Tecnicamente Primário

Por José Bernardo Rodrigues*

Certa manhã, em meu gabinete, nesta Capital, recebi uma Senhora que queria saber por que a condenação de seu filho tinha sido igual a de um  Fulano de Tal, no mesmo processo.

Semblante sério, decidida, parecia um tanto revoltada.

Disse-me, sem meias palavras: não venho reclamar da condenação do meu filho. Ele merece. Praticou um crime, deve pagar.

Perguntou, então, incisiva: por que Fulano de Tal, criminoso conhecido publicamente, com vários inquéritos na Delegacia de Polícia e processos perante a Justiça, teve a mesma pena que o meu filho?

O filho dela, Fulano de Tal e outro, haviam sido condenados por mim, pela prática do crime de assalto com uso de arma de fogo, sendo-lhes aplicada a pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, mínimo legal, cuja pena máxima são 15 anos.

Disse-me ainda, aquela sofrida Senhora. Meu filho nunca havia se envolvido em crime, nunca tinha sido preso, e todos no Bairro, sabem que Fulano de Tal tem pervertido muitos jovens, levando-os à criminalidade, mas, mesmo assim, o senhor condenou meu filho a pena igual ao daquele facínora.

E continuou aquela revoltada Senhora. Como o senhor explica isto?

É justo que meu filho cumpra a mesma pena que ele? Para que serve o Poder Judiciário, se as penas não são adequadas? Se não há paz social! Se não podemos criar corretamente nossos filhos!

Logo percebi que estava recebendo uma verdadeira aula de dosimetria de pena e que aquela pena não obedecia ao comando da Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à sua individualização (art. 5º, inc. XLVI), cuja Constituição (1988), jurei cumprir e fazer cumprir.

Aquela pena não fora justa, posto que igualei desiguais. Abominei, então, a tabela dos doutrinadores, tarifando, previamente, as circunstâncias que envolvem os delitos, como se “tudo não dependesse do tempo e das circunstâncias”, como ensina Eclesiastes, C9,11.

Também pasmei diante do fato, devidamente demonstrado, nos autos, a respeito da vida pregressa de Fulano de Tal e, mesmo assim impossibilitado de considerá-la para efeito da dosimetria da pena, ao argumento de que ofenderia o princípio da não culpabilidade.

Diante daquele quadro me veio a lume, outro ensinamento Bíblico, também insuperável: “aquele que absolve o réu e o que condena o justo, ambos são abomináveis perante Deus.” (Prov. C 17, 15)

Aquela Senhora, em sua angústia de mãe sofrida, buscava apenas Justiça, o que naquelas circunstâncias não lhe pude assegurar, pois estava preso aos rumos doutrinários e jurisprudenciais, sentindo, então, não ter cumprido adequadamente o meu mister.

Naquelas circunstâncias agradeci a Deus por ter me permitido sentir de coração aberto, que se faz necessário “ver a vida como ela é, e não como somos ou como queremos que ela seja” e que as condutas, juridicamente, devem ser valoradas com os valores que se apresentam conforme o tempo e as circunstâncias.

Aquela Senhora me fez calar, sem lhe poder esclarecer que a pena aplicada ao Fulano de Tal, tivera por base sua primariedade técnica – jurisdiquês, como tantos outros, a emperrar o Poder Judiciário, impedindo-o de colimar sua verdadeira finalidade: assegurar a convivência pacífica, a preservação da ordem pública e a incolumidade da pessoa e do patrimônio.

Agradeceu por ter sido recebida e ouvida com o devido respeito, mas deixou em seu semblante a pergunta: Tecnicamente Primária não é a sua Justiça?

*Membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Compondo a 2ª Câmara Criminal.

Litigância de má fé

Editorial do Jornal Pequeno

deputadosoposiçãoaçãoForam muitas as derrotas do governo Roseana Sarney na Justiça. Tantas que o valor dos precatórios a serem pagos pelo Estado por demandas judiciais atingiu um volume histórico de recursos no Maranhão. Afundado em ilegalidades, aquele governo só se dispôs a pagar a dívida da UTC Constran, assim mesmo depois dos malabarismos lobistas do “conselheiro” Alberto Youssef, que, preso, acabou denunciando o pagamento de propinas a altos figurões do Estado, envolvendo a própria governadora, como condição para o resgate da dívida.

Os restantes credores judiciais da fazenda pública esperaram inutilmente pela inclusão de suas dívidas no orçamento do Estado, durante todo o transcorrer da gestão de Roseana Sarney. Os valores e a antiguidade dessas dívidas chegaram até mesmo a gerar conflitos entre os poderes Executivo e Judiciário. Contra tudo e contra todos, Roseana nunca pagou ninguém, a não ser a UTC Constran.

Donatários de um sufocante monopólio de comunicação tentaram, agora, mascarar de ilegalidade licitações e contratos promovidos pelo governo Flávio Dino na Secretaria da Saúde e no Detran; para, uma vez mais, desta feita fora do poder, serem derrotados na Justiça. O Tribunal de Justiça declarou a legalidade da contratação realizada pelo Detran, destacando, inclusive, a economia de R$ 10 milhões para os cofres públicos, a partir do novo contrato. Mas os litigantes já sabiam da legalidade, queriam apenas fuçar na mídia, transferir para o governo práticas em que se especializaram e foram abortadas logo nos primeiros dias. A intenção de arranhar a imagem do governo Flávio Dino era de todo inútil, pois que a locação de mão de obra temporária só existiu a partir de acordo celebrado entre o Detran e o Ministério Público do Trabalho.

Outro revés judicial os itinerantes (porque ficam saltando de um processo para outro) litigantes de má fé do grupo Sarney tomaram do Supremo Tribunal Federal. O STF assegurou a constitucionalidade das contratações de organizações sociais para prestarem serviço ao poder público sem a necessidade de processo licitatório, conforme reafirmou várias vezes o governador do Estado, que, mesmo sabendo disso, optou por realizar a licitação da qual participaram 33 empresas.

Esses improbus ‘litigadores’ agem de má fé ao usar os meios de comunicação para passar a impressão de que matéria processual ainda subjudice foi decidida a seu favor e, assim, enxovalhar moralmente a outra parte, no caso o governo do Estado.

A litigância de má fé se dá quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção. E, em se tratando desses litigantes, não precisa dizer mais nada.

O impeachment de Fernando Collor

Por Flávio Braga

flaviobragaEm 1992, o País assistiu a um fato inédito em sua trajetória política: o desfecho do processo de impeachment de um presidente da República, sem maiores traumas para as instituições republicanas e sem risco de ruptura da nossa jovem democracia.

A controvérsia teve início quando, em 24 de maio de 1992, Pedro Collor revelou à revista Veja a existência do “Esquema PC”, uma rede de corrupção e tráfico de influência capitaneada por Paulo César Farias, sócio e tesoureiro da campanha de Fernando Collor em 1989. Em 26 de maio de 1992, o Congresso Nacional instalou uma CPI para investigação das denúncias; em seguida, a revista Istoé publicou entrevista bombástica com Eriberto França, motorista da secretária particular do Presidente, na qual confirma que as empresas de PC faziam depósitos regulares nas contas fantasmas daquela. Era o liame que faltava às apurações.

Em 29 de setembro de 1992, a Câmara dos Deputados autorizou a abertura do processo de impeachment do Presidente (o chamado juízo de admissibilidade positivo). E, na madrugada de 30 de dezembro de 1992, o Senado Federal concluiu o julgamento do primeiro processo de impeachment da nossa República.

A propósito desse evento histórico, é comum colher-se da imprensa brasileira, e até de juristas renomados, a afirmação de que o mandato e os direitos políticos de Fernando Collor foram cassados. Por certo, cuida-se de uma flagrante impropriedade jurídica. Primeiro, porque a sanção de perda do cargo de presidente jamais poderia ser decretada, em razão do ato de renúncia formalizado pelo acusado, momentos antes der julgado pelo Senado Federal.  Segundo, porque o próprio texto constitucional veda a cassação de direitos políticos, admitindo apenas a sua perda ou suspensão. Terceiro, porque a pena efetivamente aplicada ao ex-presidente foi a de inabilitação para o exercício de função pública e não a de afastamento do cargo eletivo.

De acordo com o artigo 52 da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade, cuja condenação implica, em tese, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função publica, pelo prazo de oito anos. Assim, o dispositivo comina duas punições autônomas e distintas, sem nenhuma relação de acessoriedade entre si, consoante entendimento sedimentado no STF.

O instituto jurídico da inabilitação, previsto no ordenamento constitucional desde 1891, não se confunde com a decretação de perda ou suspensão dos direitos políticos, que acarretam impedimento ao direito de votar e de ser votado. No caso concreto, Fernando Collor conservou a condição de eleitor durante os oito anos de inabilitação.

Por fim, cumpre registrar que a Resolução nº101/92, do Senado Federal, que dispôs sobre as sanções no processo de impeachment contra Fernando Collor, considerou prejudicado o pedido de aplicação da penalidade de perda do cargo, em virtude da renúncia ao mandato presidencial, ficando o processo extinto nessa parte. Por conseguinte, restou imposta tão-somente a pena política de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que provocou restrição ao pleno exercício dos direitos políticos do ex-presidente e a consequente ausência de condição de elegibilidade pelo mesmo prazo de oito anos, conforme reconheceu a firme jurisprudência do TSE.

*Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

Tempos difíceis

Por Carlos Eduardo Lula

06/05/2011. Crédito: Neidson Moreira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luís - MA. Carlos Eduardo Lula, advogado.Sexta-feira, 06/03/2015. O Brasil espera apreensivo a lista dos políticos envolvidos na Operação “Lava Jato” da Polícia Federal. Divulgada a lista, Presidente da Câmara e do Senado entre os investigados e um número muito maior de autoridades do que o esperado. Coalizão governista irremediavelmente quebrada.

Segundo narra o Ministério Público Federal, a estrutura da suposta organização criminosa se dava em quatro núcleos: político, administrativo, econômico e financeiro. O núcleo político era formado principalmente por parlamentares que indicavam funcionários de alto escalão na Petrobras, os quais, por sua vez, recebiam propina das empreiteiras, que atuavam em cartel em obras da Petrobras.

As construtoras, por seu turno, passavam dinheiro para os operadores do esquema – os doleiros – que tinham a função de repassar esses valores para os políticos e diretores da Petrobras. Um intrincado esquema para viabilizar, a princípio, campanhas eleitorais dos maiores partidos do país.

A eclosão da “Lava Jato” parece ter fraturado de vez a coalizão governista que com o PT, sempre pareceu fadada a terminar com o término das eleições. A divisão do poder desta forma sempre resistiu porque aliada a uma grande popularidade dos presidentes e a uma grande gastança pública. Com a alta rejeição da Presidente somada à recessão econômica, que tende a piorar, a fratura atual da coalizão ganha contornos ainda não vistos.

Tempos difíceis e complexos, portanto, para o desenvolvimento da política.  Sem dúvida, há muito a ser melhorado em nossa democracia, mas se simplesmente criminalizarmos a atividade política, numa indignação pra lá de seletiva, o risco que corremos é de piora do quadro institucional.

Explico. Sempre digo que não tenho nenhum otimismo sobre a natureza humana. Comungo da mesma crença de Maquiavel, para quem os homens são “ingratos, volúveis, simuladores, covardes ante o perigo, ávidos de lucro”. Esses atributos negativos da natureza humana fazem parte da realidade com a qual temos de lidar num Governo.

Para Maquiavel, a história repete-se sempre, com a ordem sucedendo a desordem, e a política tentando domesticar a natureza humana. Para ele, o poder é o único meio de enfrentar o conflito, ainda que de maneira precária e transitória. Mas a perversidade das paixões humanas sempre volta a se manifestar. De outro modo: não há governo imune à corrupção.

Por isso, o que temos de fazer diante da percepção que o sistema foi tomado por essa corrupção em seu coração? Melhorar os mecanismos de controle do poder, que se mostraram insuficientes com o passar do tempo. A história tem demonstrado que toda vez que acreditamos que por meio de juízos morais iremos melhorar a política, flertamos com regimes autoritários.

Ora, quando se “institucionaliza” uma política da virtude, os seus promotores têm de necessariamente se colocar na posição de modelos virtuosos. O moralismo político tem no seu âmago a crença numa elite de “professores da humanidade” a ditar normas morais para o restante dos seres humanos. Já alertava Hanna Arendt: é do cruzamento do poder político com a moral que brota a tirania. E a crítica vista atualmente no Brasil parece sempre flertar com modelos autoritários.

Mesmo com a “Lava Jato”, nem tudo está perdido, nem o mundo está acabado, nem o Brasil é o pior país para se viver. Pelo contrário, temos instituições sólidas e ter um Ministério Público independente, inclusive para investigar as mais altas autoridades da República, antes reforça do que desmantela nossa democracia. Termos a garantia de que as investigações ocorrerão sem abalos à estrutura ora vigente, é sinal de força de nosso regime.

O raciocínio dos que acreditam que jogar fora “tudo que está aí” resolverá nossos problemas padece de uma falha manifesta: esquecer que os seres humanos não são seres virtuosos, que não é possível “redesenhar” ou “reprogramar” as pessoas para atingirmos uma utopia sanitária qualquer, seja ela a higienização da política ou da vida.

O que marca o ser humano é sua limitação, seu vício, seu pecado. Não há Lei ou Rei no mundo que altere a matéria imperfeita de que somos feitos e desfeitos. Ou aproveitamos a dificuldade da nossa era para melhorar as nossas instituições ou simplesmente abriremos a porta para regimes tirânicos. A História está aí para demonstrar que esse é o dilema que atualmente se vive.

 

Carlos Eduardo Lula é Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA, Secretário Adjunto da Casa Civil do Governo do Maranhão e Professor Universitário. e-mail:[email protected] Escreve às terças para o Blog do Clodoaldo Corrêa

 

Um ser precioso

Por Edivaldo Holanda Júnior

edivaldoholandajrUm rápido mergulho na palavra de Deus, no Livro dos Provérbios, nos traz a constatação sagrada de que as mulheres são sim verdadeiras obras de Deus e, portanto, merecem de nós todo o respeito. “É mais preciosa do que rubis; nada do que você possa desejar se compara a ela”, está dito em Provérbios 3:15.

Historicamente, elas cumpriram nobre papel na construção de nosso país, o que reafirma nossa convicção de que só será possível evoluirmos rumo ao desenvolvimento a partir da plena garantia de seus direitos e a necessária superação da opressão, que ainda as deixa como vítimas em pleno século XXI.

Abrimos oficialmente, esta semana, por meio da nossa Coordenadoria Municipal da Mulher, em parceria com a Secretaria Estadual da Mulher, uma vasta programação por meio da qual estão sendo promovidos painéis, ações culturais e desportivas, além de atos políticos visando à conscientização e mobilização do público feminino na formulação de estratégias para as mulheres na capital e no estado como um todo.

Este ano o evento está focado em uma questão que, para nós, representa uma importante política pública de estado e que deve ser garantida com plenitude a todas as mulheres – o “Direito à saúde”.

Consolidamos nesta ocasião uma importante ação articulada entre poder público, entidades e sociedade civil, em prol da efetivação de políticas públicas que venham resguardar o verdadeiro papel das mulheres naquilo que acreditamos ser uma sociedade mais justa e com igualdade de direitos para todos e para todas.

Para além deste ato mobilizador, alusivo a este 8 de março, cabe-nos frisar também todo o esforço feito desde o início da nossa gestão em benefício das mulheres, e que já se nos evidenciam resultados concretos em áreas como a Saúde e a Assistência Social, onde tivemos inclusive reconhecimento nacional pelas obras entregues, importantes equipamentos de acolhimento para quem mais precisa.

Nossa gestão avançou de maneira significativa nos serviços de atenção ao público feminino, em conquistas que muito nos honra e nos torna agradecido a Deus. Isso porque entendemos ser inestimável o valor que as mulheres têm na construção da sociedade que queremos e que haveremos de alcançar.

Com a implantação de novos serviços e a ampliação do número de leitos de internação e de UTI no Hospital da Mulher, localizado no Anjo da Guarda, superamos a marca de 70 mil atendimentos somente no ano de 2014. O número é quase o dobro do registrado há dois anos, quando foram registrados 37 mil.

Também no ano passado, realizamos na unidade 536 cirurgias, o maior número registrado nos últimos sete anos.

Com muita alegria, implantamos no Hospital da Mulher a primeira Unidade de Referência em Neurocirurgia, além da garantia do serviço de mastologia, com ações de prevenção ao câncer de mama em consultas com especialistas e ainda oferta da biópsia no próprio hospital.

Os avanços não só consolidam os investimentos feitos pela Prefeitura no intuito de reforçar a assistência em saúde, mas, sobretudo, demonstram a atenção e o carinho que entendo ser importante dispensarmos às mulheres.

Desejo neste momento, de maneira singela, não só homenagear três mulheres muito especiais na minha vida – a minha mãe Vânia Jalila, a minha querida esposa Camila e minha filha Thalita -, mas, também, as 19.628 servidoras que diariamente nos ajudam a construir a cidade que queremos. De igual modo, aproveito para estender esta homenagem com um caloroso abraço a todas as mulheres da nossa querida São Luís.

Que o Senhor Jesus abençoe a todas. Amém!

*Publicado originalmente no Jornal Pequeno em 08.03.2015

Prender para confessar?

Por Carlos Eduardo Lula

06/05/2011. Crédito: Neidson Moreira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luís - MA. Carlos Eduardo Lula, advogado.Antes de qualquer coisa, gostaria de esclarecer ao amigo leitor, que, tal como você, sou mais um brasileiro a combater a corrupção, ciente das mazelas que tal conduta traz na iniciativa pública e privada. Feita essa premissa, dispensável em outros tempos, mas necessária na quadra atual, quando parece estarmos prestes a novamente assistir pessoas sendo mortas na fogueira em praça pública, podemos continuar.

Tenho assistido cada vez mais horrorizado a condução da operação “Lava Jato”. Parece-nos que a mesma falta de cuidado na grafia da expressão “lava a jato” houve na interpretação da lei penal pelos órgãos julgadores e acusadores no caso. Não discuto aqui o desbaratamento da quadrilha que tomou de conta da Petrobrás. Comprovados os fatos narrados pela imprensa, todos devem merecer dura condenação.

O que me assusta, contudo, é saber até que ponto a sociedade vai renunciar a conquistas históricas sob o pretexto de “combater o crime”. Sim, porque, até o presente momento, o que se tem assistido, pelo menos do que publicamente se expõe, é uma hermenêutica completamente equivocada, com todo o respeito, dos mecanismos postos à disposição do Estado para incriminar uma pessoa.

Diz o artigo 312 do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Diante de tal dispositivo normativo, o Ministério Público Federal tem entendido que a atual redação do art. 312 do Código de Processo Penal permite a prisão preventiva ante a “possibilidade real de o infrator colaborar com a apuração da infração penal”, o que nos faz voltar aos tempos da Idade Média. Agora, sob a égide da Constituição de 1988, repentinamente se tornou possível alguém permanecer preso até que venha confessar seu delito.

O nobre magistrado, por essa interpretação, deixaria de ser um guardião da segurança individual, um defensor dos direitos fundamentais, e passaria a ser, ao lado do Ministério Público, um investigador, um combatente do crime…

A história dos Direitos Fundamentais é a história da limitação do poder e essa lição tem de ser sempre relembrada. A humanidade levou séculos para conseguir a garantia do Juiz Natural, para conseguir ser julgada por um órgão que não estivesse subordinado ao Rei. Demoramos outros tantos séculos para se chegar à conclusão de que o Estado, enfim, não poderia se utilizar da tortura para obter qualquer tipo de confissão.

Não temos sequer a quantidade estimada de pessoas que perderam suas vidas antes de termos a distinção entre o órgão julgador e o órgão de acusação. E o que se vê durante a condução da operação? Um magistrado que deixa sua posição acima das partes para auxiliar o Ministério Público na prova da imputação da peça acusatória, um verdadeiro retrocesso.

Mas a sociedade tudo parece permitir, sob o fundamento de “combater o crime”. Agora imagine o amigo leitor que seu filho venha a ser repentinamente preso, numa festa. A acusação que passa a pesar contra ele é que faz parte de uma quadrilha internacional de tráfico de drogas. Para você, isso não faz sentido. Mas, em tese, havendo indícios de autoria e materialidade, o amigo leitor poderia ter seu filho, sabe-se lá por quanto tempo, preso para fins de “conveniência da instrução criminal”, para se obter sua confissão, em suma. Seria correto?

Admitir que a prisão preventiva se transforme num instrumento de obtenção de confissão é simplesmente renegar conquistas históricas de Direitos Fundamentais que demoramos séculos para conseguir. Na verdade, essa degeneração das prisões cautelares como meio para constranger o preso – o que não deixa de ser um modo de tortura – é apenas um retorno à Idade Média, quando era permitida a prisão, a tortura, a consequente confissão e o julgamento com base na confissão obtida mediante tortura.

Prisão preventiva não se destina à produção de provas e não há qualquer fundamento, nem mesmo o dito combate à criminalidade, que deva permitir tamanho retrocesso em termos de Direitos Fundamentais.

 

Carlos Eduardo Lula é Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MA, Secretário Adjunto da Casa Civil do Governo do Maranhão e Professor Universitário. e-mail:[email protected] . Escreve às terças para o Blog do Clodoaldo Corrêa

Apelo ao novo governo: as potencialidades da Baixada Maranhense

Por Flávio Braga

Senhor governador, a Baixada Maranhense é uma microrregião de 20 mil  quilômetros quadrados, composta por 21 municípios e habitada por mais de 500.000 habitantes. Na estação chuvosa, a Baixada se transforma em uma  imensa planície alagada, que forma o majestoso Pantanal Maranhense, com toda a sua diversidade de fauna e de flora que ornamentam os seus campos naturais. É um santuário ecológico de rara beleza onde a paisagem muda de acordo com a época do ano. É uma região vocacionada ao ecoturismo sustentável.

 

Encravada às margens do Golfão Maranhense e ostentando diferentes ecossistemas e características bem peculiares, a Baixada Maranhense é banhada pelos rios Aurá, Maracu, Mearim, Pericumã, Pindaré e Turi, reunindo um dos maiores e mais belos conjuntos de lagos e lagoas do mundo, onde está situado o mais extenso refúgio de aves aquáticas da região Nordeste. A Baixada Maranhense foi transformada em Área de Proteção Ambiental (APA), por meio do Decreto Estadual nº 11.900, de 11 de junho de 1991, em face da sua importância ecológica, especialmente para as numerosas espécies de aves migratórias, que utilizam a região como ponto de descanso, alimentação e reprodução.

 

Além do maior conjunto de bacias lacustres do Nordeste, onde se destacam os lagos Aquiri, Cajari, Capivari, Coqueiro, Formoso, Itans, Lontra, Maraçumé e Viana, a região possui extensos manguezais e babaçuais. O complexo de lagos da Baixada constitui uma região ecológica de destacada importância no Estado do Maranhão, não só como potencial hídrico, mas pela importância socioeconômica que representa para as comunidades rurais, tendo em vista a intensa atividade de pesca artesanal que alimenta a população dos municípios baixadeiros, bem como parte da Capital do Estado.

 

Malgrado os seus encantos e belezas naturais (que a tornam potencialmente rica), a Baixada tem sido desprezada pelos sucessivos governos estaduais. Temos a população mais pobre do Estado, que sobrevive basicamente dos programas de transferência de renda e da pequena agricultura rudimentar. Na época da estiagem (outubro a janeiro), o cenário de extrema miséria desperta piedade em qualquer pessoa. Nesse contexto, políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade de vida do campesinato baixadeiro se tornaram inadiáveis e merecem ingressar na agenda da gestão progressista do camarada Flávio Dino.

 

À guisa de contribuição, sugerimos algumas obras emergenciais e estruturantes  que produzirão benefícios imediatos à sofrida população baixadeira: apoio à construção dos diques da Baixada, recuperação da barragem do Rio Pericumã em Pinheiro, pavimentação da estrada de Pedro do Rosário ao povoado Cocalinho em Zé Doca, construção da ponte sobre o rio Pericumã ligando Bequimão ao litoral ocidental do Estado, construção das vicinais de campo para represar água em fundos de enseadas, construção da barragem do rio Maracu em Cajari, pavimentação da estrada de escoamento do pescado de Itans a Matinha, reconstrução da barragem da Maria Rita (beneficiando os municípios de São Bento, Palmeirândia Peri-Mirim e Bequimão), implantação do pólo turístico da Região dos Lagos e reconstrução da barragem do Félix entre Bequimão e Peri-Mirim. Governador, a Baixada espera a sua ajuda. Forte abraço e votos de muito sucesso.

180 anos da Assembleia Legislativa do Maranhão

Por Humberto Coutinho*

humbertoUma característica das democracias representativas é o funcionamento das Casas Legislativas. Mas, quando as instituições democráticas são golpeadas, uma das primeiras providências dos novos donos do poder é interromper o funcionamento do Poder Legislativo.

No Brasil a democracia é muito jovem, mas tem resistido bem a solavancos como o impeachment do presidente Fernando Collor. Este ano, comemoramos 30 anos do fim do regime militar e acabamos de eleger, pela sétima vez consecutiva, um Presidente da República pela consulta popular, o que foi negado ao povo por 25 anos, de 1964 a 1989.

Na transição da ditadura para a democracia, as lideranças políticas de oposição ao regime militar – após a derrota da emenda constitucional que visava restituir as eleições diretas para Presidente – resolveram optar pela via da eleição indireta no chamado Colégio Eleitoral, derrotando o candidato do regime militar, o atual deputado federal por São Paulo, Paulo Maluf, e elegendo o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves.

Desse Colégio Eleitoral, participavam todos os deputados federais e senadores, além dos deputados estaduais escolhidos em cada Assembleia Legislativa do País. Do Maranhão participaram os seguintes deputados estaduais: Edivaldo Holanda, Eduardo Paz, José Elouf, Manoel Oliveira, Marcone Caldas e Raimundo Leal. Todos votaram na chapa Tancredo Neves, para presidente da República, e José Sarney, para vice-presidente, dando uma valiosa contribuição para fazer o País ingressar no período democrático sob o qual vivemos.

Em nosso país, com 415 anos incompletos, o Legislativo estadual mais antigo (o da Bahia), ainda não chegou a 181 anos, e até o fim do Brasil Colônia, as eleições eram apenas locais, com a escolha dos membros das Câmaras Municipais.

No Maranhão comemoramos no último dia 16 de fevereiro, 180 anos de instalação da Assembleia Legislativa Provincial, que à época tinha deputados eleitos em dois turnos, para um mandato de dois anos. As sessões legislativas aconteciam por dois meses a cada ano.

Com a proclamação da República em 1889, as Assembleias Legislativas Provinciais passaram a se chamar Assembleias Legislativas Estaduais, pois a República adotou o sistema federativo e as Províncias se transformaram em Estados, unidades federativas subnacionais.

Cinquenta anos após sua instalação, em 1885, a Assembleia Legislativa Provincial do Maranhão passou a funcionar em imóvel próprio na rua do Egito, onde permaneceu por 123 anos, até se mudar para as modernas instalações do Sítio do Rangedor, situado entre os bairros Calhau e Cohafuma. O Conjunto de prédios leva o nome de Palácio Manoel Beckman, mesma denominação da sede anterior localizada no centro histórico de São Luís. A construção da nova sede é fruto do esforço coletivo de todos os deputados, comandados pelos ex-Presidentes Manoel Ribeiro, Carlos Alberto Milhomem, João Evangelista, de saudosa memória, Marcelo Tavares, atual secretário de Estado da Casa Civil, e o meu antecessor Arnaldo Melo.

Da Assembleia Legislativa já saíram parlamentares para a câmara dos deputados, senado federal, vice-governadores e governadores. Casos pitorescos ocorreram nestes quase dois séculos, como a existência de duas assembleias que funcionaram simultaneamente, mas isto é assunto para os historiadores, como o nosso querido Desembargador Milson Coutinho.

Com 42 deputados eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, a Assembleia Legislativa do Maranhão é um caldeirão rico em diversidade e representatividade. Na presente legislatura, que se instalou no último dia 1º de fevereiro e se estenderá até 31 de janeiro de 2019, estão representados trabalhadores do campo e da cidade, militares, funcionários públicos, sindicalistas, empresários, médicos, produtores rurais, esportistas, pescadores entre outros. Essa diversidade demonstra uma representação parlamentar multifacetada, retrato genuíno do povo maranhense.

É na Assembleia Legislativa que são aprovados, ou rejeitados, projetos de lei de iniciativa dos diferentes poderes. Tais projetos têm sua origem no executivo, iniciativa dos próprios deputados, do judiciário e também de projetos de iniciativa popular. Neste caldeirão de opiniões e partidos, o confronto civilizado das ideias ecoa o debate do que mais interessa ao povo do Maranhão. A Assembleia Legislativa é, portanto, o mais direto representante da vontade popular. Por isso é chamada de a Casa do Povo. Nesta Casa tem assento governistas, oposicionistas e independentes, que a depender da pauta podem votar contra ou a favor do governo. O consenso é sempre muito difícil em nosso plenário. E é bom que seja assim, porque é do confronto de ideias que surgem as melhores propostas.

Ao completar 180 anos de existência, a Assembleia Legislativa do Maranhão é viva, vibrante, atuante e livre. Sua história secular demonstra que ela tem sido o esteio da democracia, como é dever de todos os parlamentos, pois como está escrito em nosso plenário, não existe democracia sem parlamento livre. Nossos deputados têm sabido se posicionar a favor das causas populares como é seu dever e vocação política.

*Humberto Ivar Araújo Coutinho é médico, ex-prefeito de Caxias, deputado estadual e atual presidente da Assembleia Legislativa.

O Carnaval de todos nós

Por Flávio Dino

flavio-dino1Para alguns, carnaval é tempo de festas. Outros, preferem descansar, aproveitar momentos de descontração com a família ou se reunir para encontros religiosos. Todos, no entanto, esperam que este período seja de alegria e segurança onde quer que estejam. Por ser uma data marcante no calendário em todo o Brasil, nos preocupamos em montar uma adequada logística estadual para garantir que este seja um carnaval bom para todos os maranhenses. Pena que só tenhamos tido 40 dias para organizar tudo.

Mesmo ainda estando bem no início do Governo, reunimos as equipes de várias secretarias para que pudéssemos investir no carnaval em todas as regiões do Maranhão. Por intermédio da Secretaria de Cultura, dezenas de municípios contaram com a parceria do Governo do Maranhão na organização de suas festas. Sem distinção de cores partidárias, o Governo priorizou projetos que permitissem aos maranhenses vivenciar o período carnavalesco em festas ou retiros culturais. Aproveito para agradecer a parceria dos deputados estaduais que destinaram emendas para ajudar a projetos em todo o Estado.

Acompanhei junto com a equipe do Governo do Maranhão a adoção de uma série de providências, entre as quais destaco o reforço à Operação Lei Seca nas cidades com maior fluxo de brincantes, com ações de conscientização e fiscalização dos foliões.

O esforço conjunto entre o Departamento de Trânsito do Maranhão e a Polícia Militar ocorre durante 10 dias, pré e pós-carnaval, na capital e no interior do Estado. Todas elas definidas a partir do grande fluxo de visitantes. A Secretaria de Turismo também atuará na proteção das crianças, com a campanha “Proteja – Não desvie o Olhar” em hoteis, taxis e pontos de festividade. Além disso, a Secretaria de Turismo montou receptivo especial no aeroporto de São Luís. 

Também melhoramos a segurança no trânsito de visitantes à Baixada Maranhense, que usam o ferryboat que liga São Luís à região. Uma força-tarefa liderada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária colocou à disposição da população uma ambulância do Corpo de Bombeiros, reforço de segurança policial, além de recuperação asfáltica e melhoria da iluminação pública na Ponta da Espera.

Ações de prevenção na área da Saúde Pública também foram articuladas pelo nosso Governo, organizadas pelas Secretarias de Juventude, Saúde e Cultura. Com a campanha “Juventude prevenida, dando um baile de alegria”, equipes das três pastas vão alertar sobre riscos quanto a acidentes de trânsito, uso de drogas, afogamentos, dependência química, violência e doenças sexualmente transmissíveis.

Na capital, realizamos uma importante parceria do Governo do Maranhão com a Prefeitura de São Luís e unificamos as festas de carnaval, antes realizadas sem nenhuma coordenação. No Centro Histórico, priorizamos a programação cultural com foco nas atrações tipicamente maranhenses. Elaboramos o circuito unificado, observando critérios que garantissem mais segurança aos brincantes e também às unidades hospitalares. Os foliões agora começam o percurso na Praça Deodoro, passando pela Rua da Paz e Praça João Lisboa, além dos espaços na Madre-Deus e na Passarela do Samba. 

Quero consignar uma palavra especial de agradecimento aos servidores públicos e aos trabalhadores em geral que se dedicarão para que tudo corra bem neste período. Eles são a força que move todos os nossos empreendimentos. 

Nós acreditamos na grandiosidade das expressões culturais da nossa gente e, por isso, elas são prioridade neste Governo. Que a nossa música, nossos artistas, nossas cores, nossos sotaques, nossas tradições, se espalhem pelas ruas de todo o Estado, sem distinção de região, religião ou partido político. O carnaval é de todos nós. Que ele transcorra em paz.

Redesim: menos burocracia e mais incentivos aos empresários maranhenses

Por Sérgio Sombra*

sergio_sombra_2Já virou lugar comum a máxima segundo a qual abrir uma empresa no Brasil é difícil, fechá-la é praticamente impossível, devido ao excesso de burocracia e a quantidade de órgãos que o empresário ou contador tem que percorrer para abrir um negócio, tornando-se uma verdadeira via crucis. Mas nem tudo está perdido. Nos últimos anos o Governo Federal, o SEBRAE e alguns órgãos responsáveis pelo registro mercantil tem se empenhado no sentido de melhorar a vida de quem quer empreender e crescer com os seus negócios.

Foi assim que em 2006 houve uma mobilização para aprovação da Lei Geral da MPE, que representa um divisor de águas para os micros e pequenos negócios, pois dá um tratamento jurídico diferenciado a esses pequenos negócios, simplificando as obrigações tributárias e previdenciárias. Outro avanço foi a lei complementar Nº 128 de 19/12/2008 que criou condições para que os micro empreendedores que estavam na informalidade pudessem se formalizar e virarem um Microempreendedor Individual, o chamado MEI.

Os pequenos negócios tem ganhado uma importância muito grande na economia brasileira, representando mais de 90% das empresas, são responsáveis por 52% de todos os empregos com carteira assinada e por 27% do PIB ( Produto Interno Bruto), portanto são fundamentais para o desenvolvimento do país, responsáveis por uma economia forte e saudável.

Apesar de termos avançados com o Simples Nacional, precisamos caminhar no sentido de desburocratizarmos o processo de criação e fechamento de empresas, pois relatório do Banco Mundial (Doing Business 2013) coloca o Brasil em 123º (centésimo vigésimo terceiro) lugar dentre 189 ( cento e oitenta e nove) economias analisadas quanto ao critério de abertura de empresas. Carregamos uma marca histórica de morosidade e de excesso de burocracia para o registro e formalização de empresas.

No intuito de tornar mais ágil os registros mercantis (abertura, alterações e baixas de empresas) foi criada a Lei Nº 11.598 de 3 de Dezembro de 2007, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração dos processos de registro e legalização de empresários e cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Trata-se de um projeto que integra todos os órgãos responsáveis pelo processo de registro e licenciamento de empresas, colocando-os em um portal da REDESIM acessados pela internet. O objetivo é que o empreendedor informe os dados necessários para formalizar uma empresa em um único local pela internet e a informação circule entre os órgãos intervenientes no processo. Fazem parte dessa Integração: Junta Comercial; Receita Federal; Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal; Prefeitura; Meio Ambiente Estadual e Municipal; Corpo de Bombeiros.

Não podemos deixar de destacar o papel do SEBRAE, que é um parceiro que contribui fortemente na com o processo de articulação, alinhamento e aproximação dessas instituições. No Maranhão a instituição alocou recursos para digitalização do acervo de registros da JUCEMA (Junta Comercial do Estado do Maranhão), coordena a execução do projeto, articula junto aos municípios consultoria e capacitação.

As Juntas Comerciais são responsáveis pela consolidação das informações oriundas dos órgãos do Estado e envio ao integrador nacional, na REDESIM as JUNTAS tem papel fundamental, pois tem função executora e administradora dos serviços de registro mercantil.

Na JUCEMA trabalhamos com as diretrizes apresentadas ao Governador Flávio Dino. A meta é implantarmos a REDESIM em 90 municípios até o final de 2016, primeiramente faremos um piloto em 15 municípios e posteriormente avançaremos até que todo o Estado esteja Integrado. Com a implantação do projeto, haverá um aumento na formalização de empresas e negócios no Maranhão, temos o exemplo de Alagoas que aumentou em 17% a formalização de empresas.

A REDESIM vai proporcionar às prefeituras do Maranhão transparência, agilidade, possibilidade de gerar emprego e renda, consequentemente aumentando a arrecadação de impostos, eliminação de empresas fantasmas e possibilidade de controle efetivo do quantitativo das empresas por segmento, que atuam no município.

No Maranhão já demos passos importantes no projeto do REDESIM, mas existe um longo caminho a ser percorrido. No final do ano passado foi assinado um termo de cooperação técnica com o SEBRAE, os recursos da digitalização já alocados, foi feita a primeira tentativa de reunir todos os órgãos responsáveis por essa integração, porém nem todos compareceram a esse primeiro encontro.

Nesse primeiro mês da minha gestão, já nos reunimos com a SEINC (secretaria de indústria e comércio), com o SEBRAE, com a SEFAZ e com a Receita Federal. Vamos visitar o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e outros órgãos envolvidos no projeto. Vamos instalar o CGSIM, comitê que tem como finalidade estimular e desenvolver ações direcionadas à implantação da REDESIM, vamos também organizar seminários juntamente com as entidades empresariais.

É determinação do Governo do Estado promover o desenvolvimento econômico no Maranhão, incentivando principalmente os pequenos negócios e o empreendedorismo que são a engrenagem responsável pela dinâmica da economia, portanto se faz necessário promovermos um ambiente de negócios favorável para que as empresas aqui se estabeleçam e se desenvolvam, temos que caminhar no sentido de diminuirmos o excesso de burocracia que dificulta a vida do empreendedor maranhense, incentiva a informalidade e compromete o desenvolvimento, sendo portanto a implantação da REDESIM um projeto fundamental para diminuirmos o excesso de formalismo, de exigências documentais e de controles. O Maranhão tem pressa, avante!

*Presidente da Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA)