Ex-prefeito é condenado por não prestar contas de convênio com a educação

A juíza Laysa Paz Martins Mendes, da 1ª Vara da comarca de Itapecuru-Mirim, aplicou ao ex-prefeito municipal Antônio da Cruz Filgueira Júnior as penas de ressarcimento do valor de R$ 45.651,71 referente a saldo não de convênio na área da educação; de pagamento de multa civil no valor de 45.651,71 e, ainda, de suspensão dos seus direitos políticos, pelo período de cinco anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O ex-prefeito foi condenado em Ação de Obrigação de Fazer combinada com Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao Erário movida pelo Município de Itapecuru-Mirim, pela prática de atos de improbidade que teriam causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública, conforme os artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92.

Conforme a ação, o então prefeito do Município de Itapecuru-Mirim firmou, em 21/06/2012, convênio (nº 70/2012) no valor de R$ 968.285,94 com a Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de construir uma escola no Bairro Torre, naquela cidade. No entanto, o Município foi incluído no Cadastro Estadual de Inadimplentes em relação ao referido convênio, por conta de irregularidades verificadas com a prestação de contas, que deixaram de ser prestadas ou foram feitas de forma irregular.

A omissão do réu no cumprimento dos seus deveres gerou para o Município transtornos de natureza financeira e operacional, como a instauração de tomada de contas especial junto ao Cadastro Estadual de Inadimplentes, inviabilizando a celebração de novos convênios com os órgãos estaduais e federais e acarretando prejuízos ao Município de Itapecuru-Mirim e à população.

DEFESA – O réu Filgueira Júnior alegou ter prestado contas dos valores recebidos referentes à primeira parcela do convênio, no valor de R$ 448.887,95, e que o convênio foi prorrogado pela SEDUC, findando em 25/04/2013, quando ele não era mais o gestor municipal, de modo que a responsabilidade pela prestação de contas final seria do prefeito que o substituiu.

O Ministério Público requereu a realização de inspeção judicial e a produção de prova testemunhal, bem como a análise do procedimento licitatório de tomada de preços referente ao convênio em questão, pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, concluindo o Parecer Técnico do Ministério Público estadual pela irregularidade da tomada de preços nº 010/2012, realizada pelo Município de Itapecuru-Mirim, para a execução do objeto do convênio com o Estado do Maranhão. Do TJMA.