Ex-presidente da Câmara é condenado por nomear esposa tesoureira

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Maracaçumé, Natanael Pereira da Silva, foi condenado por ato de improbidade administrativa, em sentença publicada no Diário da Justiça Eletrônico e assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim. Conforme a sentença, Natanael teria praticado nepotismo ao nomear a esposa para o cargo de tesoureira da casa legislativa, violando norma contida na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Entre as penalidades impostas a Natanael estão a suspensão dos direitos políticos por 3 anos e o pagamento de multa civil no montante de 10 vezes o valor da remuneração que percebia enquanto presidente da câmara do município de Maracaçumé no ano de 2014.

O Ministério Público, autor da ação, alegou que o gestor, enquanto presidente da Câmara Municipal de Maracaçumé, teria nomeado sua companheira, Maysa Correa dos Santos, para a função de tesoureira da casa legislativa. Ao analisar o caso, o magistrado cita que a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional conferem importância salutar ao combate dos atos ímprobos. “No entanto, não se pode banalizar qualquer ato afrontoso à lei como improbo. A doutrina assim como a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, evoluíram para compreender que a distinção entre conduta ilegal e conduta improba imputada ao agente político ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo sua peculiar conformação estrita”, pontuou o juiz.

Para o magistrado, o pedido do MP encontra-se instruído por muitas provas documentais indicativas da nomeação da senhora Maysa Correa dos Santos, companheira do requerido, então presidente da Câmara Municipal de Maracaçumé. Para a Justiça, ao nomear sua companheira o requerido violou os princípios da impessoalidade e da moralidade, na medida em que confundiu, voluntariamente, a coisa pública a qual deveria gerir com sua esfera privada.

“O ex-vereador também está proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e deverá, caso ocupe, perder eventual função pública. O valor da multa reverterá em favor do erário municipal, conforme artigo da Lei de Improbidade Administrativa”, finaliza a sentença. Do MPMA.