltando não ter localizado nos arquivos da Câmara a Lei devidamente sancionada e nem o procedimento legislativo de tramitação do Projeto de Lei referenciado”. No projeto, a previsão é de criação de 124 cargos comissionados.

Comissão eleitoral da Famem deve decidir hoje sobre candidatura de Irlahi

A eleição da Famem será em cinco dias. E a comissão eleitoral da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão prevê a definição sobre a candidatura da prefeita de Rosário, Irlahi Linhares, aina nesta quarta-feira (11) e no máximo até quinta (12). A comissão é formada por rês advogados da entidade que representa os prefeitos.

A prefeita montou uma chapa às pressas na última hora e uma articulação do Senador João Alberto (PMDB). Irlahi chegou à sede da Federação faltando dez minutos para as 18h – prazo máximo para registro. No entanto, ela não estava de posse de requerimento, exigido em edital, para inscrição da chapa. O pedido de registro da prefeita, já por volta das 18h25 (ou seja, fora do horário determinado), foi recebido pela diretoria-geral.

Carcará montou uma chapa de prefeitos sarneysistas na esperança de usar a entidade como sobrevida para o grupo.

Irlahi Linhares teve grandes problemas no primeiro mandato em Rosário. A prefeita chegou a ser cassada pela Câmara Municipal e retornou ao mandato por decisão judicial. Ela foi acusada e contratar empresa de sua família para fornecer combustíveis à prefeitura, ao valor de quase R$ 1 milhão.

A prefeita também responde na Justiça Federal por irregularidade na Clínica Nossa Senhora do Rosário, de propriedade de sua família. Ela ainda estaria cobrando por procedimentos que já são cobertos pelo convênio do hospital com o Sistema Único de Saúde (SUS). Uma começou a ser instalada na Câmara em 2015, mas foi abafada.

BOMBA! Eliziane registra candidatura com filiação irregular

elizianegamaEXCLUSIVO – O fator filiação pode colocar em xeque a candidatura da deputada federal Eliziane Gama (PPS) à prefeitura de São Luís. Isto porque a filiação utilizada por Eliziane para o registro de candidatura não era a atual dela no PPS.

A deputada não estava na lista de filiados do PPS enviada à Justiça Eleitoral no prazo legal. Todos os candidatos deveriam estar filiados no partido pelo qual iriam concorrer até 2 de abril deste ano e o prazo de submissão das listas encerrava dia 14 de abril. Então, ela solicitou a inclusão de seu nome em lista especial de filiação.

O juiz Josemar Lopes Santos, da 3ª Zona Eleitoral de São Luís, aceitou a filiação para fins de elegibilidade de Eliziane tendo por base o documento anexado por ela no pedido. Mas o documento é a filiação de Eliziane no PPS antiga, de 26 de julho de 2001. “No caso vertente, o requerente apresenta documentação na qual demonstra que efetuou sua inscrição no PPS , apresentando ficha de filiação à agremiação, com data de 26/07/2001”, afirma o magistrado na decisão do dia 18 de maio deste ano.

Eliziane comprovou filiação ao PPS com ficha de filiação já cancelada, da sua primeira passagem pelo partido

Eliziane comprovou filiação ao PPS com ficha de filiação já cancelada, da sua primeira passagem pelo partido

Porém, como é de conhecimento público, a deputada se desfiliou do PPS e se filiou à Rede Sustentabilidade, inclusive tendo a filiação confirmada pela Câmara Federal. No sistema de registro de filiações do próprio Tribunal Superior Eleitoral (o FiliaWeb), Eliziane aparece filiada á Rede entre 27/09/2015 e 31/03/2016.

A filiação que Eliziane forneceu à Justiça Eleitoral já não estava mais ativa. Ela foi cancelada pela deputada com a data de desfiliação de 1º de outubro de 2015. A filiação que seria regular de Eliziane foi feita em 02 de abril de 2016.

Parece em erro meramente formal, mas o erro é grave. Como todo candidato deve estar regularmente filiado a um partido político no Brasil para concorrer a um cargo eletivo, a deputada federal não estava regularmente filiada, de acordo com a documentação que ela apresentou para alegar sua filiação. Portanto, a filiação apresentada e, consequentemente, com a qual Eliziane registrou sua candidatura, não é válida.

Com base no documento inválido, Justiça Eleitoral autorizou a elegibilidade da candidata

Com base no documento inválido, Justiça Eleitoral autorizou a elegibilidade da candidata

Polícia Federal deflagra operação contra mais uma máfia da Previdência

pfvultosMais uma quadrilha de fraude da previdência social foi alvo da Polícia Federal. Nesta terça-feira (19), foi deflagrada a Operação Vultos, que cumpriu seis de busca e apreensão e dois de condução coercitiva.

O esquema consistia em falsificação de documentos públicos para obter benefícios irregulares da Previdência. A quadrilha teria causado prejuízo de R$ 1,9 milhão e pelo menos 36 benefícios de amparo social ao idoso com endereço e CPF de titulares constavam na residência de um advogado especialista em causas previdenciárias.

O nome da operação é em virtude dos titulares de benefícios, que são pessoas fictícias, ou seja, vultos.

Secretaria de Transparência confirma auditoria de convênios irregulares de Hildo Rocha

hildorocha1Procurado pelo titular do blog, o secretário estadual de Transparência, Rodrigo Lago, confirmou estar em andamento uma auditoria na SECID, envolvendo o período de gestão do deputado Hildo Rocha, mas não adiantou os resultados. Segundo o secretário, “os auditores ainda estão formalizando a notificação do ex-gestor quanto às possíveis irregularidades e somente após as eventuais justificativas deve ser elaborado o relatório conclusivo de auditoria”.

Leia também: Convênios eleitoreiros celebrados por Hildo Rocha causaram prejuízos aos municípios

Conforme apurou o blog, os relatórios de auditoria são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e podem resultar na rejeição de contas, gerando inelegibilidade do gestor público. A Secretaria de Transparência e Controle também tem enviado os relatórios de auditoria para o Ministério Público, quando verifica a prática de crimes. No caso de Hildo Rocha, por se tratar de deputado federal, após a conclusão da auditoria, o caso terá que ser remetido ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, o mesmo que é responsável pela condução dos processos da Operação Lava Jato.

A auditoria diz respeito aos 427 convênios, no valor de R$ 323,9 milhões, firmados pela Secid entre o final de 2013 e véspera das eleições de 2014.

Recursos volumosos foram liberados para prefeitos aliados no ano da eleição, justamente nos municípios onde Hildo Rocha recebeu expressiva votação.

MP aciona Alderico Campos e empresários por licitação irregular

Alderico acionado por irregularidade em licitação na Câmara de Paço

Alderico acionado por irregularidade em licitação na Câmara de Paço

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, ajuizou, em 5 de maio, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra três ex-gestores da Câmara de Vereadores do município, dois empresários e suas respectivas empresas, devido à locação irregular de veículos para o órgão, durante o exercício financeiro de 2010.

Na manifestação, de autoria da promotora de justiça Gabriela Tavernard, são citados como réus os ex-gestores Alderico Campos (ex-presidente); José Francisco Diniz (diretor-geral) e Neidiane Cruz (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação). Além do empresário Marco André Vieira da Silva e sua empresa, Marco A. V. da Silva, também figuram como acusados a empresária Karina Abreu e sua empresa, Transtur K. M. G. de Abreu – ME.

Um serviço de locação de quatro veículos, no valor individual de R$ 3 mil, foi feito sem processo licitatório ou dispensa, durante o recesso da Câmara em 2010. Nos Relatórios, o TCE lista nove irregularidades constatadas no processo licitatório nº 03/2010, finalizado em 22 de fevereiro daquele ano, entre elas, a ausência de pesquisa prévia de preços e a realização antecipada de dois pagamentos individuais de R$ 6 mil, à empresa Marco A. V. da Silva.

Apesar de não ter sido convidada, a empresa juntou documentos de habilitação à licitação, que demonstram que, à época da licitação, seu ramo de atividades não incluía o serviço de aluguel de veículos.

A empresa Transtur – K M G de Abreu, teria como ramo de atividade da companhia é o “transporte de água potável e aluguel de caminhões pipas e caminhões” e também que ela não participou da licitação.

As apurações do MPMA demonstraram que outras duas empresas, M K Representações e Invicta Comércio e Serviços, foram convidadas para a licitação. Apesar de as empresas terem sido inabilitadas, seus representantes legais participaram do processo licitatório.

 

Na ação, a promotora de justiça Gabriela Tavernard requer que os acionados sejam condenados à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos. Outra sanção solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

Edinho, Flávio, Gastão e Zé Luís notificados para retirarem propaganda do Centro Histórico

centrohistoricoA Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA) notificou hoje (29) 8 candidatos por propaganda irregular no Centro Histórico de São Luís. Foram notificados os candidatos a deputado estadual Amilcar Rocha, Andréia Trovão e Júlio Pinheiro, a  candidata à deputada federal Eliziane Gama, os candidatos a governador Flávio Dino, José Luís Lago e Lobão Filho e o candidato a senador Gastão Vieira.

A irregularidade consiste na veiculação de propagandas em bem particular que integra o conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade de São Luís e se encontra tombado pelo Governo Federal, cuja permissão depende de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para que seja afixada propaganda.

Para o procurador eleitoral Juraci Guimarães Júnior, “a proteção do patrimônio histórico de São Luís é medida que se impõe a todos os candidatos, não sendo permitida a propaganda eleitoral em bens tombados, quer pelo fato de lhe causar dano, quer por causar poluição visual”.

O prazo para retirada completa das propagandas é de 48 horas. Após esse prazo, caso o pedido não seja atendido, os candidatos sofrerão representações por parte do Ministério Público Eleitoral com a finalidade de aplicação de multa e retirada forçada da propaganda irregular.

Com informações da PRE.

Divulgação de pesquisa irregular é crime passível de detenção e multa

liminarO jornal O Imparcial publicou pesquisa proibida pela Justiça Eleitoral por manipulação dos questionários associando Flávio Dino a José Serra e Fernando Henrique, não inclusão dos dados das áreas entre outras irregularidades. O matutino recebeu a notificação da liminar proibindo a divulgação na noite de quarta-feira (25). 

Por desobedecer uma decisão judicial, o jornal deverá pagar multa de R$ 50 mil e ainda ser aberto processo criminal contra os responsáveis. A determinação é da juíza Maria José França Ribeiro, auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, em sentença proferida na noite de ontem (26).

A divulgação da pesquisa constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa inclusive para qualquer outro veículo que reproduzir o levantamento.

A juíza auxiliar foi comunicada oficialmente na manhã desta quinta-feira (26) do descumprimento da decisão.