Municípios devem regularizar Portal de Transparência

O Ministério Público do Maranhão esteve inspecionando o funcionamento do Portal de Transparência de dois municípios, sendo eles Paço do Lumiar e São João Batista.

Em Paço do Lumiar, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores no dia 14 de setembro, que prevê a regularização do site, no prazo de 60 dias, com a atualização das informações em tempo real, conforme prevê a legislação.

O TAC determina como pontos a serem regularizados no site a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios do municípios. Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatíiticos.

O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara. Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.

Em caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, está previsto o pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

São João Batista

Já em São João Batista, na última segunda-feira (18), a Promotoria de Justiça da Comarca do município ingressou, com uma Ação Civil Pública (ACP) na qual requer que a Justiça determine a regularização do Portal da Transparência do Município, de acordo com as determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009).

O tema já havia sido tratado em uma Recomendação, enviada em 2 de janeiro ao Prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici. Nela, o Ministério Público solicitava que fosse viabilizada, em 60 dias, a publicação, em tempo real, de informações sobre as receitas e despesas do Município no Portal da Transparência. Algumas irregularidades, no entanto, persistiram.

Na ACP, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo requer a determinação de prazo de 60 dias para que o Município regularize as pendências e promova a correta implantação do Portal da Transparência, assegurando que as informações necessárias sejam inseridas e atualizadas em tempo real.

Entre os itens obrigatórios estão o registro de despesas, planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, extratos de convênios, processos licitatórios e contratos, relatório de controle de despesas com pessoal, relações de servidores ativos, inativos, cedidos e comissionados, entre outras informações.

O Portal da Transparência também deverá ter mecanismo de pesquisa e acessibilidade às pessoas com deficiência, além de indicar mecanismos pelos quais os interessados possam se comunicar com a administração municipal, seja por meio eletrônico ou telefônico.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público do Maranhão pede que seja estabelecida multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de São João Batista.