Herdeiros de ex-prefeito devem ressarcir R$ 942 mil ao Município

Os herdeiros do patrimônio deixado pelo ex-prefeito de São José de Ribamar, José Câmara Ferreira, terão de ressarcir R$ 942.484,44, valor que corresponde ao dano causado ao erário municipal em 2000, conforme sentença do juiz Jamil Aguiar (1ª Vara Cível de Ribamar) em Ação Civil por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual.

A ação é fundamentada em Procedimento Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que desaprovou as contas do ex-prefeito relativo ao ano 2000. Segundo documento, foram constatadas várias irregularidades em relação às despesas realizadas naquele ano, alcançando o valor que então será cobrado de seus herdeiros.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o ex-gestor contrariou a Lei das Licitações (nº 8.666/93), utilizando o “artifício de fragmentação de despesas” e dispensou, indevidamente, procedimentos licitatórios, causando lesão ao erário municipal e incorrendo em improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Depois de instaurada a ação civil, em 2008, mas antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento do processo, o ex-prefeito José Câmara faleceu, e a viúva dele foi chamada para participar do processo como representante do espólio – que reúne o conjunto de bens deixados pelo falecido.